TJPR - 0000344-39.2021.8.16.0061

1ª instância - Capanema - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

1 PROMOTORIA DO MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIMAR PEREIRA DA SILVA

CPF *60.***.*71-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2024 13:59

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2024 13:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2024 12:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/01/2024 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 18/01/2024 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/10/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 18:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 11:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/07/2023 10:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 09:55

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 04/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 10:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2023 10:43

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/06/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 23/06/2023 09:05

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 23/06/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 08:52

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 23/06/2023 08:52

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 22/06/2023 22:20

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 22:20

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 22/06/2023 21:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/06/2023 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 19/06/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/06/2023 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

  • 19/06/2023 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

  • 19/06/2023 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

  • 19/06/2023 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

  • 19/06/2023 13:19

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/06/2023 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

  • 15/06/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

  • 15/06/2023 16:22

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2023 16:22

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2023 16:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR PEREIRA DA SILVA

  • 28/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 19:00

    Recurso Especial não admitido

  • 02/05/2023 13:41

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/04/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/04/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/04/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 14:35

    Distribuído por dependência

  • 26/04/2023 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR PEREIRA DA SILVA

  • 25/04/2023 20:57

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/04/2023 20:57

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/04/2023 14:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/04/2023 15:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/04/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/03/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/03/2023 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 19:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2023 09:39

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 06/03/2023 17:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/02/2023 18:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59

  • 09/02/2023 15:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/02/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 16:11

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 08/02/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 00:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/02/2023 19:02

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 19:02

    Juntada de PARECER

  • 06/02/2023 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2023 16:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/01/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2023 16:12

    Distribuído por sorteio

  • 31/01/2023 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/01/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/01/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 14:55

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/01/2023 15:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/11/2022 18:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 09:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2022 22:12

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 22:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/11/2022 10:23

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 11:10

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/10/2022 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 09:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 19:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/10/2022 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/10/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/10/2022 16:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/10/2022 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 13/09/2022 17:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/09/2022 18:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 22/07/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/07/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 17:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/05/2022 12:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/05/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 14:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/04/2022 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR PEREIRA DA SILVA

  • 04/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 15:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/03/2022 14:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 10:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 10:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/03/2022 09:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/03/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/03/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2022 11:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/02/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/02/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 21/02/2022 10:45

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-39.2021.8.16.0061 Processo:   0000344-39.2021.8.16.0061 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   13/02/2021 Autor(s):   1ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Parigot de Souza, 1212 Fórum - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Réu(s):   LUCIMAR PEREIRA DA SILVA (RG: 96239866 SSP/PR e CPF/CNPJ: *60.***.*71-95) RUA TERRITORIO FERNANDO DE NORONHA, 2005 EMPRESA - CAPANEMA/PR - Telefone(s): 46 99422003       DECISÃO 1.

    Recebo a denúncia, uma vez presentes, no campo de cognição sumária, os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, considerando, ainda, que os fatos imputados ao denunciado constituem crime em tese, subsumindo-se ao descrito nos tipos penais mencionados na exordial acusatória. 2.

    Cite-se e notifique-se o(a) denunciado(a) para que apresente, por meio de advogado, resposta à acusação, na forma da redação dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, podendo em tal oportunidade, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. 3.

    Certifiquem-se os antecedentes do(a) denunciado(a) junto ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, Sistema Oráculo e Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 4.

    Comunique-se o recebimento da denúncia e observem-se as demais determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5.

    Determino a remessa da arma e munições apreendidas no presente feito ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03, para que seja dada a devida destinação. 6.

    Consoante se infere dos movimentos anteriores, a vítima quedou-se inerte, deixando de representar a pessoa reputada como autora do fato no prazo legal.

    Operou-se, com isto, a decadência.

    Por conseguinte, forte no art. 107, IV do Código Penal, acolho o parecer ministerial, que passa a fazer parte desta decisão, e julgo extinta a punibilidade da parte noticiada no tocante aos fatos apurados neste feito, em relação aos delitos de injúria e dano.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquive-se.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da e.

    Corregedoria-geral da Justiça do Paraná, no que aplicáveis.

    Em que pese o disposto no Enunciado 105 do FONAJE tenha sido elaborado para aplicação aos procedimentos dos Juizados Especiais, entendo que deve ser considerado por analogia aos procedimentos comuns, para atendimento aos princípios da celeridade processual, bem como da economicidade.

    Desse modo, em conformidade com o referido enunciado, desnecessária a intimação do autor do fato a respeito da sentença extintiva da punibilidade, razão pela qual determino que seja realizada apenas a intimação do Órgão Ministerial e da defesa, se cadastrada no feito. 7.

    Acolho a manifestação ministerial, por seus próprios fundamentos, e HOMOLOGO o arquivamento do presente inquérito policial, sem prejuízo de posterior ajuizamento de ação penal caso sobrevenham novas provas, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do Superior Tribunal Federal,  no que tange ao delito descrito no artigo 15 da Lei nº 10.826/03.

    Intimações e diligências necessárias.

    Esta decisão serve como mandado.   Capanema, datado digitalmente.

    FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado      

  • 15/02/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 14:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/02/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 12:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/02/2022 10:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/02/2022 11:36

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 17:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/01/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 14:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/01/2022 14:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/01/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 14/01/2022 16:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/01/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR PEREIRA DA SILVA

  • 14/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/12/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2021 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 17:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/11/2021 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 18:51

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 14:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/10/2021 13:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/10/2021 01:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/09/2021 17:08

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 REALIZADA

  • 14/09/2021 15:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/09/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 15/08/2021 22:20

    Recebidos os autos

  • 15/08/2021 22:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/08/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 10:42

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA

  • 22/07/2021 15:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 17:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/07/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 18:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/06/2021 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 15:27

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/05/2021 15:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 16:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2021 16:49

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 16:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/04/2021 17:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/03/2021 15:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE DECISÃO INCIDENTES

  • 24/02/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/02/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 19/02/2021 17:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/02/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR PEREIRA DA SILVA

  • 15/02/2021 16:50

    APENSADO AO PROCESSO 0000356-53.2021.8.16.0061

  • 15/02/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/02/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/02/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 12:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/02/2021 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2021 22:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2021 14:27

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 14/02/2021 14:18

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 14/02/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 14/02/2021 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 12:26

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 14/02/2021 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2021 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2021 10:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/02/2021 10:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/02/2021 02:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/02/2021 02:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/02/2021 02:15

    Recebidos os autos

  • 14/02/2021 02:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/02/2021 02:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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