TJPR - 0050147-06.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REINALDO CAETANO ABELHA

CPF *61.***.*55-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2025 17:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/08/2025 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2025 15:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/08/2025 15:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/07/2025 22:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/07/2025 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 14:57

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 12:52

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/06/2025 12:46

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 17:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2025 12:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2025 12:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/02/2025 16:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2024 16:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/07/2024 10:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/03/2024 13:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/01/2024 17:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2023 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2023

  • 08/11/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 17:10

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2023 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 18:18

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/09/2023 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2023 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/09/2023 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/09/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:57

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 18:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/06/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2023 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 07:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/06/2023 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 22:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/06/2023 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/06/2023 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 10:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2023 10:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2023 09:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2023 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 12:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2023 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 19:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2023 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:35

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:34

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:25

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 14:24

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 14:14

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 11:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2022 22:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2022 12:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/03/2022 19:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2021 16:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/08/2021 14:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/08/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050147-06.2019.8.16.0014 I - Compulsando os autos, verifica-se que foi oferecida resposta a acusação em mov. 96.1, oportunidade em que a Defesa arguiu ausência de dolo quanto ao delito de roubo, requerendo absolvição sumária com fundamento no art. 397, incisos I e III, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, desclassificação para o delito de apropriação indébita.   Aberta vista ao Ministério Público, o douto Promotor de Justiça, em cota de mov. 100.1, manifestou-se pelo indeferimento dos pleitos da Defesa.   II - Preliminarmente, é imperioso salientar que a aplicação da absolvição sumária na hipótese do artigo 397, inciso I do CPP, requer a “existência de manifesta de excludente de ilicitude do fato”, ou seja, não basta a simples existência, esta deve ser irrefutável.   No caso em destaque não se verifica, ab initio, de forma manifesta nenhuma das causas excludentes de ilicitude do fato – estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal).   No mesmo sentido não se constatam as demais hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal (de excludente de culpabilidade, que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do agente).   Por tudo acima exposto, não há se falar em absolvição sumária do acusado, sendo necessário, portanto a devida instrução processual.

    III - Ainda, não prospera a tese da Defesa acerca da ausência do dolo, uma vez que a análise desse elemento do tipo se perfaz, após a devida instrução processual, oportunidade em que se constatará a intenção do agente em relação ao fato demonstrado.

    IV - Salienta-se que as demais questões, que dizem respeito ao mérito, serão devidamente analisadas após a instrução processual.

    V - Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de junho de 2023, às 15h00min, oportunidade em que serão ouvidas 05 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e o réu será interrogado, sendo praticados os demais atos do processo.   VI - Intimem-se e requisitem-se as testemunhas para comparecerem a audiência, cientificando-as que sua ausência pode ensejar na condução coercitiva, bem como na pena de multa.   VII - Para patrocinar os interesses da ofendida, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/06, nomeio a Dra.

    Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato.   VIII - Intime-se o Réu para que compareça à audiência acompanhado de seu advogado, ciente de que se assim não proceder ser-lhe-á nomeado defensor dativo para o ato.    IX - Ciência ao Ministério Público.   X - Intimem-se e Requisitem-se.   XI - Diligências Necessárias.   Londrina, datado e assinado digitalmente.   Zilda Romero Juíza de Direito

  • 03/08/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/08/2021 18:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2021 18:52

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 19:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/07/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2021 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 12:16

    Alterado o assunto processual

  • 04/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 20:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 15:24

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 17:59

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 31/05/2021 22:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/05/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 18:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2021 11:00

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 12:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 12:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:36

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 12:20

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2021 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 17:00

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2021 07:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 12:12

    Expedição de Mandado

  • 05/01/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2020 08:36

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 08:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2020 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2020 22:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 12:52

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2020 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2020 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2020 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 15:36

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 10:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/11/2020 19:40

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 19:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/11/2020 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/11/2020 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 17:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/11/2020 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2020 14:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/10/2020 18:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/10/2020 13:19

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 13:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/09/2020 12:42

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 12:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/08/2020 11:47

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0080136-91.2018.8.16.0014

  • 09/07/2020 18:16

    APENSADO AO PROCESSO 0080136-91.2018.8.16.0014

  • 13/08/2019 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2019 16:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/08/2019 12:14

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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