TJPR - 0007184-83.2020.8.16.0131
1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/05/2024 17:48
Arquivado Definitivamente
-
13/05/2024 17:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
-
13/05/2024 16:35
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
13/05/2024 16:34
Processo Reativado
-
23/09/2022 15:22
Arquivado Definitivamente
-
23/09/2022 15:21
Juntada de Certidão
-
23/09/2022 15:19
Processo Reativado
-
13/09/2022 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2022 09:39
Arquivado Definitivamente
-
08/09/2022 16:15
Recebidos os autos
-
08/09/2022 16:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
08/09/2022 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2022 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 15:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/09/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 15:30
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
26/08/2022 14:12
Recebidos os autos
-
26/08/2022 14:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
24/08/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
24/08/2022 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2022 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2022 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2022 13:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 11:06
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
23/08/2022 14:56
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
17/08/2022 18:54
Recebidos os autos
-
17/08/2022 18:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/07/2022 13:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 15:20
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
18/07/2022 14:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/07/2022 14:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/07/2022 14:46
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
18/07/2022 14:46
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
15/07/2022 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2022 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 12:45
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE PENA DE MULTA
-
08/06/2022 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2022 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 12:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2022 00:34
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 09:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 00:43
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE PENA DE MULTA
-
02/05/2022 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2022 11:26
Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO
-
27/04/2022 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2022 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2022 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 18:56
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 12:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2022 16:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/04/2022 16:16
Conclusos para despacho
-
13/04/2022 15:11
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 23:17
Recebidos os autos
-
11/04/2022 23:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/04/2022 23:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 12:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2022 12:34
Juntada de COMPROVANTE
-
30/03/2022 14:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/03/2022 19:19
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 18:08
Expedição de Mandado
-
21/03/2022 18:08
Expedição de Mandado
-
16/03/2022 18:50
Recebidos os autos
-
16/03/2022 18:50
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
16/03/2022 18:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 18:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/03/2022 18:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/03/2022 18:21
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 18:17
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 18:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/03/2022 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2022 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2022 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 16:29
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
08/03/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE
-
08/03/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE
-
07/03/2022 14:38
Recebidos os autos
-
07/03/2022 14:38
Juntada de Certidão
-
07/03/2022 08:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 07:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 19:01
Recebidos os autos
-
04/03/2022 19:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 18:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/03/2022 18:55
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
04/03/2022 18:55
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
04/03/2022 18:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 18:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/03/2022 18:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 18:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/03/2022 18:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/03/2022 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 18:07
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/03/2022 18:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022
-
04/03/2022 18:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022
-
04/03/2022 18:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022
-
04/03/2022 18:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022
-
04/03/2022 18:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022
-
04/03/2022 18:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022
-
04/03/2022 18:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022
-
04/03/2022 18:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022
-
04/03/2022 18:03
Juntada de Certidão
-
15/02/2022 16:55
Juntada de Certidão
-
15/02/2022 16:47
Juntada de COMPROVANTE
-
15/02/2022 00:26
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 17:16
Juntada de Certidão
-
14/02/2022 15:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/02/2022 15:08
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 14:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/02/2022 13:36
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 18:13
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 14:13
Expedição de Mandado
-
12/01/2022 14:13
Expedição de Mandado
-
12/01/2022 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2022 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2022 11:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 11:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 11:30
Recebidos os autos
-
12/01/2022 11:30
Juntada de CIÊNCIA
-
12/01/2022 11:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 10:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2022 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 10:19
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
09/11/2021 12:25
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/11/2021 12:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/11/2021 12:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/11/2021 09:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2021 08:55
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/11/2021 08:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 08:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 18:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/11/2021 18:19
Recebidos os autos
-
03/11/2021 18:19
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/10/2021 01:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 16:49
Recebidos os autos
-
30/09/2021 16:49
Juntada de Certidão
-
30/09/2021 14:41
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
30/09/2021 14:41
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/09/2021 14:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/09/2021 14:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/09/2021 14:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2021 14:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 14:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/09/2021 13:55
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
30/09/2021 13:54
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
30/09/2021 13:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
28/09/2021 18:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 18:15
Juntada de COMPROVANTE
-
28/09/2021 18:15
Juntada de COMPROVANTE
-
28/09/2021 17:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/09/2021 17:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/09/2021 17:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/09/2021 18:12
Juntada de Certidão
-
15/09/2021 15:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021
-
15/09/2021 15:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021
-
15/09/2021 15:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021
-
15/09/2021 15:39
Juntada de Certidão
-
15/09/2021 15:21
Juntada de COMPROVANTE
-
15/09/2021 13:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/09/2021 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2021 08:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007184-83.2020.8.16.0131 Processo: 0007184-83.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 31/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ALADIR CRESCENCIO DA LUZ DEISE ANA PORTELLA ELIZANDRA PEREIRA Rosenilda Baptista Avila Rudinei de Almeida TOMAZ MAICON XAVIER DE LIMA VIRLEI COLFERAI SENTENÇA 1.
Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de Deise Ana Portella, Elizandra Pereira, Rosenilda Baptista Avila, Virlei Colferai, Aladir Crescencio da Luz, Rudinei de Almeida e Tomaz Maicon Xavier de Lima pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 268 do Código Penal.
Em audiência preliminar (evento 49) foi oferecida proposta de transação penal para Deise Ana Portella, Elizandra Pereira, Rosenilda Baptista Avila e Virlei Colferai, com aplicação imediata de pena de prestação pecuniária para Rosenilda Baptista Avila e Virlei Colferai e de pena de prestação de serviços à comunidade para Deise Ana Portella e Elizandra Pereira, que foram devidamente aceitas e homologadas (Evento 51.1).
Comprovou-se o pagamento integral da prestação pecuniária pela noticiada Rosenilda Baptista Avila (evento 269.1).
O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da noticiada (evento 272.1). É o relatório. DECIDO.
Considerando o integral cumprimento da pena de prestação pecuniária, julgo extinta a punibilidade da noticiada Rosenilda Baptista Avila.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. 2.
No mais, aguarde-se a audiência designada. 3.
Int.
Dil.
Nec.
Pato Branco, 02 de setembro de 2021. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito -
03/09/2021 16:25
Recebidos os autos
-
03/09/2021 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 14:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/09/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:28
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
25/08/2021 14:42
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 14:37
Expedição de Mandado
-
25/08/2021 12:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 12:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 17:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/08/2021 17:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/08/2021 16:06
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 16:02
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 17:05
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 15:13
Expedição de Mandado
-
23/08/2021 15:13
Expedição de Mandado
-
20/08/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
20/08/2021 16:20
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 16:16
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 16:15
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 16:04
Expedição de Mandado
-
20/08/2021 16:04
Expedição de Mandado
-
20/08/2021 16:04
Expedição de Mandado
-
20/08/2021 15:22
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/08/2021 13:49
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/08/2021 12:21
Recebidos os autos
-
20/08/2021 12:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/08/2021 11:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 15:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/08/2021 15:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007184-83.2020.8.16.0131 Processo: 0007184-83.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 31/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ALADIR CRESCENCIO DA LUZ DEISE ANA PORTELLA ELIZANDRA PEREIRA Rosenilda Baptista Avila Rudinei de Almeida TOMAZ MAICON XAVIER DE LIMA VIRLEI COLFERAI 1.
Ante o contido no evento 261, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 29/09/2021, às 15h00min. 2.
Int.
Pato Branco, 05 de agosto de 2021. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito -
06/08/2021 14:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/08/2021 14:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
05/08/2021 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2021 12:29
Conclusos para despacho
-
05/08/2021 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2021 18:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 18:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
02/08/2021 14:01
Recebidos os autos
-
02/08/2021 14:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007184-83.2020.8.16.0131 Processo: 0007184-83.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 31/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ALADIR CRESCENCIO DA LUZ DEISE ANA PORTELLA ELIZANDRA PEREIRA Rosenilda Baptista Avila Rudinei de Almeida TOMAZ MAICON XAVIER DE LIMA VIRLEI COLFERAI SENTENÇA 1.
Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de Deise Ana Portella, Elizandra Pereira, Rosenilda Baptista Avila, Virlei Colferai, Aladir Crescencio da Luz, Rudinei de Almeida e Tomaz Maicon Xavier de Lima pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 268 do Código Penal.
Em audiência preliminar (evento 49), foi oferecida proposta de transação penal para Deise Ana Portella, Elizandra Pereira, Rosenilda Baptista Avila e Virlei Colferai, com aplicação imediata de pena de prestação pecuniária para Rosenilda Baptista Avila e Virlei Colferai e de pena de prestação de serviços à comunidade para Deise Ana Portella e Elizandra Pereira, que foram devidamente aceitas e homologadas (Evento 51.1).
Comprovou-se o pagamento integral da prestação pecuniária pela noticiada Virlei Colferai (evento 235.1).
O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da noticiada (evento 245.1). É o relatório.
DECIDO.
Considerando o integral cumprimento da pena de prestação pecuniária, julgo extinta a punibilidade da noticiada Virlei Colferai.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. 2.
Com relação à noticiada Rosenilda Baptista Ávila, acolho a justificativa apresentada (evento 233.1).
Expeça-se nova guia para pagamento, com data de vencimento para 30/08/2021. 3.
No mais, nos termos dos artigos 78 da Lei n.º 9.099/1995, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/09/2021, às 16h00min. 4.
Citem-se os denunciados Aladir Crescencio da Luz, Rudinei de Almeida e Tomaz Maicon Xavier de Lima, por mandado ou carta precatória, se for o caso, dando-lhe ciência dos termos da denúncia, bem como que deverão comparecer acompanhados de advogado e trazer as suas testemunhas ao ato, ou apresentar requerimento para as respectivas intimações no prazo de 05 (cinco) dias antes da audiência. 5.
Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. 6.
