TJPR - 0001078-53.2021.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BANCO JOHN DEERE S.A.

CNPJ: 91.884.981/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO RIBEIRO VIANA

CPF *83.***.*80-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2025 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2025 18:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/07/2025 14:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/07/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO JOHN DEERE S.A.

  • 01/07/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO JOHN DEERE S.A.

  • 17/06/2025 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2025 05:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/06/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 05:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 18:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/06/2025 19:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO JOHN DEERE S.A.

  • 05/06/2025 14:35

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO JOHN DEERE S.A.

  • 16/05/2025 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2025 05:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 18:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 07/05/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO JOHN DEERE S.A.

  • 25/04/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/04/2025 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 15:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/03/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO JOHN DEERE S.A.

  • 06/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/02/2025 21:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2025 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO JOHN DEERE S.A.

  • 29/01/2025 14:43

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2025 06:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 06/12/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO JOHN DEERE S.A.

  • 02/12/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 05:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 18:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/11/2024 22:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO JOHN DEERE S.A.

  • 21/08/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 05:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 18:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/06/2024 14:46

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/06/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO JOHN DEERE S.A.

  • 25/06/2024 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 06:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 18:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/06/2024 20:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO JOHN DEERE S.A.

  • 09/04/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE SUZANA CAETANO DA SILVA VIANA

  • 09/04/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RIBEIRO VIANA

  • 29/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 05:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 19:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/12/2023 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2023 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO JOHN DEERE S.A.

  • 19/09/2023 05:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 00:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2023 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO JOHN DEERE S.A.

  • 08/05/2023 06:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO JOHN DEERE S.A.

  • 26/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO JOHN DEERE S.A.

  • 23/11/2022 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 05:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2022 13:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 18:40

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2022 18:38

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/08/2022 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 14:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 22/08/2022 13:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2022 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 17:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2022 10:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO JOHN DEERE S.A.

  • 11/02/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 04:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001078-53.2021.8.16.0040 Processo:   0001078-53.2021.8.16.0040 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$85.279,58 Autor(s):   BANCO JOHN DEERE S.A.

    Réu(s):   ANTONIO RIBEIRO VIANA DECISÃO    1.

    Em que pese as informações fornecidas pela parte ré (mov. 29.1), considerando o novo endereço apresentado pela parte autora (mov. 37.1), defiro a expedição de novo mandado de busca e apreensão, bem como de intimação para que a parte ré informe o exato paradeiro do trator, sob pena de responsabilização por perdas e danos, conforme preceitua o art. 640 do CC1. 1.1.

    Quando do cumprimento do mandado, observe-se o depositário indicado na petição de mov. 38.1. 2.

    Oportunamente, retornem conclusos. 3.

    Intimações e demais diligências necessárias.   Altônia, datado eletronicamente.   Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito     1 Art. 640.

    Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem.

  • 22/11/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 12:39

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2021 13:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2021 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001078-53.2021.8.16.0040 Processo:   0001078-53.2021.8.16.0040 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$85.279,58 Autor(s):   BANCO JOHN DEERE S.A.

    Réu(s):   ANTONIO RIBEIRO VIANA 1.

    Trata-se de Busca e Apreensão proposta por Banco John Deere S.A. em face de Antônio Ribeiro Viana.

    Sustenta a parte autora que concedeu ao réu um financiamento no valor total de R$ 116.527,50 (centro e dezesseis mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) para ser restituído por meio de 6 (seis) prestações com periodicidade anual, mediante Cédula de Crédito Bancário sob nº. 1643259, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 14/06/2018.

    Afirma que até a data de 19/02/2021 o valor atualizado englobaria o montante de R$ 85.279,58 (oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

    Em suma, objetiva a parte autora, em sede liminar, a apreensão de bem entregue ao devedor através de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2.

    Dispõe o artigo 3º do Decreto-lei 911/1969 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” Em análise aos autos, constata-se que a petição inicial veio acompanhada de: i) instrumento de contrato firmado entre as partes (mov. 1.1 – pág. 09/22), em que há a descrição completa do bem; ii) instrumento de protesto (mov. 1.1 – pág. 33/36); e iii) demonstrativo atualizado do débito até a data de 19/02/2021 (mov. 1.1 – pág. 30), necessário para que se possa permitir ao devedor a remição do bem, nos termos do art. 3.º, § 2.º do Decreto-lei 911/1969.

    Esclareço ainda que a comprovação da mora do devedor se mostra regular quando precedida de notificação expedida e comprovadamente entregue no endereço constante no contrato, ainda que realizada pelo Cartório de Títulos.

    Sobre o assunto o STJ já decidiu: RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    DL 911/69.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE.

    COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL.DESNECESSIDADE.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.INDEVIDA.1.

    Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19.2.

    O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária.3.

    O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4.

    O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora.5.

    A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes.6.

    Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor.

    Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.7.

    Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1828778/RS, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) Nesses termos, cumpridos os requisitos supra, é de ser deferida a busca e apreensão liminar, consoante requerimento deduzido em petição inicial. 3.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/1969, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem móvel Marca: JOHN DEERE, Modelo: TRATOR 5078 E, Ano de Fabricação/Modelo: 2018/2018, Chassi: nr/série: 1BM5078ETJ4015775. 3.1.

    Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão e respectivos documentos[1], juntamente com o mandado de citação da parte requerida, a ser efetivada no mesmo ato. 3.2.

    Defiro, desde logo, as prerrogativas do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil[2], assim como já autorizo o reforço policial, acaso necessário. 3.3.

    Em caso de cumprimento da decisão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou de quem for por ela devidamente indicado, mediante lavratura de auto circunstanciado e descrição do estado de conservação e funcionamento do bem. 4.

    Proceda-se à inclusão de restrição do tipo transferência e circulação pelo sistema RENAJUD, ao passo que, realizada a apreensão do bem respectivo, esta deverá ser levantada (DL nº. 911/1969, artigo 3º, §9º). 5.

    Executada a liminar, cite-se, no mesmo ato, a parte requerida para: i) em 05 (cinco) dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus.

    No caso de não pagamento, consolidar-se-á a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, §1º, do DL nº. 911/69, alterado pela Lei nº. 10.931/2004); ii) em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (artigo 3º, §3º do DL nº. 911/69, alterado pela Lei nº. 10.931/2004). 5.1.

    Fica a parte demandada advertida de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados no petitório inicial. 6.

    Para o caso de purgação da mora pelo devedor fiduciário, fixo, desde já, honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito. 7.

    Contestado o feito, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 8.

    Indefiro o pedido de tramitação em segredo de Justiça, já que a regra é a publicidade dos autos processuais e não se está diante de qualquer das hipóteses excepcionais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Altônia, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta   [1] DL911/69, art. 3º (...) § 14.

    O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. [2] § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .  

  • 29/07/2021 15:16

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/07/2021 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2021 11:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/07/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 10:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 09:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/07/2021 16:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/07/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 13:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2021 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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