TJPR - 0029309-33.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA JULIA

CNPJ: 16.810.585/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULA CRISTINA CALISTO DA SILVA

CPF *58.***.*14-44

CARLOS ALEXANDRE DE MORAES ALVES

CPF *08.***.*73-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 09:47

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 09:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/05/2025 17:41

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2025 21:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2025 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2025 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2025 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2025 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 11:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2025 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 10:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/03/2025 12:40

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/03/2025 13:08

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/12/2024 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 17:41

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/11/2024 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 15:00

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/10/2024 14:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA CRISTINA CALISTO DA SILVA

  • 29/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/08/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2024 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2024 09:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 25/06/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE DE MORAES ALVES

  • 11/06/2024 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 17:29

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 09:51

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 09:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/05/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 18:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2024 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/04/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 14:30

    Juntada de CUSTAS

  • 09/04/2024 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2024 10:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 11/03/2024 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 17:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/02/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/01/2024 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 14:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/11/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/11/2023 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 10:38

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/06/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2023 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 18:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2023 08:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/04/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 10:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2023 21:57

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 21:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/03/2023 21:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2023 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 22:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 14:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/12/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 08:17

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2022 10:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2022 16:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/11/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2022 18:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/11/2022 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE DE MORAES ALVES

  • 21/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA CRISTINA CALISTO DA SILVA

  • 06/10/2022 08:42

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 15:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2022 10:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/09/2022 10:09

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 10:10

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 10:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/09/2022 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 05/07/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 04:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029309-33.2019.8.16.0017 Processo:   0029309-33.2019.8.16.0017 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Condomínio em Edifício Valor da Causa:   R$16.836,53 Exequente(s):   CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA JULIA Executado(s):   CARLOS ALEXANDRE DE MORAES ALVES Paula Cristina Calisto da Silva 1.

    Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 50, que: a) reputou válidas as citações efetivadas nos eventos 32 e 33, com reconhecimento do decurso do prazo para pagamento; b) deferiu a realização de penhora via sistema Sisbajud. Cálculo atualizado do débito exequendo (evento 53). Alterado o valor da causa (evento 56). Sisbajud negativo (evento 59). Intimado (evento 60), o exequente juntou cálculo atualizado do débito exequendo e requereu a penhora e avaliação do bem indicado na matrícula de evento 62.3 (evento 62.1). Alterado o valor da causa (evento 65). É o relatório.

    Decido. 2.

    Da penhora de bem imóvel.

    Conforme indicado na matrícula juntada ao evento 62.3, o imóvel que originou a dívida cobrada nos autos está alienado fiduciariamente em favor da credora fiduciária FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, não sendo permitida a sua penhora, posto que se trata de propriedade da referida credora fiduciária.

    Contudo, é possível a penhora dos direitos que os executados possuem sobre o imóvel em questão, que originou a dívida ora cobrada (despesas condominiais). 2.1.

    Assim, intime-se o exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse na penhora dos direitos que os executados possuem sobre o imóvel, vindo na sequência conclusos para decisão. 3.

    Intime-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

  • 04/03/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 05:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2021 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/09/2021 17:26

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/08/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029309-33.2019.8.16.0017 Processo:   0029309-33.2019.8.16.0017 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Condomínio em Edifício Valor da Causa:   R$14.197,36 Exequente(s):   CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA JULIA Executado(s):   CARLOS ALEXANDRE DE MORAES ALVES Paula Cristina Calisto da Silva   1.

    Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 44, que determinou a expedição de mandado de citação da parte executada, visto que as cartas expedias anteriormente foram recebidas por terceiro.

    O exequente requereu o prosseguimento do feito com a declaração de validade da citação dos executados, visto que habitam em condomínio edilício e receberam a correspondência, conforme cópia da página do livro de protocolo (evento 47). É o relatório.

    Decido.   2. Não obstante entendimento anterior deste Juízo de que a citação na execução de título extrajudicial deveria ser feita tão somente por mandado, revendo posicionamento e, especialmente, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, somado ao disposto no artigo 246, inciso I, do Código de Processo Civil, salientando-se que não há vedação expressa sobre a possibilidade de citação do devedor por carta, desde que tome ciência inequívoca da ação executiva (ou seja, conforme regras do artigo 248 e §§, do Código de Processo Civil), possível a citação do executado por carta, de modo que a citação por mandado poderá ocorrer caso frustrada a citação pelo correio ou a requerimento do exequente.

    Não diferente, recente entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE A CITAÇÃO POR CORREIO.

    IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

    PLEITO DE CITAÇÃO POR MEIO POSTAL – CABIMENTO – CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE PODE SER REALIZADA POR CORREIO, NOS TERMOS DO ART. 246 DO CPC – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE QUE, DIVERSAMENTE DA ANTERIOR, DEIXOU DE EXCEPCIONAR EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

    Cível - 0046020-33.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES – J. 08.02.2021)   3.

    No mais, da análise dos autos, constata-se que a carta de citação expedida aos executados foi recebida por terceira pessoa (eventos 32 e 33).

    Ocorre que, como os executados residem em condomínio (vide endereço constante da carta de citação), válido o recebimento da carta citatória pelo porteiro, conforme disposição do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil.

    Veja-se: Art. 248.

    Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 3.1.

    Desta feita, reputo como válidas as citações efetivadas nos eventos 32 e 33, com reconhecimento do decurso do prazo para pagamento.   4.

    Para prosseguimento do feito, ressalte-se que cabe ao credor instruir a execução com a memória de cálculo do valor que entende devido, bem como realizar cálculos posteriores, caso deseje a atualização do débito.

    Com efeito, trata-se de obrigação da parte, notadamente em razão do princípio da cooperação, inserto no artigo 6º, do Código de Processo Civil[1]. 4.1.

    Assim, intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo atualizada, para fins de penhora via Sisbajud. 4.2.

    Sem prejuízo, defiro o pedido contido no evento 38 e, na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, após o cumprimento do item 4.1, proceda a Secretaria à penhora via Sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome dos executados, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes Autos. 4.3.

    Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

    Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. 4.4.

    Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. 4.5.

    Outrossim, intimem-se os executados, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.   5.

    Intimem-se. [1] Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

  • 30/07/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 05:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 14:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 29/03/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 02:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE DE MORAES ALVES

  • 12/11/2020 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/07/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/07/2020 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2020 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/02/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA CRISTINA CALISTO DA SILVA

  • 07/02/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE DE MORAES ALVES

  • 16/12/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/11/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/11/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 17:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/11/2019 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/11/2019 14:00

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 13:51

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2019 19:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2019 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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