TJPR - 0002714-61.2020.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASTORGA/PR

CNPJ: 75.743.377/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE RIPOLE

CPF *86.***.*45-10

FELIPE RIPOLE & CIA LTDA - ME

CNPJ: 20.600.160/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 13:50

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2025 07:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2025 07:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2025

  • 05/06/2025 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 16:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/06/2025 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2025 23:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2025 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 17:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/04/2025 22:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 11/04/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2025 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2024 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 11:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/01/2024 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 16:05

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 10:19

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 10:19

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2023 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2023 15:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 09:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/08/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 17:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 15/08/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/07/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 18:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/05/2023 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 09:16

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 02/05/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 10:32

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2023 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2023 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 13:25

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2022 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 17:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 11:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 09:19

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 09:19

    Juntada de CUSTAS

  • 10/03/2022 09:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 10:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2022 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANA FLÁVIA ALMEIDA PEREIRA

  • 24/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 12/11/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/11/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 11/10/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2021 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2021 15:43

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2021 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002714-61.2020.8.16.0049   Processo:   0002714-61.2020.8.16.0049 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.090,47 Exequente(s):   Município de Astorga/PR Executado(s):   FELIPE RIPOLE & CIA LTDA - ME

    Vistos. 1.

    Trata-se de Ação de Execução Fiscal que move MUNICÍPIO DE ASTORGA/PR em face de FELIPE RIPOLE & CIA LTDA - ME.

    O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica no evento 47.1.

    Os autos vieram conclusos para apreciação. É o breve relatório.

    Decido. 2.

    Primeiramente, intime-se a parte exequente (Municipalidade) para que no prazo de 30 (trinta) dias regularize a representação processual, mediante a exibição de procuração ou decisão de designação do advogado Jonathas César dos Santos à procuradoria municipal, (art. 104, § 1º, c.c art. 183, "caput", ambos do CPC). 3.

    O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

    Sobre o tema, pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO.

    POSSIBILIDADE.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. "A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.101.728/SP, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23.3.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade" (AgInt no AREsp 1477111/SE, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020). 2. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"  (Súmula 435/STJ). 3.

    Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1884292/SE, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) Importante ressaltar que o mero indício de encerramento irregular da sociedade e a falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, que é condicionada à efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

    Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    REQUISITOS AUSENTES.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    INSUFICIÊNCIA.

    PRECEDENTES.

    NÃO PROVIMENTO. 1.

    A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1712305/SP, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021) No caso, conforme se infere das consultas realizadas aos sites da RECEITA FEDERAL e SINTEGRA, verifica-se que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular, uma vez que consta que o CAD (cadastro estadual da empresa) está baixado perante a Fazenda Estadual desde março de 2021, o que confirma sua inatividade.

    Desse modo, tem-se configurada a responsabilidade dos sócios pela dívida em execução, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional: Art. 134.

    Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

    Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão do sócio administrador FELIPE RIPOLLI. 4.

    Cite-se para que, no prazo legal, pague a dívida e acessórios ou garanta a execução, caso em que querendo poderá opor embargos à execução, observando-se o determinado no despacho de seq. 8.1. 5.

    Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.

    Diligências necessárias.   Astorga, data da assinatura digital.   Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 27/07/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 20:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/07/2021 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 02/07/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 10:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/07/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2021 13:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE RIPOLE & CIA LTDA - ME

  • 31/05/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 20:51

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 20:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 12/03/2021 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/02/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 22/01/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/12/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/10/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 13:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/10/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:04

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 14:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/10/2020 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015123-55.2018.8.16.0044

Ministerio Publico do Estado do Parana

Reginaldo Magueski

Advogado: Maisa Dias Pimenta

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/11/2018 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0001371-93.2001.8.16.0017

Luis Alfredo da Cunha Bernardo

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Odair Vicente Moreschi

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/09/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0024499-97.2018.8.16.0001

Alan Felipe Cordeiro

Maria Zanoni

Advogado: Debora Schindler

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/02/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0002081-88.2020.8.16.0004

Incepa Revestimentos Cer Micos LTDA

Copel Distribuicao S.A.

Advogado: Alexya Marcelle Silva de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/05/2020 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0002244-36.2017.8.16.0081

Ministerio Publico do Estado do Parana

Aparecido de Andrade

Advogado: Marcio Bueno de Camargo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/09/2017 12:41

Exibir Processo