29/08/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 12:48

Processo Desarquivado
15/12/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 13:28

Recebidos os autos
17/11/2023 13:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/11/2023 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/11/2023 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2023 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 17:42

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
24/10/2023 13:02

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2023 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 21:22

Recebidos os autos
31/08/2023 21:22

Juntada de CUSTAS
31/08/2023 20:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/08/2023 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2023 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 17:10

Recebidos os autos
15/08/2023 17:10

Juntada de CIÊNCIA
15/08/2023 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 10:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/08/2023 10:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/08/2023 10:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023
14/08/2023 10:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023
14/08/2023 10:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023
14/08/2023 10:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023
14/08/2023 10:56

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
08/08/2023 13:00

Recebidos os autos
09/11/2022 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/10/2022 16:00

Recebidos os autos
29/11/2021 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/10/2021 15:29

Recebidos os autos
29/10/2021 15:29

Juntada de CONTRARRAZÕES
18/10/2021 01:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005439-57.2011.8.16.0075 Processo: 0005439-57.2011.8.16.0075 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná representado(a) por VIVIANE MORAES RIBEIRO GERELUS Réu(s): ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA HELVECIO ALVES BADARO

Vistos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazoar os recursos de apelação interpostos.

Após, remeta-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

Intimações e diligências necessárias.

Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito
07/10/2021 08:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2021 08:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/09/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 16:34

Juntada de INFORMAÇÃO
30/08/2021 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/08/2021 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/08/2021 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2021 16:17

Conclusos para despacho
17/08/2021 02:24

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA
16/08/2021 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 18:07

Recebidos os autos
02/08/2021 18:07

Juntada de CIÊNCIA
02/08/2021 18:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005439-57.2011.8.16.0075 Processo: 0005439-57.2011.8.16.0075 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná representado(a) por VIVIANE MORAES RIBEIRO GERELUS Réu(s): ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA HELVECIO ALVES BADARO

Vistos.

HELVÉCIO ALVES BADARÓ e ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA opuseram embargos de declaração contra a sentença proferida em mov. 331.1, alegando, a existência de obscuridade e contradição.

Ambos alegaram, preliminarmente, sobre a nulidade da sentença proferida diante da ausência de oportunidade para apresentação das alegações finais, que teriam lhe prejudicado pois condenado em todas as sanções previstas no inciso II do art. 12 da LIA.

Por sua vez, o embargante HELVECIO sustentou também a omissão existente acerca da necessidade de suspensão do feito, como determinado pelo Exmo.

Desembargador Coimbra de Moura, nos autos representativos de controvérsia (GR 017) (mov. 337.1) E, o embargante ANTONIO CARLOS sustentou a existência de omissão por não enfrentamento de sua principal tese de defesa (mov.340.1).

Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Devidamente intimada, a parte embargada respondeu ao recurso (mov. 355.1). É o resumo do necessário.

Decido.

As partes embargantes atenderam ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade.

Assim, conheço do recurso.

Previamente, sustentam as partes embargantes a nulidade da sentença proferida antes de lhe ser assegurado o prazo para apresentarem suas razões finais, ensejando a nulidade por inversão de ordem e falta de oportunidade para se manifestar sobre as 70 (laudas) apresentadas pelo Ministério Público.

Sabe-se, no entanto, que no sistema processual de nulidades vigora o princípio processual pàs de nullite sans grief, o qual impõe àquele que alega o vício processual o dever de demonstrar o prejuízo.

Com efeito, o princípio cunhado pela doutrina francesa parte da premissa que não há nulidade processual sem prejuízo.

No caso, a parte embargante ANTONIO CARLOS sequer apontou qual prejuízo teria sofrido; já a parte embargante HELVECIO apontou como prejuízo sua condenação.

Ora, a sua condenação não decorreu das alegações finais do Ministério Público, mas da prova processual produzida nos autos no qual teve amplo acesso e participação.

Além disso, não se mostra cabível sustentar que houve açodamento ao proferir a sentença de um processo com tramitação de 9 anos.

Assim, incabível a declaração de nulidade por falta de oportunidade de apresentar suas alegações finais posteriormente ao Ministério Público.

Neste sentido: Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS.

NULIDADE DA SENTENÇA.

NÃO OCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF.

CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a não abertura para apresentação de alegações finais só macula de nulidade a sentença caso venha a ser demonstrado de forma cabal o prejuízo suportado pela parte interessada em sua apresentação (nulidade relativa)" (REsp 977.013/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2010), o que não ocorreu na espécie. 2.

Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelas instâncias de origem, acerca da ausência de prova da efetiva prática do ato de improbidade administrativa pelo réu, ora agravado, tal como pretendido pela parte agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que não tem lugar em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1583455 SE 2016/0040018-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2020).

Quanto à necessidade de suspensão determinada pelo Desembargador Coimbra de Moura no GR17, também não prospera.

Isto porque os Recursos Especiais constantes da Controvérsia 119 do STJ, da Relatoria do Ministro Francisco Falcão, encaminhados na qualidade de Representativos da Controvérsia, Grupo de Representativos nº 017, tiveram sua indicação rejeitada, motivo pelo o Exmo.

