29/07/2025 09:49

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
25/06/2025 11:46

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
28/05/2025 12:40

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
21/05/2025 10:30

Recebidos os autos
21/05/2025 10:30

Juntada de INFORMAÇÃO
21/05/2025 10:29

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
21/05/2025 10:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2025 14:16

Recebidos os autos
19/05/2025 14:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/05/2025 13:10

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
09/05/2025 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2025 13:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/05/2025 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2025 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
27/04/2025 09:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
25/04/2025 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2025 17:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 13:29

Recebidos os autos
14/04/2025 13:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/04/2025 12:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2025 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2025 12:26

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
04/04/2025 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2025 16:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
28/03/2025 14:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2025 19:43

MANDADO DEVOLVIDO
27/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:44

Expedição de Carta precatória
27/03/2025 15:20

Expedição de Mandado
26/03/2025 16:38

Recebidos os autos
26/03/2025 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2025 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2025 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 16:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
26/03/2025 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 01:12

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
24/03/2025 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 13:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2025 10:38

MANDADO DEVOLVIDO
11/03/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:50

Expedição de Mandado
10/03/2025 15:51

Recebidos os autos
10/03/2025 15:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/03/2025 14:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2025 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2025 13:29

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/02/2025 14:33

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/02/2025 13:13

Recebidos os autos
26/02/2025 13:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2025 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2025 11:46

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:05

Recebidos os autos
25/02/2025 14:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/02/2025 12:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2025 12:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/02/2025 01:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/01/2024 16:41

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/01/2024 16:41

Expedição de Certidão GERAL
23/01/2024 16:07

Recebidos os autos
23/01/2024 16:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/01/2024 12:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 12:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2024 04:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/06/2023 17:16

PROCESSO SUSPENSO
22/06/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 01:07

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:45

Recebidos os autos
20/06/2023 15:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/06/2023 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/06/2023 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/05/2022 14:16

PROCESSO SUSPENSO
18/05/2022 15:11

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
04/05/2022 01:01

Conclusos para despacho
28/04/2022 20:01

Recebidos os autos
28/04/2022 20:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/04/2022 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2022 14:18

Expedição de Certidão GERAL
28/03/2022 14:55

Recebidos os autos
28/03/2022 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2022 17:50

Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO
23/02/2022 17:50

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
08/02/2022 11:47

Recebidos os autos
08/02/2022 11:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 07:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 07:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/02/2022 07:09

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/02/2022 07:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2022 17:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/02/2022 13:20

Conclusos para decisão
03/02/2022 12:56

Recebidos os autos
03/02/2022 12:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/02/2022 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 15:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2022 15:19

Recebidos os autos
26/01/2022 15:19

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
24/01/2022 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2022 12:46

Declarada incompetência
19/01/2022 18:04

Conclusos para decisão
13/12/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 12:25

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
13/12/2021 12:25

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
13/12/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2021 08:58

Recebidos os autos
12/12/2021 08:58

Juntada de DENÚNCIA
30/11/2021 00:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 12:03

Juntada de COMPROVANTE
24/11/2021 13:57

MANDADO DEVOLVIDO
19/11/2021 16:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2021 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 14:41

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
09/11/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 16:28

Expedição de Mandado
08/11/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 12:32

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI GERALDO DA SILVA
30/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 13:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/10/2021 13:35

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
19/10/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 13:43

Conclusos para decisão
06/10/2021 18:57

Recebidos os autos
06/10/2021 18:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/09/2021 02:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004095-20.2019.8.16.0153 Processo: 0004095-20.2019.8.16.0153 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Apropriação de Coisa Achada Data da Infração: 07/06/2019 Vítima(s): JOAO PAULO DA SILVA Autor do Fato(s): SIDNEI GERALDO DA SILVA SIDNEI GERALDO DA SILVA

Vistos.

Conforme relatado na petição de mov. 106.1, o indivíduo citado na mov. 104.1 não se trata do noticiado nestes autos.

De acordo com o boletim de ocorrência de mov. 8.4 – p. 4, o requerido Sidnei Geraldo da Silva nasceu em 02/08/1977, é filho de Ana das Graças Silva e de Antônio Geraldo da Silva e possui o RG 7306018 SSP/PR, enquanto o indivíduo citado na mov. 104.1, também de nome Sidnei Geraldo da Silva, nasceu em 21/04/1983, é filho de Jeni Aparecida de Melo da Silva e de Manoel Geraldo da Silva e possui RG 56858201-9 SSP/SP (cf. documento juntado na mov. 106.2).

