TJPR - 0005519-87.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSEVALDO ESTEVAM PAULINO

CPF *19.***.*33-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2025 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2025 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/07/2025 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/07/2025 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 01/07/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEVALDO ESTEVAM PAULINO

  • 21/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 26/05/2025 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2025 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEVALDO ESTEVAM PAULINO

  • 23/04/2025 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2025 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 14/04/2025 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/04/2025 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 03:35

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEVALDO ESTEVAM PAULINO

  • 07/04/2025 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 23:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEVALDO ESTEVAM PAULINO

  • 05/12/2024 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 14:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEVALDO ESTEVAM PAULINO

  • 10/06/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/03/2024 00:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2024 14:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2024 18:30

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEVALDO ESTEVAM PAULINO

  • 03/12/2023 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2023 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUANA FAVILLA DE ALMEIDA NABHAN

  • 07/09/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEVALDO ESTEVAM PAULINO

  • 27/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 07:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/07/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUANA FAVILLA DE ALMEIDA NABHAN

  • 03/07/2023 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/06/2023 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 10:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2023 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/06/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 14:45

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 22/05/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEVALDO ESTEVAM PAULINO

  • 28/02/2023 20:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/02/2023 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/12/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEVALDO ESTEVAM PAULINO

  • 20/09/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 15:58

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 27/07/2022 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEVALDO ESTEVAM PAULINO

  • 17/05/2022 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/01/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/12/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 10:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEVALDO ESTEVAM PAULINO

  • 03/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 09:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2021 16:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/08/2021 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/08/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005519-87.2021.8.16.0069   Processo:   0005519-87.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$50.492,12 Autor(s):   ROSEVALDO ESTEVAM PAULINO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos Etc.,   I - Recebo a petição inicial, porque, prima facie, cumpridos os requisitos legais e, também, por não se tratar de hipótese de improcedência liminar, ao menos num juízo sumário de cognição.

    II – Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, diz o artigo 99, §3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Além disso, o artigo 98 alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção à prejuízo do sustento próprio e da família.

    E, não tendo elementos em sentido contrário à afirmação, ao menos nesse juízo de cognição, defiro o pedido.

    III – No mais, o artigo 334, do NCPC traz como etapa subsequente ao recebimento da petição inicial, a designação de audiência de conciliação ou de mediação.

    Todavia, no caso, por se tratar de direito que envolve interesse público não afeto à transação, dispensada a realização da sessão de conciliação (CPC, art. 334, §4º, II).

    IV - Cite-se o réu para que, em 30 dias, apresente contestação, manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos (CPC, arts. 335 c/c 183).

    No prazo de defesa, o réu deverá juntar aos autos a cópia integral do processo administrativo, eis que de fácil produção.

    Por cautela (CPC, art. 345, inc.

    II), fique a parte ré advertida de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, arts. 334 e 344).

    Consigne-se que, pretendendo a parte a produção de prova documental, deverá oferece-la no momento da contestação, sob pena de preclusão (NCPC, art. 434).

    V - Apresentada contestação, acaso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do artigo 337 do NCPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, no caso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351 todos do NCPC).

    VI - Caso o autor carreie prova complementar ou nova prova documental, deverá ser novamente ouvido o réu no prazo também de 15 (quinze) dias.

    VII – Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, 14 de julho de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 29/07/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 08:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 19:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2021 19:08

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 12:09

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2021 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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