Desembargador COIMBRA DE MOURA determinou a retomada do curso de todos os processos, conforme Ofício Circular nº 55/2020 – NUGEP/SG de 26/06/2020).

Por fim, no tocante a omissão da principal tese de defesa sustentada pela parte embargante ANTONIO CARLOS, também não prospera.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89) Devo ressaltar, por fim, que os presentes embargos têm o escopo de rediscutir o mérito da decisão pelo meio processual inadequado, o que é vedado nessa seara processual.

Eventual descontentamento deve ser manifestado pela via recursal própria.

Eventuais efeitos infringentes jamais são desencadeados por mero inconformismo.

Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.

Se há inconformismo com o decisório recorrido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a Superior Instância, se o caso for, analise e dê provimento à pretensão.

Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, mas no mérito nego-lhes provimento, devendo as partes buscar na via adequada o atendimento de suas pretensões.

Preclusas as vias impugnativas, cumpra-se a sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito
28/07/2021 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 10:56

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2021 10:10

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2021 19:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2021 13:40

Conclusos para decisão
26/03/2021 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2021 22:09

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2021 22:01

Recebidos os autos
23/03/2021 22:01

Juntada de CIÊNCIA
15/03/2021 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2021 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 20:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 17:01

Conclusos para decisão
25/11/2020 17:01

Juntada de Certidão
25/10/2020 11:41

Recebidos os autos
25/10/2020 11:41

Juntada de CIÊNCIA
13/10/2020 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 07:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2020 12:13

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2020 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 12:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 18:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/07/2020 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2020 10:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/06/2020 15:28

Recebidos os autos
15/06/2020 15:28

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
22/05/2020 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 17:37

Juntada de Certidão
09/03/2020 17:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 14:13

Juntada de Petição de substabelecimento
10/01/2020 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2019 12:58

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2019 12:10

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2019 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2019 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2019 12:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2019 16:39

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2019 12:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 14:34

Juntada de INFORMAÇÃO
06/03/2019 23:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2019 23:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2019 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 08:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA
22/02/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2019 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2019 08:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/02/2019 17:08

Juntada de Petição de substabelecimento
13/02/2019 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 15:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
12/02/2019 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 16:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/02/2019 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 16:40

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2019 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/02/2019 17:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 16:36

Recebidos os autos
04/02/2019 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 16:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2019 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2019 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2019 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2019 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 17:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
30/01/2019 16:16

Recebidos os autos
30/01/2019 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 20:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2019 20:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 20:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 19:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 17:23

Juntada de COMPROVANTE
29/01/2019 16:29

Conclusos para despacho
29/01/2019 15:58

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/01/2019 14:58

Recebidos os autos
29/01/2019 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2019 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2019 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/01/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
28/01/2019 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 16:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/01/2019 13:48

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
24/01/2019 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 13:34

Recebidos os autos
23/01/2019 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 12:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 12:44

Juntada de Certidão
23/01/2019 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 09:29

MANDADO DEVOLVIDO
22/01/2019 18:40

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019 15:20

Juntada de COMPROVANTE
15/01/2019 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 11:07

MANDADO DEVOLVIDO
14/01/2019 15:15

Conclusos para despacho
14/01/2019 15:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/01/2019 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 14:46

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/01/2019 14:42

Expedição de Mandado
14/01/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
04/01/2019 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2019 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2019 18:02

MANDADO DEVOLVIDO
03/01/2019 18:01

MANDADO DEVOLVIDO
03/01/2019 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2019 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2019 09:33

MANDADO DEVOLVIDO
03/01/2019 09:31

MANDADO DEVOLVIDO
20/12/2018 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 09:57

MANDADO DEVOLVIDO
17/12/2018 07:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2018 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 14:25

Recebidos os autos
09/12/2018 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 12:17

Expedição de Mandado
07/12/2018 12:17

Expedição de Mandado
07/12/2018 12:16

Expedição de Mandado
07/12/2018 12:14

Expedição de Mandado
06/12/2018 18:02

Expedição de Mandado
06/12/2018 18:01

Expedição de Mandado
06/12/2018 17:52

Juntada de Certidão
06/12/2018 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 17:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/12/2018 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 17:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/12/2018 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2018 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 19:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 15:25

Conclusos para despacho
19/07/2018 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2018 15:40

Recebidos os autos
11/07/2018 15:40

Juntada de CIÊNCIA
09/07/2018 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2018 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 16:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
19/06/2018 16:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2018 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2018 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2018 16:51

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2018 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 16:49

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2018 16:49

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2018 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 15:08

CONCEDIDO O PEDIDO
19/06/2018 15:00

MANDADO DEVOLVIDO
19/06/2018 14:58

MANDADO DEVOLVIDO
19/06/2018 14:57

MANDADO DEVOLVIDO
19/06/2018 14:56

MANDADO DEVOLVIDO
19/06/2018 14:55

MANDADO DEVOLVIDO
19/06/2018 14:54

MANDADO DEVOLVIDO
19/06/2018 14:52

MANDADO DEVOLVIDO
19/06/2018 14:47

MANDADO DEVOLVIDO
18/06/2018 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2018 16:46

