TJPR - 0003210-79.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 11º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDERSON JEAN DOS SANTOS HOLMES

CPF *07.***.*99-71

PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

CPF *88.***.*00-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSCI ENTRETENIMENTO EIRELI

CNPJ: 35.479.022/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/08/2023 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2023 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

  • 29/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JEAN DOS SANTOS HOLMES REPRESENTADO(A) POR PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

  • 29/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

  • 15/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 13:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/08/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 21:51

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 31/07/2023 16:08

    Processo Reativado

  • 10/07/2023 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/07/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JEAN DOS SANTOS HOLMES REPRESENTADO(A) POR PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

  • 22/06/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OSCI ENTRETENIMENTO EIRELI

  • 06/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 19:14

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 10/05/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JEAN DOS SANTOS HOLMES REPRESENTADO(A) POR PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

  • 14/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 01:16

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JEAN DOS SANTOS HOLMES REPRESENTADO(A) POR PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

  • 18/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:55

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 04/10/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JEAN DOS SANTOS HOLMES REPRESENTADO(A) POR PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

  • 03/10/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 23/09/2022 14:08

    Expedição de Carta precatória

  • 12/09/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 24/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JEAN DOS SANTOS HOLMES REPRESENTADO(A) POR PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

  • 16/08/2022 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JEAN DOS SANTOS HOLMES REPRESENTADO(A) POR PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

  • 11/08/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 02/08/2022 21:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OSCI ENTRETENIMENTO EIRELI

  • 03/07/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JEAN DOS SANTOS HOLMES REPRESENTADO(A) POR PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

  • 08/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/01/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 20:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JEAN DOS SANTOS HOLMES REPRESENTADO(A) POR PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

  • 25/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OSCI ENTRETENIMENTO EIRELI

  • 20/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/09/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/09/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE OSCI ENTRETENIMENTO EIRELI

  • 31/08/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JEAN DOS SANTOS HOLMES REPRESENTADO(A) POR PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

  • 31/08/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

  • 16/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 04/08/2021 17:30

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2021 17:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OSCI ENTRETENIMENTO EIRELI

  • 22/07/2021 23:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 23:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 21:17

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 24/06/2021 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2021 15:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 15:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 15:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

  • 24/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OSCI ENTRETENIMENTO EIRELI

  • 24/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JEAN DOS SANTOS HOLMES

  • 30/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JEAN DOS SANTOS HOLMES

  • 10/05/2021 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2021 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 20:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 20:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0003210-79.2020.8.16.0182   Recurso:   0003210-79.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Recorrente(s):   Anderson Jean dos Santos Holmes Paula Cristina Paiva Apolinario Recorrido(s):   OSCI ENTRETENIMENTO EIRELI Considerando que o Juízo de admissibilidade definitivo é realizado pelo Relator dos autos na Turma Recursal, bem como levando-se em conta o princípio da igualdade, o Juízo pode determinar a comprovação do estado de miserabilidade.

    Tal entendimento está de acordo com os precedentes do STJ, conforme segue: “A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício.

    Precedentes.” (STJ.

    AgInt no AREsp 1066117/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).

    Os recorrentes foram intimados para apresentar documentação hábil para análise do pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 10).

    A partir da documentação juntada só é possível concluir que há baixa movimentação bancária na conta indicada pelo recorrente Anderson e que a recorrente Paula não teria qualquer renda para a própria subsistência a ser declarada à Receita Federal, conclusões essas não não coadunam com os próprios fatos narrados na inicial que indica imediata disposição de valores para gastos com o lazer.

    A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Vale ressaltar que a proteção constitucional assegura a assistência jurídica integral e gratuita e essa desdobra-se na assistência judiciária, exercida pelas Defensorias, e na gratuidade das custas judiciais.

    A Defensoria Pública atua com base em critérios fixos, auxiliando os que comprovadamente percebem menos de três salários mínimos entre outros requisitos.

