TJPR - 0000061-74.2021.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIVANIL DA SILVA PAIXAO

CPF *85.***.*45-17

Advogados

PABLO HENRIQUE RODRIGUES BLANCO ACOSTA

OAB: 46360/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/06/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 23/06/2023 12:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2023 15:47

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 17:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2023 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/09/2022 08:46

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/09/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2022 16:01

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 20/07/2022 14:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2022 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 09:04

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 09:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2022 08:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2022 08:01

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000061-74.2021.8.16.0171   Processo:   0000061-74.2021.8.16.0171 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Data da Infração:   19/01/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DIVANIL DA SILVA PAIXÃO DECISÃO 1.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/1995. 2.

    Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de Divanil da Silva Paixão, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 349-A do Código Penal.

    Foi realizada audiência preliminar, ocasião em que o Ministério Público ofereceu o benefício despenalizador da transação penal à noticiada, a qual, acompanhada de advogado constituído, Dr.

    Pablo Henrique Rodrigues Blanco Acosta (mov. 20.1), aceitou a proposta (mov. 21).

    Em análise dos antecedentes criminais da noticiada, acostados em mov. 6.2, verifico que Divanil da Silva Paixão não foi condenada à pena privativa de liberdade por sentença definitiva, tampouco consta concessão anterior do benefício da transação penal nos últimos 05 (cinco) anos.

    Assim, com base no art. 76, §§3º e 4º, da Lei nº 9.099/95, homologo a transação penal entabulada entre as partes, devendo a noticiada cumprir as condições estipuladas pelo Órgão Ministerial, sob pena de revogação do benefício e retomada da persecução penal, conforme dispõe a Súmula Vinculante n. 35 do Supremo Tribunal Federal[1]. 3.

    Outrossim, determino que a ocorrência não conste em certidões de antecedentes criminais, salvo para impedir nova aplicação do referido instituto despenalizador nos próximos 5 (cinco) anos. 4.

    Noticiado o cumprimento das condições estipuladas em sede de transação penal, abra-se vista ao Ministério Público, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Tomazina, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito [1] Súmula Vinculante 35 - A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

  • 30/07/2021 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/07/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 13:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 16:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 22/03/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/03/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)

  • 09/02/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 28/01/2021 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 19:06

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 14:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/01/2021 17:13

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/01/2021 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/01/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2021 15:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/01/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/01/2021 15:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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