TJPR - 0000825-50.2021.8.16.0142
1ª instância - Reboucas - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2025 14:47
Juntada de COMPROVANTE
-
28/08/2025 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2025 20:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2025 20:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2025 20:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2025 20:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2025 01:50
DECORRIDO PRAZO DE LIDIA GORESKI BEZPALUK
-
10/07/2025 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2025 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2025 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2025 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2025 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2025 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2025 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2025 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2025 13:45
Juntada de COMPROVANTE
-
23/06/2025 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2025 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2025 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2025 20:25
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
13/05/2025 00:50
DECORRIDO PRAZO DE MARLON ALEXANDRE BEZPALUK CARDOSO
-
13/05/2025 00:48
DECORRIDO PRAZO DE NICOLAS MATHEUS CARDOSO FUCILINI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO MARCOS FUCILINI
-
13/05/2025 00:48
DECORRIDO PRAZO DE CRISTINE ELOA CARDOSO FUCILINI REPRESENTADO(A) POR ANTONIO MARCOS FUCILINI
-
13/05/2025 00:47
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU MARTINS CARDOSO
-
12/05/2025 22:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2025 13:57
APENSADO AO PROCESSO 0000440-63.2025.8.16.0142
-
04/05/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2025 18:42
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 07:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
23/04/2025 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/04/2025 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 17:43
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2025 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 09:10
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/01/2025 18:50
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 00:18
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 18:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2024 15:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/09/2024 20:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2024 00:39
DECORRIDO PRAZO DE LUCRECIA BEZPALUK
-
30/08/2024 00:39
DECORRIDO PRAZO DE LIDIA GORESKI BEZPALUK
-
29/08/2024 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2024 19:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2024 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2024 15:40
Juntada de Certidão
-
12/08/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 15:30
Expedição de Mandado
-
12/08/2024 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 19:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/07/2024 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
-
14/06/2024 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2024 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/06/2024 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2024 13:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2024 13:11
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 13:10
Juntada de Certidão
-
13/05/2024 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
04/05/2024 00:43
DECORRIDO PRAZO DE LIDIA GORESKI BEZPALUK
-
29/04/2024 21:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2024 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2024 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2024 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2024 20:34
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2024 17:29
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 16:41
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 03:42
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU MARTINS CARDOSO
-
22/01/2024 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/12/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2023 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2023 20:56
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
16/10/2023 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/09/2023 18:50
Conclusos para despacho
-
02/09/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE LIDIA GORESKI BEZPALUK
-
02/09/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE LIDIA GORESKI BEZPALUK
-
26/08/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2023 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 15:32
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
15/08/2023 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 21:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU MARTINS CARDOSO
-
06/08/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/07/2023 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2023 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2023 16:32
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
12/07/2023 10:32
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
12/07/2023 09:17
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/07/2023 20:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 16:33
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
30/05/2023 16:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/04/2023 22:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/04/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 20:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2023 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 18:06
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
31/03/2023 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/03/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 15:25
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
30/03/2023 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2023 13:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2023 09:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2023 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 18:20
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/02/2023 12:11
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 18:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2023 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 14:06
Juntada de LAUDO
-
17/01/2023 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/12/2022 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2022 13:42
Juntada de Certidão
-
24/11/2022 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2022 13:02
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
24/11/2022 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 00:26
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 18:12
Conclusos para despacho
-
20/09/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE LIDIA GORESKI BEZPALUK
-
12/09/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 15:09
Juntada de Certidão
-
18/07/2022 18:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/07/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SERGIO AUGUSTO CABRAL
-
08/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 17:37
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 17:36
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 17:35
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 17:34
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
20/06/2022 19:33
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/06/2022 19:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 18:53
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE LIDIA GORESKI BEZPALUK
-
07/05/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE LIDIA GORESKI BEZPALUK
-
05/05/2022 16:48
Conclusos para despacho
-
05/05/2022 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2022 11:49
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE
-
30/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 15:42
Recebidos os autos
-
19/04/2022 15:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/04/2022 15:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2022 15:37
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
19/04/2022 15:28
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 15:25
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
19/04/2022 15:08
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
18/04/2022 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2022 12:40
Conclusos para despacho
-
31/03/2022 12:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 09:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/01/2022 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:00
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
09/11/2021 13:52
APENSADO AO PROCESSO 0001179-75.2021.8.16.0142
-
03/11/2021 19:51
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
-
28/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0000825-50.2021.8.16.0142 Vistos Defiro o inventário de bens deixados por ALEXANDRE BEZPALUK, que se processará pelo rito do inventário.
I.
Nomeio inventariante o herdeiro DIRCEU MARTINS CARDOSO (art. 617, II do CPC).
II.
Intime-se o inventariante através de seu advogado para comparecer em cartório em 05 dias, para prestar compromisso legal (art.617, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
III.