Cientifique-se o Ministério Público e intime-se a defesa. 7.
Diligências necessárias.
Pato Branco, 29 de julho de 2021. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito -
30/07/2021 12:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
30/07/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 12:45
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
30/07/2021 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2021 12:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/07/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 17:24
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
08/07/2021 11:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/07/2021 18:19
Recebidos os autos
-
06/07/2021 18:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/06/2021 17:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
24/06/2021 17:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021
-
22/06/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 10:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 17:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/06/2021 17:04
Juntada de Certidão
-
11/06/2021 14:48
Recebidos os autos
-
11/06/2021 14:48
Juntada de CIÊNCIA
-
07/06/2021 15:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:34
Juntada de Certidão
-
07/06/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 14:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/06/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:29
Juntada de Certidão
-
07/06/2021 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 13:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 18:52
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
31/05/2021 15:42
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/05/2021 17:22
Recebidos os autos
-
27/05/2021 17:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/05/2021 12:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/05/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
25/05/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 17:06
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
-
05/05/2021 17:06
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 17:06
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 17:05
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/04/2021 13:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 13:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/04/2021 13:11
Juntada de Certidão
-
29/04/2021 13:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
-
29/04/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 12:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
-
24/04/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 19:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 19:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 19:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
07/04/2021 14:00
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/03/2021 11:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
-
25/03/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
25/03/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
25/03/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
25/03/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
25/03/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
25/03/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
25/03/2021 14:37
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 14:36
Juntada de Certidão
-
25/03/2021 14:19
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
-
25/03/2021 13:59
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
-
25/03/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 15:19
Recebidos os autos
-
24/03/2021 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2021 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2021 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2021 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 15:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 15:26
Juntada de Certidão
-
23/03/2021 15:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
23/03/2021 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2021 14:29
Recebidos os autos
-
23/03/2021 14:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/03/2021 12:13
Conclusos para despacho
-
23/03/2021 12:12
Juntada de Certidão
-
15/03/2021 09:26
Juntada de COMPROVANTE
-
13/03/2021 15:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/02/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 10:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2021 19:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2021 19:00
Juntada de Certidão
-
22/02/2021 18:52
Juntada de COMPROVANTE
-
22/02/2021 18:52
Juntada de COMPROVANTE
-
18/02/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2021 16:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/02/2021 16:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/02/2021 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2021 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2021 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2021 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 14:34
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 18:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
09/02/2021 14:59
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 14:12
Expedição de Mandado
-
09/02/2021 14:12
Expedição de Mandado
-
09/02/2021 14:11
Expedição de Mandado
-
09/02/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
09/02/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 13:26
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/02/2021 13:09
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/02/2021 13:03
Juntada de Certidão
-
03/02/2021 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2021 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2021 12:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2021 14:51
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
25/01/2021 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 16:52
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/01/2021 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2021 13:34
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/01/2021 17:08
Conclusos para despacho
-
14/01/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2021 14:40
Recebidos os autos
-
08/01/2021 14:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/01/2021 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2021 17:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/01/2021 17:23
Juntada de Certidão
-
07/01/2021 16:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
07/01/2021 16:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2020
-
07/01/2021 16:39
Juntada de Certidão
-
23/12/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2020 17:30
Conclusos para despacho
-
17/12/2020 17:30
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 17:29
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 17:29
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 17:28
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 17:27
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 17:27
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 17:26
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
17/12/2020 17:26
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
15/12/2020 12:05
Recebidos os autos
-
15/12/2020 12:05
Juntada de DENÚNCIA
-
07/12/2020 13:53
Recebidos os autos
-
07/12/2020 13:53
Juntada de Certidão
-
03/12/2020 18:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 18:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 13:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/11/2020 14:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/11/2020 14:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/11/2020 14:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/11/2020 12:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2020 12:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/11/2020 12:37
Juntada de Certidão
-
30/11/2020 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 12:34
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/11/2020 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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30/11/2020 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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30/11/2020 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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30/11/2020 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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30/11/2020 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 12:13
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
30/11/2020 12:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/11/2020 12:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/11/2020 15:13
Homologada a Transação PENAL
-
26/11/2020 18:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/11/2020 18:33
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
-
26/11/2020 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2020 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2020 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2020 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2020 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2020 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2020 10:22
Juntada de COMPROVANTE
-
26/11/2020 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 13:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 13:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/09/2020 16:27
Recebidos os autos
-
14/09/2020 16:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/08/2020 16:44
Recebidos os autos
-
26/08/2020 16:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
26/08/2020 16:31
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
26/08/2020 16:31
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
-
24/08/2020 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/08/2020 17:14
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/08/2020 17:13
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/08/2020 17:12
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/08/2020 17:11
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/08/2020 17:09
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/08/2020 17:09
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/08/2020 17:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/08/2020 15:36
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
31/07/2020 23:41
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
31/07/2020 23:41
Recebidos os autos
-
31/07/2020 23:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/07/2020 23:41
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
31/07/2020 23:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2020
Ultima Atualização
06/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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