27/06/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 16:16

Recebidos os autos
05/06/2023 16:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/04/2023 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2023 14:31

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
16/03/2023 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
15/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
08/02/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
01/02/2023 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 16:57

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
01/12/2022 11:25

Conclusos para decisão
01/12/2022 11:25

Juntada de Certidão
09/11/2022 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2022 12:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 15:55

Recebidos os autos
23/09/2022 15:55

Juntada de CUSTAS
23/09/2022 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/09/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 15:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
19/09/2022 12:57

Recebidos os autos
19/09/2022 12:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
19/09/2022 12:57

Baixa Definitiva
19/09/2022 12:57

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 13:28

Juntada de ACÓRDÃO
19/07/2022 18:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/06/2022 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 17:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59
08/06/2022 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 16:53

Pedido de inclusão em pauta
08/06/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 16:44

Conclusos para despacho INICIAL
07/03/2022 16:44

Recebidos os autos
07/03/2022 16:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/03/2022 16:44

Distribuído por sorteio
07/03/2022 16:38

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/02/2022 21:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007562-14.2021.8.16.0031 1 - Diante da vigência do NCPC, não há mais duplo juízo de admissibilidade no recurso de apelação, a teor dos arts. 1.009 e seguintes do mencionado diploma processual. 2 - Em sede de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do NCPC, mantenho a decisão pelos seus próprios e suficientes fundamentos jurídicos. 3 - Desnecessária a intimação da parte contrária, porquanto não possui advogado constituído nos autos. 4 - Remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5 - Intimações e diligências necessárias.

Guarapuava, 08 de dezembro de 2021. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Magistrada
15/12/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 06:47

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 01:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/12/2021 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007562-14.2021.8.16.0031 Processo: 0007562-14.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$12.356,55 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): GILBERTO JOSÉ ROSA Vistos e examinados estes autos sob o n. 0007562-14.2021.8.16.0031. 1.

Relatório Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava em face de Gilberto José Rosa, visando a satisfação do crédito tributário relativo a IPTU e Taxas, constituído no exercício financeiro dos anos de 2016 a 2018 (mov. 1.1).

Com a notícia de que o executado havia falecido no ano de 2012 (mov. 25.2), o exequente foi intimado para se manifestar sobre a irregularidade na constituição do crédito tributário (mov. 27.1).

Por meio da petição de mov. 30.1, o exequente alegou, em apertada síntese, que eventual irregularidade se deu por culpa exclusiva dos herdeiros do executado, os quais não comunicaram ao fisco a alteração na titularidade do imóvel do qual o executado era proprietário.

Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Preliminarmente, há que se salientar que ao presente caso não se aplica a tese fixada no Tema 9 IRDR, considerando-se que a morte do sujeito tributário passivo ocorreu antes do lançamento (e não após o lançamento, como constante na respeitável determinação do E.

Tribunal de Justiça).

No caso dos autos, todos os lançamentos tributários foram realizados entre os anos de 2016 e 2018 (mov. 1.1), e o óbito de Gilberto José Rosa ocorreu anos antes, em 2012 (mov. 25.2).

Assim, verifica-se que o óbito ocorreu antes do próprio lançamento tributário.

Superado este adendo e conforme entendimento sedimentado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o falecimento do sujeito passivo e o lançamento do crédito tributário caracteriza ausência de pressuposto processual e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.

Cito nessa linha os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE “SUCESSÃO” OU REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS.

SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010770-98.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 06.04.2020).

TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

IPTU.

EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ.

CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXEQUENTE.

DESCABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO.

Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0022970-50.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 31.03.2020).

EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

REDIRECIONAMENTO.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ARTIGO 485, IV, CPC/15.

SÚMULA 392, STJ.

Proposta a execução fiscal contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, bem como da própria constituição dos créditos tributários, revela-se descabido o pedido de redirecionamento aos respectivos sucessores, já que se está diante de hipótese de extinção do feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, IV, CPC/15, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, impondo-se, ainda, observância ao enunciado da Súmula 392, STJ. (Apelação Cível, Nº *00.***.*02-57, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 20-02-2020) Além disso, o falecimento do sujeito passivo não pode constituir fundamento para lhe imputar penalidade, já que a Certidão de Dívida Ativa deve ser preenchida corretamente pela própria Fazenda Pública, maior interessada no cumprimento da obrigação exequenda. 3.

Dispositivo

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente, ainda, ao pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, assim como das custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, uma vez que não há norma jurídica que, a teor do inc.

I do art. 175 do CTN, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inc.

III, da Constituição Federal.

Deixo,

por outro lado, de condenar o exequente ao pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inc.

XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea “i”, do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná.

Deixo, ainda, de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de constituição de procurador pela parte contrária.

Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes.

Cumpram-se as disposições pertinentes instituídas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Guarapuava, datado eletronicamente.

Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito
07/10/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 16:07

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
06/10/2021 01:03

Conclusos para decisão
30/09/2021 08:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007562-14.2021.8.16.0031 Processo: 0007562-14.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$12.356,55 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): GILBERTO JOSÉ ROSA Em atenção ao princípio do contraditório substancial, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, manifeste-se sobre a possibilidade de extinção do processo, em razão da falta de pressuposto processual, já que o contribuinte faleceu antes mesmo do lançamento tributário e da propositura da presente ação.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Guarapuava, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta
09/09/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 20:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
01/09/2021 01:05

Conclusos para decisão
26/08/2021 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2021 00:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/08/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007562-14.2021.8.16.0031 Processo: 0007562-14.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$12.356,55 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): GILBERTO JOSÉ ROSA 1.

Defiro o pedido do evento 18.1.

Cumpra-se pelo prazo de 30 dias como requerido. 2.

Com o decurso do prazo de suspensão, intime-se a exequente para seguimento no feito no prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro. 3.

Intimações e diligências necessárias.

Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta
04/08/2021 15:29

PROCESSO SUSPENSO
04/08/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 16:25

DEFERIDO O PEDIDO
23/07/2021 09:11

Conclusos para despacho
19/07/2021 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 17:01

Juntada de COMPROVANTE
09/06/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/05/2021 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 15:53

Juntada de Certidão
12/05/2021 15:43

DEFERIDO O PEDIDO
12/05/2021 13:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/05/2021 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 13:30

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
12/05/2021 12:59

Recebidos os autos
12/05/2021 12:59

Distribuído por sorteio
22/03/2021 20:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2021 20:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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