TJPR - 0001979-31.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EMERSON GABRIEL MORELLI RIGONATO

CPF *67.***.*12-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIGUE MOVEL S.A.

CNPJ: 10.442.435/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 24/01/2023 15:31

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON GABRIEL MORELLI RIGONATO

  • 16/01/2023 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2022 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/10/2022 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 20:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 05/10/2022 20:11

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 09/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022 00:00 ATÉ 14/10/2022 23:59

  • 26/07/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 12:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2022 12:38

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2022 12:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/06/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/06/2022 09:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/04/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/03/2022 07:47

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LIGUE MOVEL S.A.

  • 18/02/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 17:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/12/2021 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/12/2021 16:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/12/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 19:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 21:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/06/2021 18:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/06/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 17:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/05/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2021 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001979-31.2021.8.16.0069   Processo:   0001979-31.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   EMERSON GABRIEL MORELLI RIGONATO Polo Passivo(s):   Ligue Telecomunicações Ltda 1.

    Primeiramente, a fim de possibilitar que seja acolhida a emenda à inicial retro, faz-se necessária a alteração do valor da causa pelo autor, em atenção ao artigo 292 do CPC, já que solicitou o ressarcimento em dobro das faturas cobradas pela ora ré. 2.

    Pleiteia o autor, em sede de tutela provisória de urgência cautelar, que a ré se abstenha de inscrever seu nome no rol dos inadimplentes, em virtude de débitos cobrados após o ajuizamento da presente ação, tendo em vista que desde então, o autor não pode usufruir dos serviços de internet objeto do contrato entre as partes.

    Após a revogação da tutela que compelia a ré a realizar o fornecimento dos serviços solicitados na residência do autor, este findou o vínculo contratual existente entre as partes e contratou novo servidor.

    Todavia, ainda que não tenha usufruído da prestação de serviços da ré, esta emitiu cobranças como se o tivesse fornecido a internet, o que, em tese, não ocorreu.

    Pois bem.

    Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485)[1]: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela.

    Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir.

    No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador.

    E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º).

    Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

    No caso em comento, após declinar acima os fundamentos da parte, extrai-se que o autor demonstrou, ao menos em cognição não exauriente, a cobrança por débito o qual afirma ser inexigível, já que não usufruiu do serviço prestado pela ré, motivo pelo qual há a plausibilidade do seu direito e a ocorrência de perigo de dano com a inscrição de seu nome no rol dos maus pagadores.

    E para que não haja maior agravamento da situação da autor cuja imagem maculada dificulta que obtenha créditos quando necessário, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência cautelar para o fim de determinar que a ré se abstenha de inscrever seu nome no rol dos inadimplentes em virtude das cobranças de faturas emitidas após 25/02/2021, porque são objeto de impugnação, até decisão final, sendo que para caso de não cumprimento da obrigação determinada aqui, incidirá o réu na multa diária (art. 297 e 520-527 e 536-538 do NCPC) no valor de R$100,00, limitada em R$10.000,00.

    Mister ressaltar que a cobrança sem a negativação, não será objeto da incidência de multa, porque não acarreta maiores danos à parte.

    Nos termos do art. 373 do NCPC e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova incumbirá, diante dos termos da lide posta, ao réu.

    Advirto a parte requerida que incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §4º, art. 77, caput e IV, ambos do NCPC), devendo a Secretaria constar do mandado/carta de citação esta advertência. 3.

    Paute-se fórum de conciliação virtual, caso não o tenha sido designado. 4.

    Intimem-se.     [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de direito processual civil – Volume único, 11. ed. – Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2019, p.485 Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 15/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:33

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 14/04/2021 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/04/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 11:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/03/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 16:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/03/2021 14:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/03/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/03/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 20:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/02/2021 14:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/02/2021 13:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/02/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 12:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2021 11:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/02/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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