TJPR - 0029729-76.2021.8.16.0014

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Henrique Miranda

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARISA RODRIGUES DA SILVA

CPF *80.***.*61-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSICLER NOGUEIRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

  • 29/02/2024 13:30

    Baixa Definitiva

  • 29/02/2024 13:30

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA RODRIGUES DA SILVA

  • 28/02/2024 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 11:31

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 23/01/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/01/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/01/2024 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 23/01/2024 11:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2024 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI2 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0022486-81.2021.8.16.0014 Processo:   0022486-81.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Vendas casadas Valor da Causa:   R$47.682,61 Autor(s):   Irma Rodrigues Maldonado Réu(s):   BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A BANCO CETELEM S.A.

    I - Inobstante a remessa do presente feito a este Juízo por ocasião da decisão de seq.12.1, observa-se que o processo que embasou a remessa, o qual tramitou neste Juízo, foi a ação de Produção Antecipada de Provas (autos n. 0035270-61.2019.8.16.0014), de modo que não há prevenção, nos termos do art. 381, §3º do CPC. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

    Nota-se, portanto, a existência de conflito de competência (CPC, art. 66, inciso II), o qual confere ao juiz que não acolher a competência declinada o dever de suscitar o conflito (parágrafo único do art. 66 do CPC).

    Art. 66.

    Há conflito de competência quando: II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; Parágrafo único.

    O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

    Assim, cumprindo a imposição legal cominada pelo parágrafo único de mencionado art. 66, suscito conflito de competência ao Tribunal, nos termos do art. 953, inciso I, do CPC Art. 953.

    O conflito será suscitado ao tribunal: I - pelo juiz, por ofício; Parágrafo único.

    O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

    II - À Escrivania para expedição de ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual deverá ser instruído com as petições iniciais dos processos por ora apensados (Processo 0022486-81.2021.8.16.0014 e Processo 0035270-61.2019.8.16.0014) e documentos que as acompanham, bem como desta decisão e da decisão de seq. 12.1.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, data da assinatura digital.

    Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito      

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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