TJPR - 0005310-80.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDINALDO PAES LAUDIM

CPF *84.***.*40-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 07:19

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2022 08:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2022 05:48

    Juntada de CUSTAS

  • 09/07/2022 05:48

    Recebidos os autos

  • 09/07/2022 05:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 19:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2022 19:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2022 19:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2022

  • 29/06/2022 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2022 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/05/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 18:02

    Homologada a Transação

  • 06/05/2022 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/04/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 19:55

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/03/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 11:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOCILMAR DE JESUS BARDI

  • 04/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2022 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 31/01/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 11:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 10:33

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/09/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2021 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2021 11:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 08:09

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOCILMAR DE JESUS BARDI

  • 07/07/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2021 18:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2021 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 11:03

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0005310-80.2021.8.16.0017   Processo:   0005310-80.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$61.835,94 Autor(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   EDINALDO PAES LAUDIM 1 – Comprovada a mora do alienante com a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor (seq. 1.7), defiro, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto da garantia em alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º e art. 3º).

    Expeça-se mandado constando que, por ocasião de seu cumprimento, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º e art. 3º, §14).  Deposite-se o bem em mãos do requerente, devendo permanecer na comarca durante o prazo para purgação da mora (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §1º, e Código de Normas, art. 285), ou seja, nos cinco dias subsequentes à execução da liminar; caso o depositário indicado não resida na comarca, recolha ao depósito público.  2 – Após, cite-se o requerido para: a) em 5 (cinco) dias, purgar a mora, saldando o valor apresentado pelo credor na inicial acrescido das custas e honorários advocatícios fixados nesta decisão, obtendo com isso a imediata restituição do bem; b) em 15 (quinze) dias, apresentar contestação sob pena de revelia (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§2º e 3º).  3 – Para fins de cálculo para purgação da mora e em analogia à execução (CPC, art. 827), uma vez que a busca e apreensão pode ser convertida (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º e 5º), arbitro, por equidade, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4 – Deixo de analisar o requerimento de autorização ao Oficial de Justiça para realização de citação fora do horário normal, visto que ela não é mais necessária sob a égide do novo diploma processual civil (CPC, art. 212, §2º).

    Quanto à ordem de arrombamento, caso o réu fechar as portas da casa a fim de obstar a apreensão do bem, o Oficial de Justiça deverá comunicar o fato ao juiz e solicitar a ordem de arrombamento (CPC, art. 846, §2º).

    Por fim, no que tange à requisição de força policial, deverá ser comprovado caso de necessidade ou resistência do requerido à ordem de busca e apreensão (CPC, art. 846, §2º).  5 – Requerido pela parte autora, autorizo a inclusão de restrição de circulação do bem via sistema RenaJud (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §9º).  6 – Esclareço que não cabe a este juízo posicionar-se quanto a futuras discussões sobre a legitimidade ou não da instituição financeira ou terceiros indicados por ela para responder por débitos a título de IPVA, multa e taxas (v.

    TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1205955-5 - Ponta Grossa -  Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime -  - J. 30.09.2015).  Ademais, também não é cabível a análise de quem é a responsabilidade por multas de trânsito, tributos (IPVA), seguro obrigatório, licenciamento, etc., visto que são obrigações decorrentes da lei, sendo desnecessário este juízo se pronunciar a respeito, pois ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que a desconhece (LINDB, art. 3º), além da necessidade de se garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) aos credores de tais obrigações.  7 – Intimem-se.  Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Belchior Soares da Silva Juiz de Direito      

  • 06/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:57

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 15:24

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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