TJPR - 0005439-18.2019.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IZA LANES SITTA

CPF *17.***.*64-96

Advogados

ALEXANDRE LUIZ JUDACHESKI

OAB: 67640/PR

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2022 15:39

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2022 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 17:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 09:00

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 11/07/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 16:43

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2022 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 05/07/2022 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 05/07/2022 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 05/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE IZA LANES SITTA

  • 05/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 10/06/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/06/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 03:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 11:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/05/2022 09:01

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/05/2022 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 12/04/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 18:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE IZA LANES SITTA

  • 07/04/2022 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/03/2022 12:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 16:01

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 10/02/2022 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

  • 14/12/2021 17:11

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE IZA LANES SITTA

  • 14/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 22/11/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 02:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 22:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 23/09/2021 02:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 20:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 13/09/2021 11:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2021 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 16:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE IZA LANES SITTA

  • 10/08/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 26/07/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:24

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 31/05/2021 11:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2021 13:42

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 09:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2021 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/04/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 07/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 24/02/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/02/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0005439-18.2019.8.16.0159   Processo:   0005439-18.2019.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$14.970,00 Autor(s):   IZA LANES SITTA Réu(s):   BANCO CETELEM S.A.

    SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores cumulado com indenização por danos morais proposta por IZA LANES SITTA em face de BANCO CETELEM S/A.

    Alega o autor, em síntese, que realizou contrato de empréstimo consignado com a requerida, sendo informado que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício.

    Narra que, meses após a celebração do empréstimo, fora surpreendido com descontos de cartão de crédito não solicitado, diretamente em seu benefício.

    Menciona que entrou em contato com o requerido, e foi informado que não se tratava de empréstimo consignado “normal”, mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem à constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC).

    Relata que nunca teve a intenção de contratar qualquer espécie de cartão de crédito.

    Requer a inversão do ônus da prova, concessão dos benefícios da justiça gratuita, e como provimento final, a declaração de inexistência de contratação de empréstimo consignado da RMC, sendo a requerida condenada a restituir em dobro os descontos realizados e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 14.970,00 (quatorze mil novecentos e setenta reais).

    Recebida a inicial e concedido os benefícios da justiça gratuita (ev. 6.1).

    O réu apresentou contestação, sustentando que o autor deveria ter contatado a instituição financeira ou o órgão responsável por seu benefício, efetiva contratação do cartão de crédito, que a parte autora fez uma solicitação de pré-saque mediante débito no cartão de crédito, que a parte autora estava ciente dos descontos, validade do negócio jurídico, ausência de dano moral, inexistência de dano material, litigância de má-fé, impossibilidade de conversão do negócio jurídico e não cabimento da inversão do ônus da prova.

    Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (ev. 13.1).

    Houve réplica (ev. 16.1).

    Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral, que consiste no depoimento pessoal do preposto do requerido que prestou atendimento presencial no momento da suposta contratação de cartão de crédito consignado e prova documental (ev. 22.1) e a parte ré postulou pela expedição de ofício (ev. 23.1).

    O feito foi saneado, sendo afastada a preliminar, fixados os pontos controvertidos, deferida a inversão do ônus da prova, indeferido o pedido de depoimento do réu e deferida a produção de prova documental (ev. 27.1).

    O réu juntou aos autos cópia das faturas (ev. 38.2) e houve resposta do ofício no ev. 53.3.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.   II.

    FUNDAMENTAÇÃO Visa o autor, através da presente medida, a declaração de inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC e da Reserva de Margem Consignável, com a restituição em dobro dos descontos realizados e indenização por danos morais sofridos.

    Para tanto, alega a autora que firmou com a ré contrato de empréstimo consignado, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício, contudo, foi surpreendida com descontos de cartão de crédito, que não foi solicitado ou utilizado.

    O réu, por sua vez, sustenta que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito nº 5340.04xx.xxxx.0272 em 22/07/2016, sendo que o produto foi concedido ao contratante com um limite de R$ 1.144,00 e a parte autora fez uma solicitação de pré-saque em 10/08/218.

    Pois bem.

    O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei nº 13.172/15, em seu artigo 6º, § 5º: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. §5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.   Com relação à Reserva de Margem Consignável, esta é autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, desde que expressamente autorizada, nos termos do que dispõe o Art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009, vejamos: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência".   Depreende-se da documentação acostada aos autos, que as partes entabularam “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado” (ev. 13.3), por meio da qual a instituição financeira foi autorizada a realizar o desconto mensal no benefício previdenciário do autor para o pagamento correspondente ao mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado.

