TJPR - 0031526-87.2012.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MARCOLINO CARNEIRO

CPF *74.***.*13-91

SANDRA CARNEIRO

CPF *65.***.*58-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/08/2025 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 30/07/2025 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2025 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2025 17:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/01/2025 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/01/2025 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 14:37

    Juntada de CUSTAS

  • 02/10/2024 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2024 12:45

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/07/2024 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/05/2024 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/02/2024 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/10/2023 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/07/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 05/06/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/03/2023 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2022 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2022 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/02/2022 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/02/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/02/2022 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2021 14:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/10/2021 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031526-87.2012.8.16.0019   Processo:   0031526-87.2012.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.255,84 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   JOAO MARCOLINO CARNEIRO SANDRA CARNEIRO Tendo em vista que as execuções apensadas a esta referem-se à dívidas do mesmo imóvel e que o pedido de inclusão da Sra.

    Sandra Carneiro no polo passivo estendeu-se a todas, promovo o deferimento do mov. 184.1 aos processos em apenso. À Secretaria para que promova as diligências necessárias observando a decisão proferida no mov. 184.1 Intimações e diligências necessárias.

    Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 03/09/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031526-87.2012.8.16.0019   Processo:   0031526-87.2012.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.255,84 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   JOAO MARCOLINO CARNEIRO Preliminarmente, DEFIRO o pedido da parte executada quanto aos benefícios da Justiça Gratuita.

    Anote-se.

    No mov. 177.1, Sandra Ferreira dos Santos pleiteou sua inclusão no polo passivo da presente execução, comprovando sua responsabilidade tributária através de escritura de compra e venda juntada no mov. 171.2.

    O Município de Ponta Grossa concordou com o pedido no mov. 181.1 A lei confere ao credor fiscal a faculdade de emendar ou a substituir a CDA em razão de erros materiais e/ou formais (artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80), tal alteração não pode acarretar a modificação do polo passivo da demanda.

    Nesse sentido, prescreve a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça:    “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução .” (grifei)   Entretanto, no presente caso restou demonstrado que a Sra.

    Sandra Ferreira dos Santos é responsável tributário do imóvel já que é possuidora e adquiriu o bem, conforme comprova o comprovante de residência e a escritura de compra e venda juntada no mov. 177.8 e 177.7 Ademais, a obrigação tributária oriunda do IPTU, tributo real, é propter rem, incidindo na espécie o artigo 130 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:   Art. 130.

    Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.    Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu recentemente que:   “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO IPTU.

    LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.

    ART. 34 DO CTN. 1. [...]. 2.

    A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada pelo art. 34 do CTN. 3.

    A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do art. 34 do CTN. 4.

    Depois do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, relator Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 5.

    Recurso Especial provido. (REsp 1694866/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 19/12/2017). ” Destaquei   E ainda segundo entendimento jurisprudencial:   “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

    IPTU.

    PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR.

    LEGITIMIDADE PASSIVA.

    POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO LEGISLADOR MUNICIPAL.

    ART. 34 DO CTN.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

    I. [...] II.  A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do art.  543-C do CPC/73 (Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do art.  34 do CTN, no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor    a    qualquer    título) do    imóvel, quanto   o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger quaisquer deles para o pagamento. III.

    Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "O legislador tributário   municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no CTN.

    Ressalte-se que a inclusão do promitente-comprador como contribuinte, por si só, não implica a exclusão do proprietário (promitente-vendedor)" (STJ, AgRg no REsp 1.564.760/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/02/2016).

    IV.

    Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1558852/SP, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016). ” Destaquei   Portanto, não existe óbice para que a execução prossiga também em relação a Sra.  Sandra Ferreira dos Santos, razão pela qual DEFIRO o pedido de mov. 177.1.   INCLUA-SE no polo passivo do presente processo a Sra.  Sandra Ferreira dos Santos, CPF n° 665.850.589-6, residente e domiciliado à Rua Augusto Severo n° 1534, Nova Rússia, Ponta Grossa/PR.   CITE-SE o coexecutado no endereço mencionado, via AR/MP, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/1980.   Restando negativa a diligência de citação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.   Intimações e diligências necessárias.  Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 04/08/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 15:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 18:17

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0015027-47.2020.8.16.0019

  • 08/07/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 16:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/05/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2021 17:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/03/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:56

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 22/03/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 01:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/01/2021 07:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/01/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/09/2020 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 06:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 18:55

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 16:28

    APENSADO AO PROCESSO 0015027-47.2020.8.16.0019

  • 24/06/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 12:21

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 07:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 17:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/03/2020 15:05

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 15:02

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 13/01/2020 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/09/2019 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 06:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2019 08:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2019 13:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/08/2019 09:27

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2019 07:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 07:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 22:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2019 11:16

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 11:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/08/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2019 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2019 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 16:49

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 16:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2019 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2019 16:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2019 16:22

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 16:13

    APENSADO AO PROCESSO 0010472-21.2019.8.16.0019

  • 06/05/2019 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2019 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2019 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2019 18:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2019 16:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/04/2019 16:12

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2019 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2019 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/10/2018 17:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2018 18:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/09/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 17/08/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 20/06/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 16/05/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 23/04/2018 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 23/04/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 09/03/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/03/2018 13:54

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2017 17:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2017 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 07/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 29/09/2017 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2017 14:56

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2017 14:55

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2017 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 19:12

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 27/07/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/07/2017 17:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 10/07/2017 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2017 09:01

    Recebidos os autos

  • 02/06/2017 09:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/04/2017 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2017 17:43

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2017 17:40

    APENSADO AO PROCESSO 0037107-44.2016.8.16.0019

  • 23/03/2017 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2017 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2016 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 23/11/2016 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2016 12:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/10/2016 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 08/09/2016 18:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 16/08/2016 19:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2016 18:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2016 08:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2016 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 18:06

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2016 17:19

    Recebidos os autos

  • 28/03/2016 17:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/01/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 22/01/2016 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2015 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/12/2015 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2015 16:00

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2015 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2015 15:28

    APENSADO AO PROCESSO 0033807-11.2015.8.16.0019

  • 24/11/2015 10:16

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2015 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2015 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2015 14:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/02/2015 13:49

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2015 13:10

    Recebidos os autos

  • 26/01/2015 13:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/01/2015 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2014 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2014 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2014 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2014 18:56

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARCOLINO CARNEIRO

  • 09/04/2014 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2014 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2014 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/02/2014 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2014 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2014 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2014 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2014 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/02/2014 16:38

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2014 16:37

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2013 10:55

    Recebidos os autos

  • 08/02/2013 10:55

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 06/02/2013 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/12/2012 09:12

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2012 13:20

    Recebidos os autos

  • 29/11/2012 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2012 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2012 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2013

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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