TJPR - 0002033-65.2012.8.16.0019

1ª instância - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO BATISTA

CPF *11.***.*91-20

SEBASTIAO BATISTA

CPF *73.***.*74-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 20/10/2024 12:44

    Recebidos os autos

  • 20/10/2024 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/10/2024 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2024 16:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/10/2024 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 13:14

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2024 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 08:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 15/03/2024 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2024 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 15:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/03/2024 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2023 17:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/09/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2023 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/09/2023 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2023 18:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/03/2023 16:34

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 06/03/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2023 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2023 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2022 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 19:59

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2022 09:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 07:04

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2022 14:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/08/2022 15:48

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 09/08/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 21:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/07/2022 17:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/07/2022 19:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 20/07/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 19:17

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 23:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 19:07

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2021 12:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2021 08:02

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002033-65.2012.8.16.0019   Processo:   0002033-65.2012.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Abandono Material Data da Infração:   03/08/2011 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ALESSANDRO BATISTA JUNIOR Réu(s):   ALESSANDRO BATISTA SEBASTIÃO BATISTA   Ante o contido na certidão de mov. 85.1, designo o dia 11.10.2021, às 13:45 horas para audiência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, a qual se realizará virtualmente, em razão das medidas de enfrentamento à Covid-19.

    Intime-se o réu por meio de contato telefônico – (41) 99751-3080 –, ocasião em que será cientificado da data da audiência, bem como das condições ofertadas pelo Ministério Público nas fls. 52-52/v e 62 (mov. 1.39 e 1.45).

    Na oportunidade, advirta-o de que a sua manifestação de vontade quanto à proposta de suspensão deve ser acompanhada de defensor ou, se for o caso, lhe será nomeado defensor para o ato.

    Caso reste negativa a intimação via telefone, expeça-se carta precatória para intimação do réu no endereço Avenida Maringá, nº 50.

    Matinhos-PR.

    CEP 83.325.200.

    Balneário Solymar.

    Telefone (41) 99751-3080.

    Faça constar das intimações as orientações necessárias para a realização da videoconferência.

    Ciência ao Ministério Público.

    D.N.   Débora Carla Portela Juíza de Direito Substituta mgs

  • 09/08/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2021 16:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002033-65.2012.8.16.0019   Processo:   0002033-65.2012.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Abandono Material Data da Infração:   03/08/2011 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ALESSANDRO BATISTA JUNIOR Réu(s):   ALESSANDRO BATISTA SEBASTIÃO BATISTA Inclua-se em pauta data para oferta da proposta de suspensão condicional do processo ao acusado Alessandro, a realizar-se na modalidade prevista pelo Decreto Judiciário vigente à época da realização do ato (virtual, semipresencial ou presencial), em razão das medidas de enfrentamento à Covid-19.

    Expeça-se carta precatória para intimação do réu, no endereço Avenida Maringá, nº 50.

    Matinhos-PR.

    CEP 83.325.200.

    Balneário Solymar.

    Telefone (41) 99751-3080, extraído dos autos 0000690-53.2020.8.16.0116, cientificando-o, expressamente, das condições ofertadas pelo Ministério Público nas fls. 52-52/v e 62 (mov. 1.39 e 1.45).

    Na oportunidade, o Oficial de Justiça deverá adverti-lo de que a sua manifestação de vontade quanto à proposta de suspensão deve ser acompanhada de defensor ou, se for o caso, lhe será nomeado defensor para o ato.

    Após, concluso para deliberação.

    Ciência ao Ministério Público.

    D.N.   Débora Carla Portela Juíza de Direito Substituta mgs

  • 03/08/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 16:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/07/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 15:19

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 03/02/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 16:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 18/01/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2020 13:35

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 13:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/07/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 07:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 07:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/07/2020 07:50

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2020 17:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2020 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2020 15:23

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2020 16:02

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2020 15:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/07/2020 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/07/2020 10:28

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 21:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2020 11:48

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 15:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 17:27

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/02/2020 16:06

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 16:25

    Despacho

  • 06/12/2019 14:21

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 23:02

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 23:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 10:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2019 15:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2019 17:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2019 12:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/06/2019 17:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2019 17:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2019 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 13/06/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 13/06/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 13/06/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 13/06/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 16/11/2017 17:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2017 18:08

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2017 13:45

    Recebidos os autos

  • 07/11/2017 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2017 15:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/08/2017 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2017 15:37

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2017 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/07/2016 17:01

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2016 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2016 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2016 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2016 15:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/03/2016 15:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/03/2016 15:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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