TJPR - 0001300-87.2017.8.16.0128

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMARIO TIBURCIO

CPF *02.***.*79-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 16:19

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 23/02/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/02/2024 13:34

    Expedição de Mandado DE INTERNAÇÃO

  • 23/02/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA

  • 22/02/2024 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/02/2024 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2024 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 22/02/2024 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 22/02/2024 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 22/02/2024 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 22/02/2024 18:04

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/02/2024 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 20/02/2024 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 20/02/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 20/02/2024 14:11

    Baixa Definitiva

  • 20/02/2024 14:11

    Baixa Definitiva

  • 20/02/2024 14:11

    Baixa Definitiva

  • 20/02/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 19:17

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 07/02/2024 19:06

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 07/02/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2024 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/02/2024 06:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/02/2024 06:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 15:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2024 15:46

    Distribuído por dependência

  • 31/01/2024 15:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/01/2024 22:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/01/2024 22:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/01/2024 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/01/2024 17:37

    Recurso Especial não admitido

  • 24/11/2023 15:39

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/11/2023 21:01

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 21:01

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/11/2023 21:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/11/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/11/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2023 12:49

    Distribuído por dependência

  • 22/11/2023 12:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2023 20:26

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/11/2023 20:26

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 15:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/10/2023 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/10/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 15:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/10/2023 09:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/09/2023 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 13:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59

  • 04/09/2023 18:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/09/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 16:09

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 01/09/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/08/2023 23:56

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 23:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2023 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 13:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/07/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2023 13:03

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2023 12:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/07/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/07/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 15:13

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/07/2023 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2023 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2023 14:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 11:40

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:39

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 16:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/05/2023 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 16:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/05/2023 18:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2023 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 13:57

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/05/2023 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 18:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/05/2023 18:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/05/2023 18:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/05/2023 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2023 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2023 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2023 09:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2023 09:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 18:31

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2023 18:31

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2023 18:31

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/08/2022 14:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/08/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 23:17

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 23:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 23:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/08/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2022 18:04

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 31/07/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0001300-87.2017.8.16.0128 Processo:   0001300-87.2017.8.16.0128 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   30/05/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida 04 de Dezembro , 930 - Centro - PARANACITY/PR Réu(s):   Romario Tiburcio (RG: 128156399 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*79-74) Rua Independência, 851 casa - centro - PARANACITY/PR       DECISÃO   1.

    No caso dos autos, verifico que foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental em face do acusado, diante de notícias de sua condição mental.

    Entretanto, decorrido mais de 04 anos sem a realização de exame para averiguação da saúde mental do acusado (autos nº 02696-02.2017.8.16.0128).

    Além disso, nos autos de execução de medida de segurança nº 0006203-91.2019.8.16.0033 foi elaborado laudo pericial que atestou a cessação de periculosidade, tendo sido determinado ao réu o restante do cumprimento apenas com tratamento ambulatorial.

    Neste sentido, não se mostra mais pertinente a manutenção da medida de internação provisória, pois além do tempo que perdura a medida, próprio servidor habilitado do Complexo Médico Penal, no qual o réu estava inserido, atestou sua boa evolução e a periculosidade cessada, datado de 30/11/2020.

    Por estas razões, REVOGO a internação provisória de ROMÁRIO TIBÚRCIO.

    Expeça-se o competente mandado/alvará de revogação.   2.

    Ainda, em pesquisa às ações penais movidas contra o réu, possível verificar que foi instaurado outro incidente de insanidade mental contra ele (nº 1632-54.2017.8.16.0128), em razão de fato análogo praticado somente 10 dias anteriores (19/05/2017) ao fato aqui averiguado (30/05/2017).

    No incidente de nº 1632-54.2017.8.16.0128 foi juntado laudo médico pericial, a partir do histórico pessoal do acusado, que concluiu ser o periciando portador de transtorno psiquiátrico de características psicóticas (esquizofrenia), agravado pelo uso de drogas e, que ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    Objetivando a celeridade processual certamente os incidentes deveriam ter seu processamento tramitando juntos, contudo, isto não ocorreu e o incidente de que trata o crime denunciado nos autos permaneceu estático, sem conclusão.

    Além disso, nos autos de incidente de insanidade pendente de encerramento (nº 02696-02.2017.8.16.0128), recentemente surgiu notícia que o CPM não está mais realizando as perícias, em virtude das medidas adotadas frente a pandemia de Covid-19, de modo que restando interesse, as perícias deverão ser direcionadas ao IML de Curitiba ou Londrina.

    As circunstâncias expostas demonstram conveniência no aproveitamento do laudo psiquiátrico apresentado nos autos nº 1632-54.2017.8.16.0128 para proporcionar o deslinde do presente processo pendente de julgamento.

    Isto porque, em análise aos laudos psiquiátricos dos autos supracitados e também da execução de medida de segurança (nº 0006203-91.2019.8.16.0033), ora juntado ao mov. 37.3, o réu é portador de doença mental incurável, qual seja, psicose não orgânica, não especificada, classificada como CID 10 em F 29, em comorbidade com transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de múltiplas drogas e do uso de outras substâncias psicoativas, classificado na CID 10 em F 19 e ao tempo do fato, era incapaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    Com efeito, considerando que o fato analisado foi praticado similarmente àquele constante nos autos nº 01876-80.2017.8.16.0128 e, ainda, que praticado nas mesmas condições de tempo, é cabível o aproveitamento do laudo médico.

    Assim, HOMOLOGO laudo pericial de mov. 29.2, dos autos nº 01632-54.2017.8.16.0128 para integrar a presente ação penal.   2.1 Intimem-se as partes da presente decisão.

    Prazo de 05 dias. 2.2 Preclusa a decisão, intime-se o defensor para apresentação de resposta à acusação.

    Prazo de 10 dias. 2.3 Traslade-se cópia da presente decisão ao incidente de insanidade nº 02696-02.2017.8.16.0128 e remeta-se à conclusão.   Paranacity, datado eletronicamente.   IGOR PADOVANI DE CAMPOS Magistrado

  • 29/07/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/07/2021 12:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2021 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 12:30

    APENSADO AO PROCESSO 0000818-03.2021.8.16.0128

  • 17/06/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/02/2019 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2018 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2017 20:56

    Recebidos os autos

  • 27/11/2017 20:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/11/2017 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2017 14:56

    Recebidos os autos

  • 27/11/2017 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/11/2017 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2017 14:54

    APENSADO AO PROCESSO 0002696-02.2017.8.16.0128

  • 27/11/2017 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2017 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2017 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2017 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/11/2017 14:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/07/2017 14:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/07/2017 18:12

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2017 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2017 18:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/07/2017 18:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 20/07/2017 18:07

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/07/2017 18:03

    Recebidos os autos

  • 20/07/2017 18:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/06/2017 09:43

    Recebidos os autos

  • 23/06/2017 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2017 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2017 15:32

    Recebidos os autos

  • 22/06/2017 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2017 15:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/06/2017 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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