Em 20 dias, da assinatura do termo de compromisso, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, conforme art. 620 do Código de Processo Civil, atribuindo valor aos bens do espólio.
O inventariante será intimado a apresentá-las através de seu advogado, bem como, pessoalmente, no ato da assinatura do compromisso, inclusive do conteúdo do art. 622, I , do mesmo Código.
Deverá ainda, caso não conste dos autos, trazer no mesmo prazo certidão de inexistência de testamento (Censec).
As primeiras declarações deverão ser apresentadas mediante procuração com poderes especiais ou deverão vir assinadas pelo inventariante.
IV.
Prestadas as primeiras declarações, elabore-se quadro circunstanciado dos autos, constando: a) cônjuge supérstite, se houver, documentos e procuração; b) relação de herdeiros representados nos autos, com documentos e procuração; c) relação de bens, com localização dos documentos referentes.
Havendo documentos ilegíveis, faltantes, ou fora dos padrões do CN, intime-se para reapresentação antes do prosseguimento do feito.
V.
Igualmente prestadas as primeiras declarações, havendo herdeiro, cônjuge, legatário, ou testamenteiro (estes últimos, caso haja testamento), a serem citados, certifique-se e promova-se a sua citação para os termos do inventário.
Da mesma forma, havendo incapazes ou ausentes, vista ao Ministério Público.
VI.
A Fazenda Pública será chamada ao feito oportunamente, ante a possibilidade de conversão do processo em arrolamento comum.
Intimem-se.
D.
N. Rebouças, 19 de outubro de 2021. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado -
20/10/2021 18:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/09/2021 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2021 00:48
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU MARTINS CARDOSO
-
13/09/2021 18:26
Conclusos para despacho
-
12/09/2021 01:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 17:50
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/09/2021 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2021 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2021 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2021 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2021 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2021 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2021 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2021 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0000825-50.2021.8.16.0142 Defiro o pedido retro.
Depositada a 1a parcela, voltem para prosseguimento imediato.
Int. Rebouças, 26 de agosto de 2021. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado -
27/08/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 20:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0000825-50.2021.8.16.0142
Vistos.
As custas do inventário não são suportadas pelo inventariante, testamenteiro, legatário ou cessionário, sendo descabido falar-se em gratuidade processual em inventário dotado de bens.
Irrelevante assim a condição financeira dos mesmos.
Isso pois as mesmas são suportadas pelo monte do inventário.
Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO As custas processuais do inventário constituem ônus do espólio, sendo irrelevante as condições do inventariante ou dos herdeiros, não cabendo a avaliação das condições financeiras destes.(TJ-MG - AI: 10000191575711001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 07/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO: DESPESAS, HONORÁRIOS DE ADVOGADO: ÔNUS DO ESPÓLIO (...) AGRAVO PROVIDO. 1- O INVENTARIANTE É ADMINISTRADOR DA HERANÇA.
NÃO É OBRIGADO A SUPORTAR OS ÔNUS PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.
AS DESPESAS E HONORÁRIOS DO ADVOGADO SÃO DECOTADOS DO MONTE, ANTES DA PARTILHA. 1.1- MESMO HAVENDO COLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELA MEEIRA INVENTARIANTE SÃO SUPORTADOS POR TODOS, A NÃO SER QUE ALGUM HERDEIRO TENHA PATRONO PRÓPRIO E A PARTIR DE SEU INGRESSO NOS AUTOS. (...). (TJ-DF - AI: 19.***.***/0285-60 DF , Relator: JOÃO MARIOSA, Data de Julgamento: 25/10/1999, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 15/12/1999 Pág. : 25) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO.
AJG.
CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO.
ONUS DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS.
INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.
ITCD.
INVIÁVEL A ISENÇÃO DO TRIBUTO. É de ser negado o pedido de AJG, pois as custas do processo e demais impostos é de responsabilidade do Espólio.
De acordo com a legislação tributária incidente à espécie, não há isenção do ITCD decorrente da AJG.
Em se tratando de isenção tributária, a interpretação legislativa é sempre restritiva.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: *00.***.*69-95 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 28/01/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/01/2015) Assim, as despesas de custas adiantadas pelo requerente, poderão posteriormente ser deduzidas ou reservadas no monte partível.
Desta forma, determino a quitação das custas em 30 dias voltando conclusos para despacho inicial.
Int.
Rebouças, 16 de julho de 2021. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado -
27/07/2021 14:39
Conclusos para despacho
-
22/07/2021 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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16/07/2021 21:30
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/06/2021 17:19
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/06/2021 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 21:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2021 21:28
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 14:20
Recebidos os autos
-
08/06/2021 14:20
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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07/06/2021 16:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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07/06/2021 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2021
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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