Conclusos para decisão
18/06/2018 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
15/06/2018 00:43

DECORRIDO PRAZO DE HELVECIO ALVES BADARO
13/06/2018 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 17:08

Expedição de Mandado
05/06/2018 17:06

Expedição de Mandado
04/06/2018 15:35

Recebidos os autos
29/05/2018 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2018 14:30

Expedição de Mandado
29/05/2018 14:29

Expedição de Mandado
29/05/2018 14:28

Expedição de Mandado
29/05/2018 14:28

Expedição de Mandado
29/05/2018 14:27

Expedição de Mandado
29/05/2018 14:26

Expedição de Mandado
29/05/2018 14:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/05/2018 14:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 14:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 18:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 18:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 18:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 18:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 18:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2018 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 18:23

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2018 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2018 23:00

Conclusos para despacho
28/03/2018 00:12

DECORRIDO PRAZO DE HELVECIO ALVES BADARO
20/03/2018 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 11:14

Recebidos os autos
20/03/2018 11:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/03/2018 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2018 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2018 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 19:00

CONCEDIDO O PEDIDO
26/01/2018 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/12/2017 17:27

Conclusos para decisão
13/12/2017 17:26

Recebidos os autos
13/12/2017 17:26

Juntada de CONTESTAÇÃO
12/12/2017 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2017 09:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2017 18:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2017 19:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 14:52

Conclusos para decisão
26/09/2017 10:23

Juntada de Petição de contestação
05/09/2017 09:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2017 09:29

Recebidos os autos
05/09/2017 09:29

Juntada de PARECER
30/08/2017 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2017 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2017 20:13

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 13:09

Conclusos para decisão
28/06/2017 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2017 13:30

Conclusos para despacho
14/06/2017 12:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2017 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
06/06/2017 08:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2017 09:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2017 14:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2017 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2017 14:54

Conclusos para decisão
14/02/2017 00:43

Ato ordinatório praticado
09/02/2017 12:06

Juntada de Petição de contestação
09/02/2017 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2017 18:26

Recebidos os autos
31/01/2017 18:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2017 17:32

Juntada de Certidão
27/01/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2017 15:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2017 15:43

Juntada de Certidão
21/12/2016 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2016 10:37

MANDADO DEVOLVIDO
14/12/2016 10:57

Expedição de Mandado
09/12/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA
16/11/2016 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2016 15:49

Recebidos os autos
25/10/2016 15:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/10/2016 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2016 15:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2016 15:35

Juntada de Certidão
30/09/2016 15:30

Juntada de COMPROVANTE
18/08/2016 09:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/08/2016 09:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/08/2016 17:25

Recebidos os autos
01/08/2016 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2016 08:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2016 16:16

CONCEDIDO O PEDIDO
18/07/2016 14:57

Conclusos para decisão
10/06/2016 14:13

Recebidos os autos
10/06/2016 14:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/05/2016 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2016 18:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2016 17:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2016 16:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2016 15:25

Conclusos para despacho
18/02/2016 20:41

Juntada de Certidão
09/01/2016 15:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2015 10:38

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/10/2015 15:55

Ato ordinatório praticado
13/10/2015 18:40

Ato ordinatório praticado
30/07/2015 16:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2015 17:50

Recebidos os autos
27/07/2015 17:50

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
27/07/2015 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2015 13:55

Juntada de Certidão
27/07/2015 11:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2015 16:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2015 15:34

Juntada de Certidão
15/07/2015 08:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2015 16:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2015 09:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2015 14:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2015 11:51

Ato ordinatório praticado
01/06/2015 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2015 14:09

Conclusos para despacho
15/05/2015 10:18

Recebidos os autos
15/05/2015 10:18

Juntada de PARECER
15/04/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2015 17:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/03/2015 15:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2015 15:30

Conclusos para despacho
25/03/2015 10:53

Conclusos para decisão
24/03/2015 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2015 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2015 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2015 09:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2015 11:00

Conclusos para despacho
26/02/2015 10:11

Juntada de Certidão
21/02/2015 08:24

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
25/01/2015 16:17

Recebidos os autos
25/01/2015 16:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2014 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2014 14:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2014 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2014 09:30

Conclusos para despacho
13/10/2014 15:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2014 09:25

Juntada de Certidão
25/07/2014 12:18

Ato ordinatório praticado
20/07/2014 12:52

Juntada de Certidão
25/05/2014 22:11

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2014 08:33

Conclusos para despacho
08/04/2014 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2014 14:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 00:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2014 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA
19/03/2014 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
12/03/2014 11:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2014 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2014 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2014 10:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2014 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2014 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2014 10:25

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
07/01/2014 10:18

Expedição de Mandado
07/01/2014 10:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/01/2014 10:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/09/2013 16:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2015

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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