TJPR - 0001637-31.2015.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA AMELIA POSTIGO MEIADO

CPF *17.***.*22-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 20:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2025 19:49

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2025 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2024 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2024 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2024 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 13:23

    Juntada de CUSTAS

  • 07/06/2024 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2024 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 18:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/01/2024 17:47

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 11:38

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 11:38

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2023 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

  • 28/06/2023 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/03/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 05:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/07/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/07/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 11:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 00:51

    Processo Desarquivado

  • 27/01/2022 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 12:30

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/11/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/11/2021 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 22:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2020

  • 22/11/2021 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 15:05

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 08/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2021 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2021 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0001637-31.2015.8.16.0004

    Vistos.

    I – CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A instrução normativa mencionada pelo Estado do Paraná não se aplica ao caso concreto, já que não se trata de protesto.

    Outrossim, dada a natureza tributária das custas processuais não se pode, simplesmente, afastar o seu pagamento em razão de o devedor entender que seu valor é diminuto e o processo de pagamento seria mais custoso.

    Ademais, se assim quisesse, o devedor poderia gerar as guias de custas processuais e quitá-las, evitando, deste modo, a morosa e custosa requisição de pagamento por RPV e levantamento por alvará.

    O que afronta o princípio da eficiência administrativa é o não pagamento espontâneo, obrigando a adoção de procedimento burocrático e oneroso para a quitação de custas, sejam elas devidas para serventias oficializadas ou não.

    Logo, indefiro o pedido formulado pelo Estado do Paraná, determinando a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais cotadas na sequência n.º 124.1.

    II – CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO – sequência n.º 124.2 Com razão o Estado do Paraná – sequência n.º 129.

    Vencida a credora em sede de impugnação – sequência n.º 70 –, é dela o ônus de pagamento das custas processuais relativas ao incidente pela aplicação do princípio da causalidade, o qual orienta a sucumbência.

    No entanto, ao menos por ora, ela é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual a exigibilidade do pagamento das custas processuais está suspensa.

    III – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A credora é beneficiária da justiça gratuita – sequência n.º 1.7, fls. 85.

    Logo, sobre o pedido de revogação – sequência n.º 129 –, manifeste-se no prazo de 15 dias.

    Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 28/07/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:03

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2020 09:59

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 09:59

    Juntada de CUSTAS

  • 17/12/2020 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/11/2020 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2020 09:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2020 09:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/10/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/07/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 18:26

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/01/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 14/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 18:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/12/2019 18:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2019 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 11:56

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 00:17

    Processo Desarquivado

  • 06/05/2019 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 16:41

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/04/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 16:40

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/04/2019 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2019 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 18:09

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 18/03/2019 14:58

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2018 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 17:07

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2018 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2018 16:36

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 23/07/2018 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2018 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2018 16:49

    Recebidos os autos

  • 11/06/2018 16:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/05/2018 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/12/2017 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2017 09:59

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2017 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2017 17:40

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2017 17:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2017 17:40

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2017 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AMÉLIA POSTIGO MEIADO

  • 27/06/2016 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 16:46

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2016 22:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2016 22:20

    APENSADO AO PROCESSO 0003591-15.2015.8.16.0004

  • 31/07/2015 12:45

    Recebidos os autos

  • 31/07/2015 12:45

    Juntada de CUSTAS

  • 24/07/2015 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2015 15:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2015 13:50

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2015 17:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2015 17:42

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2015 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2015 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2015 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2015 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2015 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2015 16:11

    Despacho

  • 26/02/2015 14:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2015 14:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/02/2015 11:57

    Recebidos os autos

  • 12/02/2015 11:57

    Distribuído por dependência

  • 10/02/2015 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2015 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2015

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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