TJPR - 0000761-22.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA CELIA RIBEIRO

CPF *34.***.*99-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2024 10:31

    Recebidos os autos

  • 28/07/2024 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2024 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2024 10:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

  • 26/07/2024 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 18:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/06/2024 21:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/06/2024 21:43

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/06/2024 17:57

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 09:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/06/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2024 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2024 11:26

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/06/2024 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/06/2024 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/05/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 09:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/05/2024 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 12:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/03/2024 15:46

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 18:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2023 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2023 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/11/2023 19:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2023 19:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/11/2023 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 06:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 29/08/2023 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 06:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 15/08/2023 18:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 15/08/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 15/08/2023 15:46

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2023 15:46

    Baixa Definitiva

  • 11/08/2023 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2023 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 18:53

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/05/2023 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 16:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/11/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 11:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/10/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2022 15:11

    Distribuído por dependência

  • 19/10/2022 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CÉLIA RIBEIRO

  • 18/10/2022 23:22

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 18/10/2022 23:22

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 25/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 18:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/09/2022 18:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/08/2022 17:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/09/2022 14:00

  • 05/08/2022 17:38

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 03/08/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 13:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/08/2022 14:00

  • 29/06/2022 13:17

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 22/06/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/07/2022 14:00

  • 22/06/2022 17:21

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 12/06/2022 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 19:00

  • 28/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/01/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2022 15:43

    Distribuído por sorteio

  • 17/01/2022 15:41

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/01/2022 14:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/11/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2021 15:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 21:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/10/2021 21:15

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 14/10/2021 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/08/2021 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/08/2021 14:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/08/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2021 15:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/08/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 19:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2021 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 12:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/06/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 14:07

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/06/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 20/04/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000761-22.2021.8.16.0148   Processo:   0000761-22.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$4.447,90 Polo Ativo(s):   ANA CÉLIA RIBEIRO Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR I- Preliminarmente, recebo a emenda a petição inicial de mov. seq. 19.1.

    II – Retifique-se o valor da causa para R$ 5.382,94 (cinco mil trezentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavo).

    III - Designe-se audiência de conciliação.

    IV – Cite-se na forma do artigo 7º da lei 12.153/2009, com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do ato e com a advertência de que a entidade reclamada deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, ou no prazo da contestação, em caso de dispensa ou cancelamento da audiência, devendo a reclamada, ainda, manifestar-se acerca da suspeita de prevenção, certidão de mov. seq. 5.2.

    V - Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.     Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 19/04/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 14:47

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000761-22.2021.8.16.0148 Processo:   0000761-22.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$4.447,90 Polo Ativo(s):   ANA CÉLIA RIBEIRO (CPF/CNPJ: *34.***.*99-19) Rua Veneza, 485 - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067         Vistos etc. 1.

    A reclamante manejou ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, postulando o recebimento de diferenças salariais a titulo de adicional por tempo de serviço.   2.

    A reclamante, por estimativa, atribuiu à causa o valor de R$ 4.447,90 (quatro mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos).

    Como de sabença, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para conciliar, processar e julgar demandas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º da lei nº. 12.153/99).

    Ademais, o § 2º do artigo 2º da lei 12.153/99, dispõe que: § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

    Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre, in casu, é vedado o fracionamento de demandas em parcelas vencidas e vincendas, cabendo ao reclamante, ao formular seu pedido, adequar o valor da causa ao que dispõe o § 2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, incluindo no pedido a soma das 12 parcelas vincendas.

    Ademais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, encontrando-se justificado por cálculos ou planilhas baseadas em documentos que permitam aferir a origem dos dados informados, vez que no microssistema dos Juizados Especiais, é vedada prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Por fim, caso o valor atribuído à causa (pretensão econômica) ultrapasse sessenta salários mínimos, o reclamante deverá renunciar expressamente ao valor excedente, dada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública onde estiver instalado, ressaltando que a renúncia alcança apenas as parcelas vencidas, não englobando parcelas vincendas[1].   3.

    Posto isto, preliminarmente, intime-se a parte reclamante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o valor da causa ao que dispõe o §2º, do artigo 2º da lei 12.153/2009, apresentando planilha atualizada até a data da propositura da demanda, com a soma de doze parcelas vincendas e eventuais reflexos.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES                      Juíza Supervisora     [1] Em outras palavras, se o montante das parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas ultrapassar ao correspondente a sessenta salários mínimos, deverá o autor, se pretender ver sua demanda tramitar perante a justiça especializada, renunciar expressamente ao crédito excedente (artigo 3º, § 3º da Lei 9099/95) ou, caso contrário, a demanda deverá ser direcionada (distribuída ou redistribuída) para uma das varas com competência para o processo e julgamento dos feitos da Fazenda Pública.

    Pelas mesas razões, “não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas”.

    JOEL DIAS, Figueira Junior.

    Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    São Paulo: RT,2010, pág. 66.

  • 15/03/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 15:21

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/03/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:39

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/02/2021 09:21

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 09:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/02/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 20/02/2021 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2021 09:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/02/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2021

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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