TJPR - 0004843-53.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO ENDO LOPES

CPF *81.***.*37-96

Advogados

LUAN PAULO DEMETRIO

OAB: 80445/PR

Polo Passivo

Partes

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 04.862.600/0001-10

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 58971/PR

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 18:30

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2022 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ENDO LOPES

  • 03/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 19:02

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 18:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ENDO LOPES

  • 14/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 29/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 12:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/04/2022 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ENDO LOPES

  • 11/03/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2022 15:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/08/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ENDO LOPES

  • 17/08/2021 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0004843-53.2021.8.16.0130   Processo:   0004843-53.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$29.664,70 Polo Ativo(s):   FERNANDO ENDO LOPES Polo Passivo(s):   PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

    Conforme se observa do mov. 12.1, a análise do pedido de antecipação da tutela foi postergada para após a manifestação do Reclamado.

    Devidamente intimado, o banco apresentou os documentos solicitados (mov. 22), comprovando os termos do contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como, a posterior novação da dívida, sem contratação de novo crédito. 2.

    Destarte, verifica-se presente o requisito da probabilidade do direito.

    Com efeito, a natureza da atividade profissional exercida pelo Reclamante (transportador escolar) torna plausível a alegação de que a pandemia de COVID-19 acarretou em significativa diminuição de sua renda, visto que é fato notório que as medidas tomadas pelas autoridades visando controlar a disseminação do vírus (suspensão das aulas presenciais) afetaram diretamente o serviço por ele prestado.

    Assim, ante a evidente diminuição de renda do consumidor por motivo de força maior, resta confirmada a impossibilidade temporária de honrar o financiamento contraído, e, por consequência, resta justificada a suspensão temporária do pagamento das parcelas da dívida.

    Vale dizer que embora a instituição financeira já tenha prorrogado o pagamento das parcelas do financiamento, a medida tomada não foi suficiente para mitigar os efeitos da diminuição de renda sofrida sobre a relação jurídica, especialmente considerando que as atividades escolares presenciais ainda não foram retomadas na íntegra.    3.

    Posto isso, defiro liminarmente a tutela de urgência para o fim de determinar que o Reclamado, PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda a cobrança das parcelas vencidas e vincendas referentes ao empréstimo nº 035660002964, pelo período de 08 (oito) meses ou  até ulterior deliberação deste juízo ou sentença final, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), devida a partir de cada desconto ocorrido após a intimação da presente decisão. 3.1.

    Intime-se o Reclamado para cumprir a decisão no prazo assinalado.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   MARIA DE LOURDES ARAÚJO Juíza de Direito Substituta

  • 03/08/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:14

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/08/2021 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 14:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/07/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/07/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ENDO LOPES

  • 05/07/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/06/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/06/2021 23:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 12:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/06/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 15:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/06/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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