TJPR - 0003173-10.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVANDRO PAULO MACHADO

CPF *32.***.*57-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 15:05

    Juntada de LAUDO

  • 27/03/2024 15:02

    Processo Reativado

  • 19/09/2023 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 13:51

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2023 13:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2023 13:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2023 13:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2022 19:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2022 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 17/11/2022 12:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/10/2022 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 26/08/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/11/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/10/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/09/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 15:37

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 19:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 09/07/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/07/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/07/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021

  • 09/07/2021 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021

  • 09/07/2021 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021

  • 09/07/2021 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2020

  • 09/07/2021 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2020

  • 09/07/2021 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2020

  • 09/07/2021 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020

  • 09/07/2021 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2020

  • 09/07/2021 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2020

  • 09/07/2021 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2020

  • 09/07/2021 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020

  • 09/07/2021 14:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/07/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021

  • 09/07/2021 10:40

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2021 10:40

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 10:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE IVANDRO PAULO MACHADO

  • 17/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/05/2021 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 23:41

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 23:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/05/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/04/2021 11:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/04/2021 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 05:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 19:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/04/2021 13:30

  • 29/03/2021 20:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 20:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 20:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 20:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/03/2021 15:28

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 24/03/2021 05:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 19:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 19:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59

  • 23/03/2021 19:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/03/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 11:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 11:51

    Juntada de PARECER

  • 28/01/2021 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 12:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0003173-10.2020.8.16.0196 1.

    Trata-se de recurso de apelação, interposto pela defesa de IVANDRO PAULO MACHADO foi condenado1 pelo douto Juízo de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos nº 0003173-10.2020.8.16.0196, como incurso nas sanções do artigo 147, cumulado com o artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal, por duas vezes (1º fato); do artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, cumulado com o artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal (2º fato); do artigo 129, § 9º, do Código Penal (3º e 4º fatos), todos nos termos da Lei n° 11.340/2006; além do artigo 28, da Lei n° 11.343/2006 (5º fato); do artigo 12, da Lei n° 10.826/2003 (6º fato); e do artigo 331, do Código Penal (7º fato), ao cumprimento da pena total de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de detenção e 17 (dezessete) dias de prisão simples, a serem cumpridos em regime aberto, além da medida de comparecimento a programa ou curso educativo e pagamento a título de reparação pelos danos morais causados às vítimas da violência doméstica.   Ocorre que, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 93 do RITJPR, o qual preconiza que “na hipótese de conexão ou continência de crimes, a distribuição caberá ao órgão cuja matéria de especialização abranger a infração a que for cominada a pena mais grave”, que no presente caso é o delito do art.12 da Lei nº 10826/2003 (01 ano de detenção), a competência para julgar o presente feito está afeta à 2ª; Câmara Criminal deste Tribunal (alínea ‘e’, do inc.

    II, do art.93 do RITJPR).   Cumpre destacar ainda, que embora alguns dos delitos conexos, tenham sido praticados com violência doméstica contra a mulher, tal fato não firma por si só a competência desta Câmara, a qual está definida no art. 93, I, do Regimento Interno deste Tribunal.   Diante do exposto, encaminhem-se os autos para que sejam redistribuídos a Câmara competente.   Curitiba, 25 de janeiro de 2021.   Paulo Edison de Macedo Pacheco Desembargador

  • 25/01/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:15

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 25/01/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/01/2021 16:14

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 25/01/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2021 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 18:30

    Juntada de PARECER

  • 21/01/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 09:38

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2021 09:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2021

  • 12/01/2021 09:38

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 14:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/01/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 17:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/01/2021 17:30

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/01/2021 17:15

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/01/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GUILHERME SILVÉRIO JUNIOR

  • 18/12/2020 15:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/12/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/12/2020 19:03

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 19:03

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/12/2020 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2020 20:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2020 20:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2020 11:12

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE IVANDRO PAULO MACHADO

  • 17/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:18

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/11/2020 14:15

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/11/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/11/2020 13:37

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 29/10/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 15:49

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:41

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 29/10/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/10/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 13:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/10/2020 13:18

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 27/10/2020 06:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 18:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59

  • 26/10/2020 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2020 12:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/10/2020 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/10/2020 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 07:43

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 07:43

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/10/2020 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/10/2020 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 20:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 20:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2020 18:42

    APENSADO AO PROCESSO 0008001-22.2020.8.16.0011

  • 21/10/2020 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/10/2020 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/10/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE IVANDRO PAULO MACHADO

  • 15/10/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/10/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 12:09

    Juntada de PARECER

  • 09/10/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE IVANDRO PAULO MACHADO

  • 06/10/2020 10:40

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2020 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 30/09/2020 16:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2020 16:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2020 16:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2020 16:17

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2020 16:17

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2020 16:17

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 25/09/2020 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 16:52

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/09/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/09/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 19:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/09/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:07

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/09/2020 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 15:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/09/2020 15:07

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/09/2020 13:31

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 15/09/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 15/09/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/09/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/09/2020 15:55

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/09/2020 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/09/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2020 16:14

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 12:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/09/2020 12:42

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 10/09/2020 10:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/09/2020 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/09/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 17:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/09/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:15

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/09/2020 17:12

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2020 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2020 17:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/09/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2020 14:32

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2020 13:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/09/2020 12:00

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 11:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/09/2020 11:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/09/2020 10:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/09/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/09/2020 18:57

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 18:57

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/09/2020 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2020 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2020 16:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/09/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/09/2020 10:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/08/2020 16:03

    APENSADO AO PROCESSO 0006559-21.2020.8.16.0011

  • 26/08/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/08/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:55

    APENSADO AO PROCESSO 0006483-94.2020.8.16.0011

  • 24/08/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/08/2020 09:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/08/2020 21:09

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/08/2020 21:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/08/2020 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2020 13:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/08/2020 13:28

    APENSADO AO PROCESSO 0006388-64.2020.8.16.0011

  • 21/08/2020 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 19:25

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 19:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/08/2020 19:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 20/08/2020 17:00

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 20/08/2020 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:25

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 20/08/2020 10:38

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2020 19:05

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 19:03

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 19:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2020 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:30

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 19/08/2020 12:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2020 12:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2020 12:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2020 12:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2020 12:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/08/2020 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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