TJPR - 0007451-09.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDOMIRO DOMINGOS DE PAULA

CPF *56.***.*70-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2025 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2025 14:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2025 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/08/2025 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2025 13:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2025 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2025 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2025 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/08/2025 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2025 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 18:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/05/2025 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2025 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/04/2025 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 10:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 07/04/2025 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2025 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 19:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANA ANACLETO MANOEL

  • 13/12/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO DOMINGOS DE PAULA

  • 22/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO DOMINGOS DE PAULA

  • 15/10/2024 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 04/10/2024 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2024 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 14:17

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 10/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO DOMINGOS DE PAULA

  • 03/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 26/07/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 06/07/2024 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 02/07/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO DOMINGOS DE PAULA

  • 24/06/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/06/2024 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANA ANACLETO MANOEL

  • 27/05/2024 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 21/05/2024 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 20/05/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 12:38

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA

  • 16/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA

  • 16/12/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO DOMINGOS DE PAULA

  • 06/12/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO DOMINGOS DE PAULA

  • 23/11/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 21/11/2023 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA

  • 13/11/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 27/10/2023 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 18:45

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 17/07/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA

  • 01/06/2023 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO DOMINGOS DE PAULA

  • 16/05/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO DOMINGOS DE PAULA

  • 04/05/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 09:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/04/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA

  • 19/04/2023 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/04/2023 02:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 12/04/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 18:38

    NOMEADO PERITO

  • 02/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO DOMINGOS DE PAULA

  • 01/12/2022 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/11/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/11/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO DOMINGOS DE PAULA

  • 21/10/2022 13:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/10/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 18:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/07/2022 14:26

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/07/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/06/2022 16:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO DOMINGOS DE PAULA

  • 07/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 30/03/2022 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/03/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/02/2022 13:18

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/02/2022 13:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2022 19:14

    Recebidos os autos

  • 29/01/2022 13:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2021 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO DOMINGOS DE PAULA

  • 30/09/2021 15:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600   Processo:   0007451-09.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   VALDOMIRO DOMINGOS DE PAULA Réu(s):   BANCO BMG SA 1.

    Ciente da interposição do recurso de Agravo de Instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2.

    Nos autos recursais em apenso, houve concessão de efeito suspensivo ao Agravo.

    Aguarde-se em suspenso até decisão definitiva do recurso, devendo a Serventia consultar o andamento a cada 90 (noventa) dias.

    Int.

    Neste Juízo, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 16/09/2021 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0007451-09.2021.8.16.0038   Processo:   0007451-09.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   VALDOMIRO DOMINGOS DE PAULA Réu(s):   BANCO BMG SA 1.Tendo em vista que a parte autora é idosa, defiro a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1048, I, do Código de Processo Civil c/c 71 do Estatuto do Idoso.

    Anote-se. 2.

    A assistência judiciária gratuita é devida àqueles que realmente não podem suportar o custo da ação judicial sem se privar do necessário à própria subsistência.

    O Código de Processo Civil, visando a salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, estabeleceu presunção em favor da parte, mediante simples alegação de insuficiência (artigo 98, §3º, do CPC).

    Ocorre que tal previsão legal não se sobrepõe ao texto constitucional, no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    Assim, neste Juízo, a gratuidade da justiça é concedida para aqueles que auferem renda mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por aplicação analógica do artigo 790, §3º da CLT, o que perfaz aproximadamente R$ 2.570,00 (dois mil quinhentos e setenta reais).

    No caso dos autos, verifica-se que a soma dos benefícios previdenciários da parte autora (pensão por morte e aposentadoria por tempo de contribuição) ultrapassa o referido limite adotado por este Juízo para a concessão da gratuidade da justiça, conforme demonstram os extratos de mov.1.4.

    Assim sendo, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita requerido. 3.

    Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.

    Decorrido o prazo in albis, cancele-se a distribuição, independente de nova conclusão dos autos.

    Int.

    Fazenda Rio Grande,  datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 03/08/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:34

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 26/07/2021 16:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/07/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 12:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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