Considerando tais informações, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar.

Após, façam-se conclusos os autos para deliberação.

Intimações e diligências necessárias.

Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito
30/08/2021 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 16:56

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
26/08/2021 12:41

Conclusos para decisão
26/08/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/07/2021 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2021 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 12:37

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
29/06/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 15:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/06/2021 15:36

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
29/06/2021 13:56

Juntada de INFORMAÇÃO
27/05/2021 14:49

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
13/05/2021 14:46

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
10/05/2021 19:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 19:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
10/05/2021 19:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
29/04/2021 18:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
28/04/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004095-20.2019.8.16.0153 Processo: 0004095-20.2019.8.16.0153 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 07/06/2019 Vítima(s): JOAO PAULO DA SILVA Autor do Fato(s): SIDNEI GERALDO DA SILVA

Vistos.

Considerando que já houve tentativa de citação nos endereços localizados pelo MP em suas diligências (mov. 28.1 e 59.1), cumpram-se os itens 2 e seguintes da decisão de mov. 77.1.

Intimações e diligências necessárias.

Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito
26/04/2021 17:42

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
26/04/2021 17:35

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
26/04/2021 15:15

Juntada de Certidão
26/04/2021 15:14

Alterado o assunto processual
23/04/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 14:04

Conclusos para despacho
20/04/2021 14:55

Recebidos os autos
20/04/2021 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/04/2021 00:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004095-20.2019.8.16.0153 Processo: 0004095-20.2019.8.16.0153 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 07/06/2019 Vítima(s): JOAO PAULO DA SILVA Autor do Fato(s): SIDNEI GERALDO DA SILVA V.

O MP, na mov. 72.1, requereu diligências para a localização da parte.

Conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de diligências requeridas pelo Ministério Público depende da demonstração da impossibilidade de, por seus meios próprios, o “Parquet” empreendê-las.

Tais casos são excepcionais, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 129, conferiu expressamente poder requisitório ao MP, detalhado no art. 26 da Lei Orgânica do Ministério Público.

Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

INQUÉRITO POLICIAL.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO.

DISPENSABILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO VINCULAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DA AUTORIDADE POLICIAL.

POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS AO PODER JUDICIÁRIO.

VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Possíveis nulidades ocorridas no inquérito policial não são aptas a macular o processo criminal, por se tratar de expediente meramente informativo, prescindível, inclusive, para o oferecimento da denúncia.

Precedentes. 2. A jurisprudência consolidou entendimento quanto ao fato de que o Ministério Público não está adstrito às conclusões firmadas pela autoridade policial, por ser o dominus litis.

Precedente. 3. O poder requisitório conferido ao Ministério Público pelo art. 129 da Constituição Federal não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Precedentes. (REsp n. 820.862/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 2/10/2006). 4. É cediço que o inquérito policial é peça meramente informativa, de modo que o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias que tornam devido o processo legal, não subsistem no âmbito do procedimento administrativo inquisitorial.

Precedentes. (RHC 57.812/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/10/2015). 5. Inadmissível o exame do material fático-probatório da ação penal na via estreita do habeas corpus. 6.

Recurso ordinário improvido. (RHC 34.262/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016) No presente caso, o Ministério Público informou que já empreendeu diligências para a localização do denunciado por meio dos sistemas que tem à disposição e requereu outras diligências de localização.

Ocorre que, ao que se tem conhecimento, o Ministério Público dispõe de acesso direto a determinados bancos de dados para a obtenção de endereços, inclusive junto ao CAEX, entre os quais menciono: SINESP/INFOSEG, SIEL, DETRAN e COPEL (sobre o acesso aos sistemas do Detran e da COPEL, reporto-me ao documento juntado na mov. 102.2 dos autos 0002205-51.2016.8.16.0153).

No entanto, percebo que o Ministério Público ainda não juntou as pesquisas realizadas nos sistemas aos quais informou ter diligenciado.

Registro que este Juízo, em outras ocasiões, tem deferido a realização de diligências de localização, em atenção ao princípio da cooperação processual.

Porém, tendo em vista o excesso de serviço a cargo da Secretaria – o que prejudica a duração razoável de outros processos –, entendo que tal deferimento deva ocorrer apenas em casos excepcionais, com a adequada demonstração, pelo Ministério Público, de imprescindibilidade da intervenção judicial para tanto, nos termos da já citada jurisprudência do STJ.

Assim, a fim de esgotar as tentativas de localização da parte, considerados o princípio da cooperação processual e a necessidade de racionalizar o trabalho da secretaria, determino 1.