    A utilização de critério fixo baseado na renda, para a concessão do benefício, é igualmente utilizado no direito comparado, como na França e Suíça.

    Assim, considerando que a causa foi ajuizada em litisconsórcio, sendo possível o rateio do valor das custas e que os recorrentes não demonstraram situações econômicas que impossibilitem o adimplemento das custas processuais, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Intime-se o recorrente, portanto, para o pagamento das custas recursais, em 48 horas, sob pena de deserção.

    Havendo pagamento ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise.   Curitiba, data constante no sistema   Camila Henning Salmoria Magistrada ms

  • 04/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 12:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2021 12:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JEAN DOS SANTOS HOLMES

  • 19/04/2021 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003210-79.2020.8.16.0182   1.

    Não obstante tenha sido concedido pelo Juízo de origem o benefício da justiça gratuita (mov.100), vê-se dos autos que não foram juntados documentos que demonstra situação de pobreza por parte dos autores, principalmente se relevado a causa de pedir que trata de viagem de alto custo e a existência de litisconsórcio ativo Considerando que o juízo de admissibilidade definitivo deve ser realizado pelo Relator dos autos na Turma Recursal, nos termos do previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, reafirmado pelo Enunciado 116 do FONAJE, a simples declaração unilateral de pobreza tem presunção relativa, podendo o magistrado determinar de ofício a produção da prova necessária.

    Assim, intime-se a parte recorrente para que no prazo de 5 dias úteis apresente cumulativamente as seguintes documentações: A) os três últimos comprovantes de rendimento; B) a última declaração do imposto de renda, ou comprovante de ser isento, emitidos pelo sítio eletrônico da Receita Federal; C) extratos bancários referentes aos últimos 3 meses, de todas as contas ativas.

    Ressalte-se que, querendo, o recorrente pode, desde logo, efetuar o preparo. 2.

    Havendo manifestação ou decorrido o prazo, voltem para análise. 3.

    Providências necessárias.

    Curitiba, na data de inserção no sistema.   CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora ms      

  • 17/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/04/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2021 17:04

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/04/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OSCI ENTRETENIMENTO EIRELI

  • 10/03/2021 19:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/03/2021 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 22:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/02/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/02/2021 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 22:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/02/2021 23:49

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 05/02/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE OSCI ENTRETENIMENTO EIRELI

  • 03/02/2021 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/02/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/01/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 23:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/12/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OSCI ENTRETENIMENTO EIRELI

  • 17/12/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JEAN DOS SANTOS HOLMES REPRESENTADO(A) POR PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

  • 16/12/2020 14:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/12/2020 14:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/12/2020 15:24

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OSCI ENTRETENIMENTO EIRELI

  • 14/12/2020 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2020 12:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JEAN DOS SANTOS HOLMES REPRESENTADO(A) POR PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

  • 28/11/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 19:57

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 13/11/2020 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/11/2020 19:24

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 12:10

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 11:38

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OSCI ENTRETENIMENTO EIRELI

  • 29/06/2020 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JEAN DOS SANTOS HOLMES REPRESENTADO(A) POR PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

  • 22/06/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/06/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE OSCI ENTRETENIMENTO EIRELI

  • 16/06/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OSCI ENTRETENIMENTO EIRELI

  • 01/06/2020 19:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/06/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 23:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 18:22

    Expedição de Certidão

  • 13/05/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 13/05/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 13/05/2020 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

  • 13/05/2020 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JEAN DOS SANTOS HOLMES REPRESENTADO(A) POR PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

  • 09/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JEAN DOS SANTOS HOLMES REPRESENTADO(A) POR PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

  • 06/05/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA CRISTINA PAIVA APOLINARIO

  • 05/05/2020 19:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/05/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 14:08

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2020 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 14:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - CITAÇÃO

  • 02/03/2020 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2020 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/01/2020 09:35

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - CITAÇÃO

  • 29/01/2020 11:39

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 11:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2020 11:39

    Distribuído por sorteio

  • 29/01/2020 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2020 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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