TJPR - 0000799-74.2021.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VALDIR ALVES DOS SANTOS

CPF *16.***.*73-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP

CNPJ: 15.519.361/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2025 09:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2025 15:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/09/2025 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2025 14:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2025 12:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/07/2025 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/05/2025 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 19/05/2025 14:27

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 14:26

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/05/2025 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2025 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/05/2025 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 23:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2025 23:51

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 23:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/04/2025 23:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/03/2025 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 13:07

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 11:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 17/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 12:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2024 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 09:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2024 13:05

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 08/02/2024 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 12:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 14/06/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 12:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 03/04/2023 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 18:24

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/01/2023 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 23/01/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/01/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 01:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 17:21

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 13/12/2022 17:21

    Despacho

  • 13/12/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 14:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/09/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 25/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO LAYS ARRUDA RESQUETE

  • 22/07/2022 15:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:38

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 14/07/2022 10:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/07/2022 10:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 11:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 22:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 19:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2022 17:29

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DETRAN-SP – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO

  • 05/04/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 18:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/03/2022 18:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/03/2022 18:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/03/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000799-74.2021.8.16.0167 Decreto a revelia da parte ré.

    No entanto, tendo em vista tratar-se de Fazenda Pública, deixo de reconhecer seus efeitos materiais.  À juíza leiga para projeto de sentença.   Terra Rica, 19 de fevereiro de 2022.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

  • 22/02/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2021 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2021 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE DETRAN-SP – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO

  • 01/09/2021 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000799-74.2021.8.16.0167   Processo:   0000799-74.2021.8.16.0167 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$25.104,13 Polo Ativo(s):   Valdir Alves dos Santos Polo Passivo(s):   DETRAN-SP – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO     VALDIR ALVES DOS SANTOS propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c tutela antecipada contra o Departamento Nacional de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran/SP).

    Afirma o autor que recebeu notificação de autuação por infração às normas de trânsito na cidade de Guarujá/SP, no entanto, nunca esteve no local.

    Pediu: (i) benefícios da justiça gratuita; (ii) a concessão de tutela de urgência consistente em cancelamento da multa e consequente não lançamento dos pontos em sua carteira nacional de habilitação (CNH); (iii) condenação em danos morais e devolução do valor pago a título de multa (mov. 1.1). É o relato.

    Decido.

    Preliminarmente, defiro o pedido de justiça gratuita.

    Anote-se.

    Sobre a tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe o seguinte: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    No caso, a probabilidade do direito restou evidenciada por meio do certificado de registro e licenciamento de veículo (mov. 1.4) e das informações referentes à multa aplicada (mov. 1.5), dando conta de que a placa do carro que infringiu a legislação de trânsito diverge da placa do carro do autor.

    No entanto, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não restou demonstrado.

    De acordo com Marcus Vinicius Rios Gonçalves, o periculum in mora é o "risco de que sem a medida o litigante possa sofrer perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação." (2016, p. 725).

    Em análise perfunctória, não se verificou a possibilidade de ocorrência de qualquer dano irreparável ao autor, de modo que, ao menos no momento, incabível a tutela provisória de urgência.  Sobre isso, destaca-se que a multa juntada em ev. 1.5 apresenta vencimento em 19/04/2021, tendo a presente demanda sido intentada em data posterior, qual seja 07/06/2021 (mov. 1.0).

    Diante de tais fatos, interpreta-se a não urgência na resolutividade do entrave, eis que o autor sequer pagou a multa, para evitar maiores aborrecimentos, e pugnou pela devolução do valor (conforme se depreende da exordial).

    Assim, indefiro a medida liminar.

    Cite-se  a parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo legal.

    Apresentada a defesa com questões preliminares e/ou juntada de documentos novos, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

    Em seguida, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Terra Rica, 26 de julho de 2021.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Substituto

  • 27/07/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:54

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/06/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/06/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 14:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/06/2021 14:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 09/06/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:16

    Declarada incompetência

  • 08/06/2021 15:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/06/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 12:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/06/2021 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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