TJPR - 0001438-53.2020.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

BUENO COMERCIO DE CALCADOS LTDA

CNPJ: 81.732.745/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GISLAINE APARECIDA MARTINS FERREIRA

CPF *54.***.*81-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2022 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2022 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/07/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 08:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2022 08:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 27/05/2022 08:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 27/05/2022 08:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 24/03/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE GISLAINE APARECIDA MARTINS FERREIRA

  • 07/03/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 15:28

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 04/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/05/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 16:21

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001438-53.2020.8.16.0159 Processo:   0001438-53.2020.8.16.0159 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$570,47 Exequente(s):   BUENO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA Executado(s):   Gislaine Aparecida Martins Ferreira SENTENÇA Segundo o artigo 53 § 4ºda Lei 9.099/95: Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

    No mesmo sentido, o enunciado 75 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil: Enunciado 75 -Substitui o Enunciado 45 -A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor.

    Por este motivo, julgo extinta a execução, sem resolução de mérito, determinando a expedição de certidão de dívida para entrega ao exequente, assim que requerido, conforme Enunciado 76 do mesmo Fórum1.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se.   São Miguel do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito   1Enunciado 76 -Substitui o Enunciado 55 -No processo de execução, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins e/ou inscrição no serviço de Proteção ao Crédito -SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

  • 15/04/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:40

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 12/04/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 16/02/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/01/2021 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/11/2020 16:55

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2020 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2020 12:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/09/2020 12:55

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 10:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/08/2020 13:48

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 03/07/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BUENO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

  • 15/06/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2020 16:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/05/2020 14:16

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 08:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/04/2020 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/04/2020 14:59

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/04/2020 09:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2020 09:54

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 09:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2020 09:50

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2020 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
13/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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