TJPR - 0011448-10.2019.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GISELDA MEIRA FERNANDES

CPF *99.***.*30-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ: 76.105.535/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2022 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/11/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    Vistos e Examinados estes autos de Ação de Cobrança sob nº0011448-10.2019.8.16.0025, em fase de cumprimento de sentença, em que é impugnante MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, e impugnada GISELDA MEIRA FERNANDES, ambos já qualificados na petição inicial de movimento 1.1.   1.Trata-se de Impugnação à Execução oposta pelo Município de Araucária, que alegou, em síntese, que há excesso de execução em um montante de R$1.009,67 (mil, nove reais e sessenta e sete centavos), referente às diferenças de gratificação natalina correspondentes ao ano de 2019. 2.A credora, em resposta, afirmou que não há excesso de execução e que foram computadas as diferenças devidas durante o curso do processo, o que não foi observado pelo Município de Araucária.    É o relatório.

    Decido. 3.A impugnação apresentada não comporta acolhimento. 4.Por meio da sentença exarada no movimento 28.1, o reclamado foi condenado a pagar eventuais diferenças devidas durante o curso do processo, em conformidade com o artigo 323, do Código de Processo Civil.

    E, da análise da planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença (movimento 41.1), vislumbra-se que o requerimento da parte credora foi formulado com estrita observância dos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado. 4.Desta forma, não comporta acolhimento a tese de excesso de execução. 5.Em conclusão, o pedido formulado na impugnação à execução deve ser integralmente rejeitado. 6.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, conheço dos embargos opostos pelo devedor e, no mérito, julgo improcedente o pedido. 7.Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 34, inciso II, da Instrução Normativa nº01/2015, da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais. 8.Após o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se o credor para colacionar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo atualizada relativa ao pedido constante no movimento 41.1. 9.Em seguida, voltem conclusos para liberação de valores. 10.Realizem-se as diligências necessárias.      Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.      Araucária, datado eletronicamente.

    Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor    

  • 28/07/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 13/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/11/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2020 10:34

    Processo Desarquivado

  • 30/10/2020 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 08:11

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/10/2020 17:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/10/2020 11:58

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2020

  • 28/09/2020 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2020

  • 28/09/2020 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2020

  • 28/09/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE GISELDA MEIRA FERNANDES

  • 14/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 18:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/06/2020 11:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/04/2020 09:17

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2020 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 16:24

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 11:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/12/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/10/2019 00:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2019 12:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2019 12:10

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 12:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2019 10:29

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2019 10:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2019 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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