TJPR - 0003439-50.2020.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ROSEMARY APARECIDA MARONEZZI GARCIA

CPF *26.***.*41-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

CNPJ: 95.543.427/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2025 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2025 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2025 15:19

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 02/09/2025 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2025 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2025 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 14:19

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 14/07/2025 14:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2025 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 16:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/06/2025 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 16:41

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/06/2025 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 16:41

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/06/2025 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/05/2025 14:01

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2025 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 16:28

    Juntada de LAUDO

  • 10/03/2025 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 13:46

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2025 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 13:18

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 06/12/2024 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/11/2024 23:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 13:39

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/10/2024 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 16:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/10/2024 12:16

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 10:50

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 10:50

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2024 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2024 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 10:22

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 10:22

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2024 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 11:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/05/2024 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2024 14:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/01/2024 18:21

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2023 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEMARY APARECIDA MARONEZZI GARCIA

  • 07/11/2023 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 10:50

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 10:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/10/2023 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 21:39

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 09/10/2023 14:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/10/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 09:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 19:05

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/08/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/08/2023 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 08:31

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 08:31

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 16:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/01/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 12:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/01/2023 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

  • 24/01/2023 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 04/11/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/09/2021 20:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - esquina c/ Pres.

    Wenceslau - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44)3234-8900   Processo:   0003439-50.2020.8.16.0049 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$13.851,26 Polo Ativo(s):   ROSEMARY APARECIDA MARONEZZI GARCIA Polo Passivo(s):   MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS Diante do pedido de justiça gratuita e certidão de hipossuficiência, não existindo outros elementos nos autos a opor dúvidas à declaração firmada pela parte, defiro os benefícios da gratuidade, isentando a parte recorrente do pagamento das custas e preparo recursal.

    Recebo o recurso inominado interposto no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), ante a tempestividade, além de preenchidos todos os demais requisitos de admissibilidade.

    Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, salvo se se tratar de réu revel, que já tenha apresentado contrarrazões ou que não tenha sido ainda citado.

    Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos à Colenda Turma Recursal.

    Diligências necessárias.

    Astorga, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito    

  • 30/08/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 16:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/08/2021 16:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/08/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - esquina c/ Pres.

    Wenceslau - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44)3234-8900   Processo:   0003439-50.2020.8.16.0049 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$13.851,26 Polo Ativo(s):   ROSEMARY APARECIDA MARONEZZI GARCIA Polo Passivo(s):   MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

    Vistos. 1.

    Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95).

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    A valoração fática e jurídica exposta pela Sr.

    Juiz Leigo é consentânea ao entendimento deste magistrado, não havendo qualquer ressalva a ser feita no projeto de sentença. 3.

    Assim, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, homologo a sentença prolatada pelo douto Juiz Leigo. 4.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe. 5.

    Diligências necessárias.

    Astorga, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 27/07/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 20:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/07/2021 10:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/07/2021 10:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/06/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:29

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 10:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 20:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

  • 03/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 11:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 31/03/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 19:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 15:20

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 14:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 12:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/01/2021 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/01/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/12/2020 12:16

    Recebidos os autos

  • 19/12/2020 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2020 12:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2020 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2020

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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