TJPR - 0007047-68.2013.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR

CNPJ: 01.609.843/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OGAMAR ALVIN SOARES LINHARES

CPF *03.***.*05-00

OGAMAR ALVIN SOARES LINHARES JUNIOR

CPF *05.***.*09-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/08/2025 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2025 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2025 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 17:22

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2025 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2025 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2025 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2024 15:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/07/2024 18:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/07/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 15:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2024 16:03

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2024 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2024 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OGAMAR ALVIN SOARES LINHARES REPRESENTADO(A) POR DORA LYGIA PROCOPIAK LINHARES

  • 11/01/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 14:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/09/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/09/2023 11:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 04/09/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 16:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2023 15:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 19:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/03/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2022 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln.

    Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Processo:   0007047-68.2013.8.16.0189 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.614,96 Exequente(s):   Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s):   OGAMAR ALVIN SOARES LINHARES SENTENÇA   Trata-se de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa.

    Foram empreendidas diversas diligências no sentido de citar a parte executada OGAMAR ALVIN SOARES LINHARES, contudo todas restaram infrutíferas (movs. 9, 36, 37, 47, ).

    O exequente requereu a habilitação dos herdeiros, filhos do de cujus, ora executado (mov. 66.1). É o breve relato.

    Decido.

    Na execução fiscal é possível a substituição da CDA desde que o exequente a peça, expressamente, e fundamente seu pedido na verificação de erro formal ou material nela constante.

    Nenhum outro motivo pode embasar a substituição do título, sob pena de se modificar o próprio lançamento, como ocorre no caso de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da demanda.

    A propósito: Tributário e Processo Civil.

    Execução Fiscal.

    Exceção de pré-executividade.

    IPTU.

    Imóvel vendido antes do ajuizamento da ação.

    Escritura pública regularmente registrada na matrícula do imóvel.

    Ilegitimidade de parte reconhecida.

    Impossibilidade de substituição do polo passivo da relação processual, sob pena de alteração do próprio lançamento fiscal.

    Súmula n. 392, do STJ.

    Precedentes deste Tribunal.

    Extinção da execução fiscal.

    Sentença complementada.

    Omissão.

    Custas processuais pela exequente.

    Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1608800-5 - Cianorte - Rel.: Salvatore AntonioAstuti - Unânime - J. 07.02.2017).

    Após reiteradas decisões em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 392, que dispõe: Súmula 392: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”(grifei).

    O redirecionamento da execução contra o sucessor a qualquer título só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da sua citação válida nos autos da execução fiscal originária.

    No caso dos autos, não houve a citação válida do falecido.

    Assim, em sendo o sucessor ilegítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal, a sua extinção é medida que se impõe.

    Ante o exposto, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC.

    Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, excetuando-se taxa judiciária.

    Sem honorários, eis que a parte executada não foi citada.

    Liberem-se eventuais constrições ao patrimônio da executada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente.   Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

  • 30/11/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/09/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln.

    Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Processo:   0007047-68.2013.8.16.0189 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.614,96 Exequente(s):   Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s):   OGAMAR ALVIN SOARES LINHARES Despacho: 1.

    Com base no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o Município exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da eventual ausência de pressuposto processual para prosseguimento da presente execução fiscal, considerando que o crédito declarado foi constituído em face de contribuinte falecido, circunstância que, nos termos da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza a alteração do polo passivo após a propositura da demanda. 2.

    Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação.   Pontal do Paraná, 29 de julho de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 29/07/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 11:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:49

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/01/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 04:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 16:21

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 18:05

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR

  • 20/05/2020 14:53

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 17:33

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 12:26

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2019 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2019 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2019 16:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2019 17:59

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 12:27

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/08/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 18:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 14:12

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 18:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/01/2019 16:44

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2018 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/12/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2018 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2018 18:58

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2018 17:30

    Recebidos os autos

  • 15/06/2018 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2018 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2018 16:58

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2018 16:42

    Recebidos os autos

  • 09/04/2018 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2018 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2018 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2018 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2018 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 23:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/01/2018 17:32

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2017 14:01

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2017 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2017 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2016 15:48

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2016 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2016 13:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/03/2016 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2016 14:29

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2016 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2016 17:05

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2015 21:43

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2015 12:14

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 27/11/2014 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2014 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2014 13:11

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2014 16:57

    Recebidos os autos

  • 23/10/2014 16:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2014 12:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/11/2013 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2013 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2014

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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