28/09/2022 21:10

Baixa Definitiva
28/09/2022 21:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022
28/09/2022 21:10

Juntada de Certidão
25/07/2022 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2022 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2022 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 18:59

Recebidos os autos
05/07/2022 18:59

Juntada de CIÊNCIA
05/07/2022 18:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 12:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/07/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2022 02:16

Juntada de ACÓRDÃO
27/06/2022 14:58

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/05/2022 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2022 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2022 23:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2022 21:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2022 21:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2022 21:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
14/05/2022 09:33

Pedido de inclusão em pauta
14/05/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 16:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/04/2022 16:07

Recebidos os autos
07/04/2022 16:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/03/2022 00:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 14:12

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/02/2022 17:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/02/2022 15:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2022 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 10:28

Recebidos os autos
12/01/2022 10:28

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/01/2022 10:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 16:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:50

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/12/2021 12:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/12/2021 10:51

Recebidos os autos
14/12/2021 10:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/12/2021 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 17:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2021 17:11

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
01/12/2021 14:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/11/2021 22:26

Recebidos os autos
30/11/2021 22:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/10/2021 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 17:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2021 06:32

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
05/10/2021 20:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/10/2021 22:16

Recebidos os autos
04/10/2021 22:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/10/2021 22:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 12:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 16:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/09/2021 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2021 15:41

Recebidos os autos
24/08/2021 15:41

Juntada de CIÊNCIA
09/08/2021 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2021 01:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 11:16

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
29/07/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0044038- 47.2021.8.16.0000, DA COMARCA DE ARAUCÁRIA –1ª.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO 1: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO 2: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA INTERES.: PAULO CORDEIRO RELATOR: DES.

ABRAHAM LINCOLN CALIXTO VISTOS ETC; 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a decisão interlocutória lançada no mov. 6.1, da Ação Civil Pública sob n.º 0006124-68.2021.8.16.0025, ajuizada em favor de Paulo Cordeiro em face do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, a qual indeferiu a tutela de urgência postulada, concernente ao fornecimento, ao substituído processual, de profissionais da fonoaudiologia, fisioterapia, nutrição e terapia ocupacional em domicílio, bem como de aparelho ventilador pulmonar mecânico domiciliar (com profissional capacitado para operacionalizá-lo), O2 domiciliar, aspirador traqueal, dieta enteral e cama e colchão hospitalares, sem prejuízo de outros serviços, insumos ou equipamentos que venham a se revelar necessários, conforme indicação profissional. 2.

Por meio de suas razões recursais, o agravante busca a reforma do decisum, afirmando que propôs ação civil pública em favor de Paulo Cordeiro, idoso com 75 anos de idade, objetivando o fornecimento indispensável e urgente de serviços, equipamentos e insumos relacionados à saúde dele, sem os quais resta inviabilizada a necessária alta hospitalar, conforme indicação técnica da equipe médica que o acompanha no hospital onde se encontra provisoriamente internado.

Agravo de Instrumento n.º 0044038-47.2021.8.16.0000 Sustenta que o juízo de convicção firmado pela douta Juíza a quo não pode subsistir, porque a família do substituído processual formulou, em 23 de junho do corrente ano, pedido administrativo de fornecimento do tratamento e insumos de que necessita, sem obter resposta até o momento.

Argumenta que o Estado do Paraná não logrou demonstrar a escassez atual de recursos, materiais e profissionais de saúde, circunstâncias estas adotadas como fundamento pela nobre Magistrada singular.

Alega, ainda, que a imprescindibilidade e urgência da alta hospitalar do paciente para atendimento em domicílio restou demonstrada pelos receituários médicos acostados aos autos.

Invoca, por fim, a aplicação dos artigos 6º., 196 e 230 da Constituição da República), bem como a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), os quais asseguram o direito à atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Diante do exposto, requer a antecipação dos efeitos da tutela provisória recursal, a fim de que lhe seja deferida a liminar postulada em 1º.

Grau, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório.

DECIDO 3.

Presentes seus pressupostos de admissibilidade e com fulcro no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço do recurso interposto. 4.

O inciso I do artigo 1.019 do atual Código de Processo Civil permite que o Relator atribua efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou defira, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, cuja norma deve ser conjugada com a regra do parágrafo único do artigo 995 do referido diploma legal, a qual autoriza a suspensão da eficácia da decisão recorrida pelo Relator “se da imediata Agravo de Instrumento n.º 0044038-47.2021.8.16.0000 produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Feitas estas ressalvas, tenho, em um exame perfunctório de avaliação, típico desta fase processual, que não estão presentes tais requisitos.

Assim é, pois, não obstante o direito à saúde reclamado pelo agravante tratar-se de uma prerrogativa fundamental, expressamente assegurada nos artigos 6°. e 196 da Carta Magna, corroboro do entendimento exarado pela MM.

Juíza singular no sentido de que o paciente está devidamente atendido em unidade hospitalar, não se mostrando razoável o deferimento das medidas postuladas, sobretudo diante da ausência de imprescindibilidade da alta hospitalar e da escassez de recursos, de materiais e de profissionais de saúde.