    No caso em comento, vislumbra-se que o autor não nega a celebração do contrato, apenas afirma que o fez acreditando se tratar de um empréstimo consignado típico, com incidência de encargos equivalentes, sendo induzido a erro, ou seja, contratou acreditando se tratar de outro negócio jurídico.

    No tocante à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos, o Código Civil disciplina em seus artigos 138 e 139, in verbis: "Art. 138.

    São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". "Art. 139.

    O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico".   Com efeito, uma vez afirmado pelo autor que este não quis contratar a reserva de margem consignável, incumbe ao banco réu comprovar essa contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, por se tratar de fato negativo.

    Analisando os autos, conclui-se que a instituição ré se desincumbiu de seu ônus em desconstituir o direito do autor, visto que se verifica a assinatura do autor no Termo de Adesão, bem como, a clara e expressa previsão de autorização de desconto de reserva de margem consignável em sua folha de pagamento.

    Portanto, não foi apresentada nenhuma evidência de fraude, erro ou coação, defeitos do negócio jurídico que ensejariam sua nulidade.

    O simples fato de acreditar estar firmando contrato de empréstimo consignado não invalida o negócio jurídico.

    Verifica-se do termo de adesão ajustado entre as partes que não houve contratação de um empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, mas sim a efetiva contratação de um cartão de crédito com a autorização para desconto em folha mediante reserva de margem consignável.

    Assim, o ajuste firmado entre as partes é válido e eficaz e, portanto, deve ser cumprido.

    Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO DEMONSTRADO – ART. 373, CPC – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – CONVERSÃO DE RMC PARA CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO In casu, não foi apresentada nenhuma evidência de fraude, erro ou coação, defeitos do negócio jurídico que ensejariam sua nulidade, motivo pelo qual este deve ser cumprido.

    Ante à análise e conclusão de que não houve ilicitude quanto ao negócio jurídico entabulado pelas partes, resta prejudicada a análise dos demais pedidos (indenização por danos materiais e morais), cujo exame decorreriam do reconhecimento da existência de eventual fraude. (TJ-MS - AC: 08326988620188120001 MS 0832698-86.2018.8.12.0001, Relator: Des.

    Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 16/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2020)   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    ALEGAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO RMC.

    IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

    INSURGÊNCIA DO AUTOR.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    TERMO DE ADESÃO À CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR.

    REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE DESCONTO DO RMC.

    CARTÃO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM SUA FORMA ORIGINAL.

    AUTOR QUE ESTÁ UTILIZANDO O PRODUTO OFERTADO.

    FATURAS QUE DEMONSTRAM A COBRANÇA APENAS DAS COMPRAS REALIZADAS PELO AUTOR, SEM QUALQUER MENÇÃO AOS DESCONTOS QUESTIONADOS.

    IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012518-72.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 08.05.2019) (TJ-PR - APL: 00125187220188160130 PR 0012518-72.2018.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 08/05/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2019)   Ademais, verifica-se que houve liberação do valor de R$ 1.086,00 em conta corrente da parte autora, conforme documento de ev. 53.1/53.2.

    Ante a conclusão de que não houve ilicitude quanto ao negócio jurídico entabulado pelas partes, resta prejudicada a análise dos demais pedidos (indenização por danos materiais e morais), cujo exame decorreriam do reconhecimento da existência de eventual fraude.

    Por conseguinte, o contrato dispôs de forma suficientemente clara quanto à exata modalidade de contratação de Cartão de Crédito com desconto em folha de pagamento, não cabendo a alteração do contrato para empréstimo consignado, uma vez que são modalidades diversas de contratação.   III.

    DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º. do CPC, cuja exigibilidade declaro suspensa tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

    Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquive-se.     São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.   Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 26/01/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 10:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/01/2021 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/12/2020 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 09/12/2020 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2020 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/11/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:29

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 17/10/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 15:45

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 21/08/2020 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/07/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:13

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 16/06/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 12/06/2020 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2020 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 10:35

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE IZA LANES SITTA

  • 28/05/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 13:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/05/2020 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE IZA LANES SITTA

  • 13/05/2020 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE IZA LANES SITTA

  • 13/05/2020 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 11/05/2020 11:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/05/2020 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 12:50

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 15:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE IZA LANES SITTA

  • 27/01/2020 10:01

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 24/01/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 09:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/12/2019 16:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/12/2019 16:01

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 16:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/12/2019 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2019 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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