TJPR - 0003240-42.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME

CNPJ: 00.144.016/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSIMEIRE RODRIGUES

CPF *56.***.*05-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2022 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2022 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 11:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

  • 28/11/2022 13:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/11/2022 18:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2022 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2022 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 18:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/07/2022 14:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 19/07/2022 14:39

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/07/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 14:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/06/2022 17:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/05/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 18:19

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIMEIRE RODRIGUES

  • 12/04/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 13:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/03/2022 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 02/03/2022 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIMEIRE RODRIGUES

  • 14/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/01/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIMEIRE RODRIGUES

  • 27/01/2022 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2022 16:35

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/01/2022 14:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 15/07/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 18/05/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 09:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 16:40

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003240-42.2021.8.16.0130   Processo:   0003240-42.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.563,42 Polo Ativo(s):   NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME Polo Passivo(s):   ROSIMEIRE RODRIGUES 1.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.

    Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 4.

    Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.

    Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 15/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 14:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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