TJPR - 0003233-50.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME

CNPJ: 00.144.016/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAR BARBERO

CPF *83.***.*17-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2022 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 09:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 28/09/2022 14:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/09/2022 17:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/04/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 19:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 23/03/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/03/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2022 11:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR BARBERO

  • 21/03/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022

  • 28/02/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR BARBERO

  • 16/02/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 17:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/01/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR BARBERO

  • 27/01/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 19:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2022 16:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/01/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 08:57

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 08:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 16:38

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003233-50.2021.8.16.0130   Processo:   0003233-50.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.529,33 Polo Ativo(s):   NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME Polo Passivo(s):   OSMAR BARBERO 1.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.

    Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 4.

    Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.

    Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 15/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 14:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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