TJPR - 0005829-29.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO NGELO CANUTO

CPF *80.***.*42-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO EIRELI

CNPJ: 23.847.868/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 13:57

    Juntada de CUSTAS

  • 12/12/2023 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2023 09:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 01/12/2023 09:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 01/12/2023 09:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 31/10/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI

  • 23/08/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI

  • 18/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/07/2023 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 19:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 17:56

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 17/07/2023 09:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/07/2023 11:11

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 12/07/2023 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI

  • 25/06/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI

  • 14/06/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2023 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 08:35

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 25/05/2023 08:33

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 08:47

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI

  • 07/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 08:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/03/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 18:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 24/08/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/07/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 23/06/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 26/05/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/05/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 19/05/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 19/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/05/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/04/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 08:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/02/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/02/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/02/2022 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 08:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/02/2022 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 08:50

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005829-29.2021.8.16.0058 Processo:   0005829-29.2021.8.16.0058 Classe Processual:   Consignação em Pagamento Assunto Principal:   Pagamento em Consignação Valor da Causa:   R$3.550,00 Autor(s):   FRANCISCO ÂNGELO CANUTO Réu(s):   SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI I.

    O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido aos que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 98 do NCPC.

    Entendo que os pedidos de gratuidade da justiça devem ser analisados com prudência, pois, o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado deste acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação.

    E, é pacífico na jurisprudência que pode o magistrado determinar que a parte comprove a alegada condição de miserabilidade/hipossuficiência juntando documentação pertinente para tanto (STJ.

    AgRg no AREsp nº 608.726/MT, Min.

    Rel.

    Marco Buzzi, 4.ª Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018; AgRg no AREsp nº 737.289/RJ, Min.

    Rel.

    Humberto Martins, 2.ª Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 12/02/2016).

    No caso em apreço, muito embora haja juntada de declaração de pobreza e requerimento expresso de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, entendo que a parte autora não está em condições de insuficiência financeira para pagar as custas e despesas processuais.

    Em especial, os seguintes elementos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC: a) Remuneração bruta no valor de R$ 3.593,95 (três mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), sendo que mesmo com os descontos comprovados na seq. 12.4, com os empréstimos consignados, o autor recebe mais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); b) Veículos em seu nome, conforme o item 12.2;  Sendo assim, utilizando por analogia o parâmetro do artigo 790, § 3º, da CLT, que adotou o critério objetivo para concessão do aludido benefício o patamar de 40% do teto do Regime Geral de Previdência (RGPS - R$ 6.351,00 - seis mil trezentos e cinquenta e um reais - em 2021), correspondente a R$ 2.540,40 (dois mil quinhentos e quarenta reais e quarenta centavos) mensais, entendo que a parte autora não está em condição de hipossuficiência a ponto de justificar a concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista o valor de sua renda bruta.

    Por fim, consigno ser desnecessária a intimação do artigo 99, § 2º, CPC, pois a parte autora já juntou comprovantes da renda aferida, sendo estes suficientes para análise da situação financeira posta em julgamento.

    No mais, as custas processuais captadas, no caso específico do Funrejus, revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados.

    Não podem, portanto, ser levianamente administradas, havendo inclusive orientação no Ofício Circular nº 14/2019-GP/TJPR, no sentido de que cabe ao Magistrado empregar os mecanismos de pesquisa à sua disposição para deferir criteriosamente o benefício de justiça gratuita.

    Diante da somatória dos elementos que evidenciam a suficiência de recursos e renda condizente para suportar o pagamento das custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios de eventual sucumbência, indefiro o pedido de gratuidade justiça.

    II.

    Intime-se a parte autora para que prepare o feito, na forma do art. 290 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Transcorrido in albis o prazo concedido, cancele-se a distribuição, independente de nova conclusão, com as baixas e anotações de praxe.

    III.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito      

  • 16/09/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:37

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 14/09/2021 08:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/08/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005829-29.2021.8.16.0058 Processo:   0005829-29.2021.8.16.0058 Classe Processual:   Consignação em Pagamento Assunto Principal:   Pagamento em Consignação Valor da Causa:   R$3.550,00 Autor(s):   FRANCISCO ÂNGELO CANUTO Réu(s):   SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove sua hipossuficiência econômica, nos termos do Art. 5º, inc.

    LXXIII da Constituição Federal e Artigos 98 a 102, do CPC, juntando aos autos comprovante de renda atualizado - dos últimos três meses – (holerite ou outro), extrato bancário atualizado, comprovante de residência, certidões negativas de propriedade de veículos de de bens imóveis, comprovante de inatividade de pessoa jurídica (sendo o caso), e declaração de hipossuficiência econômica para averiguação da concessão do referido benefício.

    Os documentos constantes da presente relação e já apresentados pelas parte são dispensados de reapresentação.  Restando inerte, intime-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, para que realize o efetivo pagamento das custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 NCPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito    

  • 29/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 18:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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