TJPR - 0028046-23.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SIDNEY DUBIEL DOS SANTOS,

CPF *52.***.*48-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUMO MALHA SUL S.A.

CNPJ: 01.258.944/0001-26

RUMO S.A.

CNPJ: 02.387.241/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 11:17

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 11:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/07/2023 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2023 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

  • 07/06/2023 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

  • 07/06/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 12:34

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2023 08:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/06/2023 08:04

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 08:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2023 12:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY DUBIEL DOS SANTOS,

  • 13/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 14:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 11:27

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 27/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 17:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 16/04/2023 17:53

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/03/2023 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 09/03/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 11:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/02/2023 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 16:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2022 12:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2022 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 09:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 15:37

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/08/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 15:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/08/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 11:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2022 07:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 14:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/06/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RUMO MALHA SUL S.A.

  • 13/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 10:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2022 11:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 18:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/05/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/04/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/04/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 07:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 07:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/03/2022 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2022 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/02/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2022 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 04/02/2022 13:36

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 04/02/2022 13:36

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2022 13:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE RUMO MALHA SUL S.A.

  • 02/02/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 16:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2021 01:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/10/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 20:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 13/10/2021 11:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/10/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE RUMO MALHA SUL S.A.

  • 02/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 03:46

    DECORRIDO PRAZO DE RUMO MALHA SUL S.A.

  • 28/09/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 14:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/09/2021 16:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2021 16:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 07:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 07:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:01

    Distribuído por dependência

  • 24/09/2021 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/09/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2021 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2021 19:03

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 23/09/2021 19:03

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 22/09/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RUMO MALHA SUL S.A.

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0028046-23.2020.8.16.0019   I -  Decisão proferida nos autos da ação continente nº 0019532-81.2020.8.16.0019 - apenso.

    II - Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 21 de setembro de 2021.   Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito  

  • 21/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:36

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 21/09/2021 13:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE RUMO MALHA SUL S.A.

  • 07/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 12:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 01/09/2021 12:10

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:06

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 01/09/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 17:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/08/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/08/2021 08:30

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 18:29

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/08/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 13:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/08/2021 12:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2021 00:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/08/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE RUMO MALHA SUL S.A.

  • 13/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0028046-23.2020.8.16.0019   I – Tratam-se de Embargos de Declaração (ev. 122.1) em face da decisão de ev. 115.1 que reconheceu a intempestividade dos embargos de declaração apresentados em ev. 102.1.

    Alega o réu que a referida decisão seria contraditória e obscura, vez que juízo não considerou que a intimação ocorrida em 06/06/2021, caiu em dia não útil (domingo).

    Assim sendo, a intimação considerar-se-ia lida apenas em 07/06/2021 (segunda-feira), iniciando-se o prazo para apresentação dos embargos no dia útil subsequente, ou seja, 08/06/2021.

    Logo, os embargos apresentados em 14/06/2021 (ev. 102.0) seriam tempestivos.

    Intimado, o autor refutou as alegações e ratificou a argumentação apresentada em ev. 113.1.

    Ainda, pugnou pela condenação do réu com aplicação da multa inerente à reiteração de embargos protelatórios (ev. 126.1).

    Recebo os embargos, eis que tempestivos.

    De fato, houve obscuridade na decisão de ev. 115.1, a qual não considerou que a intimação ocorrida em 06/06/2021 (ev. 97.0) caiu em dia não útil.

    Conforme prevê o art. 5º, §2º da Lei 11.419/2006, quando a consulta se der em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil subsequente.

    A jurisprudência do TJ/PR reconhece que tal previsão também se aplica para casos em que se deu a leitura automática[1], como no presente feito.

    Logo, acolho os embargos de declaração para fins de aclarar a obscuridade e, no mérito, reconheço a tempestividade dos embargos apresentados em ev. 102.1, recebendo-os.   I.1 - Passo, agora, para análise do mérito dos embargos de ev. 102.1 Insurgiu-se o réu acerca da decisão saneadora que aplicou o CDC ao caso, alegando a existência de obscuridade e contradição, pois entre as partes inexistiria relação de consumo apta a permitir a aplicação da legislação consumerista.

    Ao contrário do alegado pelo réu, inexistiu contradição ou obscuridade na decisão embargada.

    Houve reconhecimento da relação de consumo entre as partes e foi apresentada a devida fundamentação (ev.73.1, item X) Portanto, rejeito os embargos de ev. 102.1, por não vislumbrar a existência de contradição ou obscuridade na decisão de ev. 73.1   II – Por fim, indefiro o pedido para aplicação da multa do art. 1026, §2º do CPC.

    Sendo conhecidos e acolhidos os embargos apresentados em ev. 122.1, não se pode considerá-los como reiteração de embargos protelatórios.   III - Diligências necessárias.   Ponta Grossa, 02 de agosto de 2021.   Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito   [1] MANDADO DE SEGURANÇA.

    PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO.

    TEMPESTIVIDADE DO RECURSO COMPROVADA.

    LIMINAR CONFIRMADA.

    SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

    Pretende o impetrante a reforma da decisão que deixou de conhecer seu recurso inominado por entender que este é intempestivo. 2.

    Conforme os autos, a expedição de intimação da sentença se deu em 19/06/2018 (mov. 44), com o fim do prazo para leitura pelo advogado da parte recorrente em 29/06/2018 (10 dias).

    Transcorrido o prazo sem a leitura voluntária, houve a leitura automática pelo Projudi em 29/06/2018, constando data de intimação em 30/06/2018, conforme mov. 46.

    Contudo, por se tratar de um sábado, considera-se intimada a parte no primeiro dia útil subsequente, 02/07/2018 (segunda-feira).

    Por sua vez, o início do prazo recursal foi em 03/07/2018 (terça-feira) e o término em 12/07/2018 (10 dias corridos).

    Portanto, tempestivo o recurso inominado apresentado em mov. 48. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004447-49.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS ANTONIO FRASON - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.03.2019)

  • 03/08/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2021 10:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/07/2021 11:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RUMO MALHA SUL S.A.

  • 15/06/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RUMO MALHA SUL S.A.

  • 15/06/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RUMO MALHA SUL S.A.

  • 15/06/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RUMO MALHA SUL S.A.

  • 14/06/2021 23:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/06/2021 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 06:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 06:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 06:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 06:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 06:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 06:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 06:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 06:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 19:30

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 19:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 26/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/05/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 17:15

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 26/05/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 16:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/04/2021 10:50

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 10:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/03/2021 13:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/02/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE RUMO S.A.

  • 25/02/2021 00:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/02/2021 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/01/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY DUBIEL DOS SANTOS,

  • 19/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/12/2020 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2020 05:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/12/2020 15:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 09:43

    APENSADO AO PROCESSO 0019532-81.2020.8.16.0019

  • 16/11/2020 14:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2020 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/11/2020 12:40

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 12:40

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/11/2020 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2020 07:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 07:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 23:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 08:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/10/2020 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 08:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/10/2020 21:38

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 08:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/10/2020 09:04

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/10/2020 09:04

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 09:16

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 14/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/10/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 07:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2020 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 11:18

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2020 11:18

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 15:18

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 28/09/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 06:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/09/2020 06:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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