TJPR - 0001119-71.2018.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGUEL DE BRITO

CPF *81.***.*83-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 06/10/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE BRITO

  • 30/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 12:33

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/09/2022 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 08:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 06/07/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

  • 04/07/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 10:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 18:32

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2022 18:31

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2022 19:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2022 19:35

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 11:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/06/2022 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2022 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 16:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/02/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE BRITO

  • 31/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:47

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/01/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 11/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/10/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/09/2021 19:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 19:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/09/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 13:17

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 13:17

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 13:16

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001119-71.2018.8.16.0154 Processo:   0001119-71.2018.8.16.0154 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   17/08/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   TEREZINHA MARIA FRANCISCONI Réu(s):   Miguel de Brito DESPACHO Em sua resposta à acusação, o réu teceu argumentos que demandam dilação probatória (evento 73.1).

    Pela nova sistemática do Código de Processo Penal – CPP, é possível a absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou extinção da punibilidade, as quais não estão configuradas inequivocamente no feito na presente fase processual.

    Designo o dia 30/09/2021, às 15h40min, para realização de oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório do réu.

    Desde logo determino a expedição de carta precatória para oitiva de eventuais testemunhas residentes fora da comarca, com prazo de acordo com o Código de Normas da CGJ/PR.   Santo Antônio do Sudoeste, 18 de julho de 2021.   RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

  • 28/07/2021 21:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 21:01

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/07/2021 04:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE BRITO

  • 24/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:58

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE BRITO

  • 29/03/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 17:21

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 13:54

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2020 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 20:04

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2020 21:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/03/2020 12:59

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2019 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 13:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2019 12:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/12/2019 14:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/12/2019 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2019 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2019 13:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/11/2019 13:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/10/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 22/10/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 22/10/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 22/10/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 22/10/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 10/09/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/09/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 11/08/2019 22:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/07/2019 17:27

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/06/2019 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2019 11:26

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2019 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2019 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2019 15:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/05/2019 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/05/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2019 14:43

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 22/05/2019 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/05/2019 13:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/05/2019 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2019 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2019 18:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2019 12:26

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 12:51

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 15:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/02/2019 15:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/01/2019 13:44

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/01/2019 13:44

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2018 13:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2018 08:01

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 08:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2018 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2018

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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