TJPR - 0004797-03.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERALDO CUNHA SIQUEIRA

CPF *47.***.*48-77

Advogados

BEN HUR DE MACEDO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/08/2024 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2024 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 15/08/2024 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2024 16:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/06/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/06/2024 16:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 12:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/02/2024 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ERALDO CUNHA SIQUEIRA

  • 08/02/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/01/2024 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 23/01/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/12/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 20/12/2023 14:32

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2023 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 19:58

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 19:58

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2023 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2023 15:15

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 28/11/2023 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 28/11/2023 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

  • 28/11/2023 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 28/11/2023 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 24/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 23/10/2023 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 16/10/2023 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 17:43

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/10/2023 17:43

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/10/2023 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 17:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2023 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 16:12

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2023 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 19:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/05/2023 19:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2023 19:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/05/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/05/2023 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/05/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ERALDO CUNHA SIQUEIRA

  • 08/05/2023 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 13:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/05/2023 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/04/2023 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/04/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 15:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/03/2023 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 22:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 15/03/2023 19:03

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2023 19:03

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/01/2022 18:09

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 11/01/2022 14:12

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/12/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/12/2021 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 24/11/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:28

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 21/09/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 17:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/09/2021 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE ERALDO CUNHA SIQUEIRA

  • 04/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:51

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/08/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 12:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/08/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 16:39

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 10/08/2021 10:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/08/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 15:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/08/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/08/2021 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 31/07/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004797-03.2021.8.16.0021 Processo:   0004797-03.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   24/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SANDRA MARA BERTOCH Réu(s):   ERALDO CUNHA SIQUEIRA 1.

    Considerando a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, a inocorrência das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma e a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA, submetendo, pois, a(s) conduta(s) imputada(s) ao(s) acusados(s) a julgamento. 2.

    Cite(m)-se e notifique(m)-se o(s) denunciado(s) para que apresente(m) defesa escrita no prazo de 10 dias, por defensor constituído (art. 396 do CPP). 2.1.

    Caso seja necessária a expedição de carta(s) precatória(s), fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. 3.

    Decorrido o prazo sem o oferecimento da defesa, ou caso o acusado informe ao Sr.

    Oficial de Justiça a impossibilidade de constituir defensor, retornem os autos para nomeação de Defensor Dativo. 4.

    Arguidas preliminares e/ou juntados documentos, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 dias (art. 409 do CPP - AgRg no RHC 124.304/SP, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020).

    Caso contrário, à conclusão para os fins do art. 397 ou 399 do Código de Processo Penal. 4.1.

    Assevero à ilustre Defesa, desde já, que caso seja (m) arrolada (s) testemunha(s) meramente abonatória(s), deverá haver substituição por declaração abonatória, que terá o mesmo valor de sua oitiva e poderá ser juntada aos autos até a data da audiência de interrogatório da parte ré. 4.2.

    No entanto, havendo insistência na oitiva de forma expressa e fundamentada, voltem conclusos para análise da pertinência da prova requerida. 5.

    Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.

    Noutra esteira, atenda-se a cota ministerial do evento 37.1, itens “c”, “e” e “g”, devendo ser certificado nos autos eventual oferecimento de queixa-crime, em relação ao delito de ação penal privada (injúria). 7.

    Certifique-se os antecedentes criminais do denunciado na Comarca, via sistema “Oráculo”, à Vara de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Paraná, nos termos do Código de Normas da CGJEP. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao douto representante do órgão ministerial.

    Cascavel, datado e assinado digitalmente. #   Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

  • 29/07/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 17:49

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 17:49

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 18:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/07/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 15:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/07/2021 15:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/07/2021 15:16

    Alterado o assunto processual

  • 19/07/2021 08:36

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 08:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/06/2021 16:41

    Alterado o assunto processual

  • 09/06/2021 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 21:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 11:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/03/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 12:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/02/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/02/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/02/2021 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/02/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 16:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/02/2021 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2021 15:58

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/02/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 13:22

    Alterado o assunto processual

  • 24/02/2021 13:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/02/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 12:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/02/2021 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2021 03:45

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/02/2021 03:43

    APENSADO AO PROCESSO 0004798-85.2021.8.16.0021

  • 24/02/2021 03:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/02/2021 03:43

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 03:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/02/2021 03:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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