TJPR - 0017547-95.2020.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEBORA JOVELINA PEREIRA

CPF *73.***.*87-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2023 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2023 22:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 23/04/2023 22:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 23/04/2023 22:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 23/04/2023 22:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 18/04/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 16:54

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 13/04/2023 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 14:27

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/04/2023 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA JOVELINA PEREIRA

  • 08/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 23:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 16:44

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2022 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2022 18:26

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 14:34

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 10:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2022 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 21:19

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2021 23:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/10/2021 22:52

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/09/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 02:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2021 20:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2021 21:29

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0017547-95.2020.8.16.0013 Conforme consta dos autos, a noticiada DEBORA JOVELINA PEREIRA praticou, em tese, o delito tipificado no artigo 162, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.

    Tendo em vista que a noticiada preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pela acusada, devidamente assistida por Defensora Pública, em audiência preliminar (evento 39.1).

    Assim, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no Enunciado 73 do FONAJE, HOMOLOGO  por sentença, para que produza seus Jurídicos e Legais efeitos, a transação penal celebrada (evento 39.1) e, em consequência, aplico à noticiada a pena de prestação de serviços à comunidade por 20 horas, a serem cumpridas em até um mês, junto ao PATRONATO Penitenciário do Paraná.

    Importante consignar que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

    Aguarde-se o cumprimento da pena imposta.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 09/04/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2021 19:50

    Homologada a Transação PENAL

  • 26/03/2021 17:17

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 17:17

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 24/03/2021 12:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/02/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 17:27

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 15/01/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 15:02

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 18:27

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 18:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/12/2020 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 20:09

    Declarada incompetência

  • 03/12/2020 12:27

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 14:34

    Juntada de PARECER

  • 24/11/2020 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2020 13:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/11/2020 10:32

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 20/10/2020 05:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/10/2020 05:38

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 14:16

    Declarada incompetência

  • 08/10/2020 12:09

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 13:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/10/2020 13:05

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 11:38

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 11:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2020 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 17:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/10/2020 17:48

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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