TJPR - 0018559-10.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5º Juizado Especial Civel e Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

KARINN MILENE MARIA DE ALMEIDA

CPF *58.***.*17-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GREYCE ANTONIO

CPF *59.***.*37-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 19:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 27/05/2025 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 19:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2025 01:15

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE KARINN MILENE MARIA DE ALMEIDA

  • 06/03/2025 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE KARINN MILENE MARIA DE ALMEIDA

  • 06/03/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE KARINN MILENE MARIA DE ALMEIDA

  • 06/03/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE KARINN MILENE MARIA DE ALMEIDA

  • 06/03/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE KARINN MILENE MARIA DE ALMEIDA

  • 06/03/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE KARINN MILENE MARIA DE ALMEIDA

  • 01/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 11:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2025 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 17:05

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 21/01/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 04/12/2024 06:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/10/2024 21:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/09/2024 17:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 13:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/08/2024 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/06/2024 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 13:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/05/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 23:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 01:15

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 23/03/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE KARINN MILENE MARIA DE ALMEIDA

  • 22/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 23:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2024 13:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/03/2024 13:53

    Processo Reativado

  • 21/02/2024 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/12/2023 18:07

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 17:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2023 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE KARINN MILENE MARIA DE ALMEIDA

  • 18/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

  • 10/10/2023 13:38

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2023 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 17:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2023 13:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 23:59

  • 24/05/2023 15:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 11:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/05/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 14:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2023 14:43

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2023 14:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE KARINN MILENE MARIA DE ALMEIDA

  • 07/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 17:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/12/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 15:18

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/10/2022 18:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/10/2022 18:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/09/2022 14:34

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 15:41

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 18:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/08/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/04/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/01/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 10:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/01/2022 10:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/01/2022 08:35

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 15:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 14:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/08/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE KARINN MILENE MARIA DE ALMEIDA

  • 27/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected]   Processo:   0018559-10.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$28.704,88 Polo Ativo(s):   Karinn Milene Maria de Almeida Polo Passivo(s):   GREYCE ANTONIO   Vistos etc...   1.

    Trata-se de pedido de antecipação de tutela para que seja realizada a busca e apreensão do veículo de propriedade da parte autora, vendido à parte requerida, de acordo com o relato da petição inicial.   2.

    Nos moldes do Enunciado 26 do FONAJE “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, o que viabiliza o conhecimento da pretensão liminar.   No que tange ao pedido de tutela provisória, muito embora o FONAJE tenha aprovado Enunciado  163 em face do novo Código de Processo Civil segundo o qual “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/15, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais”, não é esta a modalidade de tutela pleiteada nos caso dos autos.   Na hipótese dos autos, o autor não se limitou ao requerimento de tutela antecipada mas, ao contrário, expôs em plenitude a argumentação de seu direito e indicou o pedido de tutela final – e, portanto, não necessitará de ofertar o aditamento de que trata o artigo 303, § 1º, inciso I do NCPC, o que também afasta a possibilidade de estabilização desta decisão (art.304), este sim, novel instituto incompatível com o rito do Juizado Especial ante a excepcionalidade do agravo de instrumento.

    Por isto entendo viável o exame da tutela provisória fundada em cognição sumária na modalidade de tutela de urgência de natureza antecipatória de mérito, incidentalmente no curso do processo (art.294, parágrafo único, parte final) deduzido na própria inicial, a exemplo do que já ocorria com o pretérito artigo 273 do código revogado.   Ao que me parece, o legislador superou a distinção entre os requisitos da concessão de tutela cautelar e tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade do direito e o perigo da demora a requisitos comuns para concessão de ambas as tutelas de forma antecipada.   Assim, nos moldes do artigo 303 do Novo Código de Processo Civil, para que a tutela provisória (gênero) do qual a tutela de urgência de natureza antecipatória (é espécie) seja possível é necessário que estejam demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano.

    São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora.

    A meu ver, não coexistem os requisitos, a justificar o deferimento da antecipação, como se analisará a seguir.   No caso em tela,  o fumus boni iuris não se mostra presente.

    Não há como se concluir, pelos documentos acostados, que efetivamente o autor faz jus a concessão da medida.

    No mais o pedido de busca e apreensão baseado em rescisão contratual se confunde com o mérito.    E nestes termos, a jurisprudência do TJPR:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTAS CORRENTES E CONTRATOS BANCÁRIOS.

    TUTELA ANTECIPADA.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

    NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

    REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0032170-43.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.10.2019)   E, como já decidiu o Colendo STJ,  não estando presentes um dos requisitos não há que se falar em, na visão do atual CPC, tutela provisória de urgência incidental (STJ2a T., REsp 265.528-RS, rel.

    Min.

    Peçanha Martins, DJU 25.8.03, pg. 271).   3.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 303 do Novo Código de Processo Civil, deixo de conceder o requerimento liminar de antecipação dos efeitos da tutela posto na petição inicial.   4. Intimem-se.

    Aguarde-se audiência preliminar designada.   Londrina, 15 de abril de 2021.     Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito    

  • 16/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 22:08

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/04/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 09:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2021 08:44

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 08:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2021 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 22:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2021 22:14

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 22:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 22:14

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2021 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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