Intime-se o Ministério Público a juntar aos autos as pesquisas realizadas pelos meios à sua disposição, inclusive por meio do CAEX, ou a justificar eventual impossibilidade de realizá-la por meios próprios. 1.1.

Juntada nova informação, agende-se nova audiência preliminar e expeça-se mandado de citação/intimação, deprecando-se se necessário, em eventuais endereços diversos dos informados nos autos. 1.2.

Caso apresentada justificativa para a não realização de pesquisa direta nos sistemas SINESP/INFOSEG, SIEL, DETRAN ou COPEL, tornem conclusos imediatamente. 2.

Somente se infrutíferas as diligências realizadas pelo Ministério Público nos sistemas à sua disposição ou infrutífera a tentativa de citação/intimação no(s) endereço(s) obtido(s) pelo MP, efetue-se pesquisa de endereço da parte nos sistemas aos quais o Ministério Público não tem acesso: BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD.

Caso seja(m) localizado(s) endereço(s) diverso(s) do(s) informado(s) nos autos, agende-se nova audiência preliminar e expeça-se mandado de citação/intimação, deprecando-se se necessário. 3.

Caso infrutíferas as diligências apontadas nos itens anteriores, oficie-se, pelo meio mais célere, às operadoras de telefonia celular requerendo informem o endereço atualizado da parte, caso conste como cliente. 3.1.

Caso haja sistema de acesso oferecido pelas operadoras de telefonia para consulta direta aos dados pretendidos (como é o caso do sistema Portaljud – Vivo), deverá utilizá-lo em vez de expedir ofício. 3.2.

Caso localizado endereço diverso do(s) já informado(s) nos autos, agende-se nova audiência preliminar e expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. 4.

Em qualquer caso, se localizado mais de um endereço, sendo um nesta comarca e outro em comarca diversa, deverá ser expedido primeiramente mandado de citação/intimação, com o recurso à carta precatória somente depois de tentados os endereços constantes desta comarca. 5.

Caso não localizado novo endereço ou esgotadas as tentativas nos endereços obtidos por meio das diligências acima, certifique-se e faça-vista ao MP para manifestar.

Int.

DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito
09/04/2021 15:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 16:53

Conclusos para despacho
05/04/2021 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2021 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 19:44

Recebidos os autos
29/03/2021 19:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/03/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 12:22

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
24/03/2021 08:32

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 12:39

Conclusos para decisão
22/03/2021 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 12:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/03/2021 15:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/03/2021 01:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2021 12:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2021 12:11

Juntada de COMPROVANTE
18/02/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 18:13

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
16/12/2020 11:51

Despacho
15/12/2020 16:37

Conclusos para despacho
12/11/2020 12:57

Juntada de Certidão
11/08/2020 17:51

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/08/2020 13:14

Conclusos para despacho
07/08/2020 17:53

Recebidos os autos
07/08/2020 17:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/08/2020 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 16:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2020 16:45

Juntada de Certidão
07/08/2020 16:22

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
07/08/2020 15:34

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
23/07/2020 15:54

Juntada de INFORMAÇÃO
22/06/2020 14:23

Juntada de INFORMAÇÃO
21/05/2020 13:25

Juntada de INFORMAÇÃO
20/04/2020 15:08

Juntada de INFORMAÇÃO
18/03/2020 16:24

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
12/03/2020 13:00

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/03/2020 14:20

Recebidos os autos
09/03/2020 14:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/02/2020 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 12:09

Juntada de COMPROVANTE
20/02/2020 10:35

MANDADO DEVOLVIDO
13/02/2020 13:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/02/2020 13:49

Expedição de Mandado
12/02/2020 12:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2020 12:18

Juntada de COMPROVANTE
12/02/2020 09:17

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2020 12:09

Juntada de COMPROVANTE
24/01/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 15:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/01/2020 14:41

Expedição de Mandado
10/01/2020 15:45

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
09/01/2020 18:07

Despacho
30/10/2019 17:22

Conclusos para despacho
29/10/2019 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 11:56

Recebidos os autos
29/10/2019 11:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/10/2019 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 18:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2019 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 18:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 15:10

Conclusos para despacho
27/09/2019 14:58

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
24/09/2019 16:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/08/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 16:42

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
24/06/2019 16:43

Recebidos os autos
24/06/2019 16:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/06/2019 16:09

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
18/06/2019 16:09

Recebidos os autos
18/06/2019 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/06/2019 16:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/06/2019 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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