A título elucidativo, transcrevo seu teor: “[...] No presente caso, considerando que o fato de que o paciente está devidamente atendido em unidade hospitalar, não se mostra razoável o deferimento das medidas postuladas em sede liminar, não apenas pela iminência de resposta pelo Estado, como também pela conhecida escassez atual de recursos, de materiais e de profissionais de saúde, em especial aqueles direta ou indiretamente relacionados ao tratamento da COVID ou de seus reflexos.

Destaca-se, outrossim, que os laudos e requerimentos que compõem os autos indicam a possibilidade de transferência do tratamento para a modalidade domiciliar, mas não dizem que a alta hospitalar é imprescindível ou urgente, assim como não permitem concluir que os serviços oferecidos pelo Município nas unidades de saúde, para os quais garantiu o transporte especializado do paciente, de fato precisem ser feitos em domicílio.” Agravo de Instrumento n.º 0044038-47.2021.8.16.0000 Não se pode olvidar, outrossim, que o direito à saúde assegurado a todos os cidadãos deve ser prestado visando realizar o “melhor para o maior número de pessoas possível.” Essa obrigação veda que os entes públicos dispendam recursos, invariavelmente escassos, para fornecer tratamentos prescindíveis ou desproporcionais a um único indivíduo, em detrimento da coletividade.

Com efeito, todos os direitos fundamentais se submetem à reserva do possível, que, como lecionado por INGO WOLFGANG SARLET, não se resume à disponibilidade fática dos recursos pleiteados, mas também à “disponibilidade jurídica dos recursos materiais e humanos, que guarda intima conexão com a distribuição das receitas e competências tributárias, orçamentárias legislativas e administrativas, entre outras”.

A reserva do possível impõe, então, “na condição de limite fático e jurídico, a efetivação judicial (e até mesmo política) de direitos fundamentais - e não apenas dos direitos sociais, consoante já frisado – [destacando] que também resta abrangida na obrigação de todos os órgãos estatais e agentes políticos a tarefa de maximizar os recursos e minimizar o impacto da reserva do possível.” (In: Reserva do Possível, Mínimo Existencial e Direito à Saúde.

In:______.

TIMM, Luciano Benetti.

Direito Fundamentais, Orçamento Público e Reserva do Possível.

Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

P. 30) Desse modo, esclarecem CASS R.

SUSTEIN e STEPHEN HOLMES, verbis: “[...] À óbvia verdade de que os direitos dependem do governo, deve-se adicionar um corolário lógico com importantes consequências: direitos custam dinheiro.

Direitos não podem ser garantidos ou protegidos sem apoio e financiamento público.

Isso é real tanto para os novos, como para os antigos direitos [...] Todos os direitos demandam o Tesouro Público.” (In: The Cost of Rights.

Nova Iorque: W.W.

Norton & Company, 2000. p. 15.

Tradução nossa.) Agravo de Instrumento n.º 0044038-47.2021.8.16.0000 Nesse passo, sobreleva destacar que se deve prezar pela alocação eficiente dos recursos públicos.

Isso não quer dizer que o direito pleiteado não deve ser atendido, mas que deve ser prestado de maneira ótima, sem desperdício.

Conforme explica Marçal Justen Filho, o princípio da eficiência administrativa “veda o desperdício ou a má utilização dos recursos destinados à satisfação de necessidades coletivas. É necessário obter o máximo de resultados com a menor quantidade possível de desembolsos” (In: Curso de Direito Administrativo.

Ed. 12.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

P. 65).

No caso concreto, o Ministério Público pleiteia o fornecimento, ao substituído processual, de profissionais da fonoaudiologia, fisioterapia, nutrição e terapia ocupacional em domicílio, bem como de aparelho ventilador pulmonar mecânico domiciliar (com profissional capacitado para operacionalizá-lo), O2 domiciliar, aspirador traqueal, dieta enteral e cama e colchão hospitalares, sem prejuízo de outros serviços, insumos ou equipamentos que venham a se revelar necessários, condições às quais ele já está tendo no hospital em que está internado, não se mostrando, por ora, razoável e nem eficiente a alocação dos recursos públicos para o fim pretendido.

Destarte, sem prejuízo a um exame mais acurado da matéria por ocasião do voto do colegiado, entendo que o agravante não conseguiu demonstrar a probabilidade de provimento do seu recurso, restando, por conta disso, prejudicada a análise do periculum in mora. 5.

Forte em tais fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL.

Comunique-se ao Juízo de origem. 6.

Requisitem-se informações ao MM.

Juízo singular, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, indagando-lhe se houve juízo de retratação.

Agravo de Instrumento n.º 0044038-47.2021.8.16.0000 7.

Intime-se o agravado para responder o presente recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a juntada das peças dos autos que entender convenientes (artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil). 8.

Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. 9.

Diligências necessárias. 10.

Publique-se.

Curitiba, data e hora da assinatura no sistema.

DES.

ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR
28/07/2021 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/07/2021 10:40

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 12:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 12:07

Conclusos para despacho INICIAL
21/07/2021 12:07

Recebidos os autos
21/07/2021 12:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/07/2021 12:07

Distribuído por sorteio
20/07/2021 17:23

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2021 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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