12/09/2025 01:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.
12/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 09:48

Expedição de RPV.
11/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Processo nº 0003301-17.2013.8.17.1370 EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUZA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Ordinatório de ID: 215948207, conforme transcrito abaixo: ATO ORDINATÓRIO – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS P/ REQUISITÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no Diário Oficial da Justiça em 09 de junho de 2009, e nos termos do art. 152, inciso VI, e do art. 203, § 4º, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), as partes são intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: • Documentos pessoais das partes (RG e CPF); • Comprovantes de regularidade do CPF ou CNPJ; • Contrato de honorários advocatícios; • Planilha de cálculo contendo a data-base e o número do RRA/NM; • Cálculo detalhado com as devidas retenções legais, indicando a respectiva incidência, quando houver; • Dados bancários do credor e do advogado, conforme exigência recente do Setor de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Data do ajuizamento do processo de conhecimento e trânsito em julgado da sentença ou acórdão na fase de conhecimento.

Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou decisão sobre impugnação ao cálculo, ou do decurso do prazo; As partes ficam cientes de que o requisitório somente será expedido mediante a apresentação integral das informações solicitadas, uma vez que o cadastro dos beneficiários depende do fornecimento desses dados.

A ausência da documentação mencionada impedirá a geração das respectivas minutas de requisitório, sendo que aquelas já em fase de preenchimento estão sendo bloqueadas, sem possibilidade de envio.

O não cumprimento desta intimação acarretará a remessa dos autos ao magistrado responsável para análise e eventual determinação de arquivamento.

LARISSA ARAUJO DE POSSIDIO NASCIMENTO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO
10/09/2025 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2025 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2025 16:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/09/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 19:23

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 05/08/2025 23:59.
07/07/2025 22:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)
05/06/2025 01:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.
05/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr.

Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0003301-17.2013.8.17.1370 EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUZA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA DESPACHO / DECISÃO Diante do silêncio da Fazenda Pública acerca dos cálculos apresentados pela parte credora, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa TJPE nº 09/2024[1], operou-se a preclusão quanto a oportunidade para discutir a matéria.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - DECURSO DO PRAZO LEGAL - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

Uma vez ultrapassado o prazo de trinta dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 535 do CPC), não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão, o que impõe a manutenção da decisão agravada.” (TJ-MG - AI: 10000212737308001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (g.n.) “PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.

De regra, tanto no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (artigo 535 do CPC,"caput", e §§ 2º, 3º e 4º) como no cumprimento de sentença contra particular (art. 525 do CPC, §§ 1º, 4º, 5º e 11), o oferecimento de impugnação se presta a configurar a preclusão consumativa. 2.

No caso presente, restou caracterizada e preclusão consumativa em razão da não apresentação de impugnação oportuna, insurgindo-se a executada somente após a expedição das requisições de pagamento e respectivos alvarás, por meio de exceção de pré-executividade. 3.

Apelação não provida.” (TRF-4 - AC: 50152649520204049999 5015264-95.2020.4.04.9999, Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 08/10/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 85, §§ 3º E 5º, DO CPC - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Opera-se preclusão na hipótese em que a parte teve a oportunidade de se insurgir contra matéria impugnada, mas se manteve inerte. 2.

Observados na apuração dos honorários os §§ 3º e 5º, do artigo 85, do CPC, à luz do percentual mínimo, conforme determinado no título executado, não há que se falar em excesso de execução. 3.

Recurso desprovido.” (TJ-MG - AI: 10000191330984001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 28/02/2020) Assim, HOMOLOGO os valores indicados pela parte credora, com exceção de eventual montante indicado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser calculados no momento da elaboração da requisição de pagamento e observando estritamente o que consta no título judicial.

Sendo assim, uma vez preclusa a presente decisão, REQUISITE-SE o pagamento do débito principal, honorários advocatícios e das custas processuais (da fase de conhecimento e da fase executiva, caso existam e ainda estejam pendentes de pagamento) por: a) RPV – Requisição de Pequeno Valor, caso o montante devido não seja superior àquele definido em lei como de pequeno valor, cuja quantia será apurada observando a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (arts. 4º e art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303/2019).

Esclareço, por oportuno, que no MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA o valor teto para expedição de RPV é o valor do maior benefício do regime geral de previdência social; ou b) PRECATÓRIO, se não for admissível a expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor.

Observe-se, ainda, o seguinte: 1.

Em conformidade com o art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019, havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição (RPV ou Precatório) considerará o valor devido a cada litisconsorte; 2.

Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas, será expedida uma requisição para cada tipo (art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019); 3.

O advogado fará jus à expedição de ofício autônomo em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 8º da Resolução CNJ nº 303/2019 e Súmula Vinculante nº 47): 3.1.

Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição (art. 8º, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019); 3.1.

Quanto aos honorários advocatícios contratuais, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que é inviável a “expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal”, pois a “Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo” (ARE: 1190888 DF).

Assim, os honorários advocatícios contratuais, caso seja apresentado o contrato (art. 22, § 4º, da Lei no 8.906/1994), integrarão o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição, nos termos do art. 7º, § 1º, e art. 8º, § 2º, todos da Resolução CNJ nº 303/2019. 4.

O pagamento do valor indicado no Precatório será feito ordem de pagamento exarada em despacho do Presidente do Tribunal de Justiça e transmitida à instituição financeira depositária através do Sistema de Ordem de Pagamento Eletrônico – SOPE, que disponibilizará ao beneficiário do precatório, no prazo estipulado no contrato de prestação de serviços firmado com o Tribunal de Justiça, o valor indicado na solicitação de pagamento, acrescido das remunerações da conta judicial incidentes desde a data do depósito (Instrução Normativa TJPE nº 18/2023 – DJe nº 103/2023). 4.1. somente de forma excepcional, em caso de comprovada impossibilidade de utilização do SOPE, o pagamento de precatórios através de alvará físico (art. 5º da Instrução Normativa TJPE nº 18/2023); CIENTIFIQUE-SE à parte credora que, em caso de precatório, nos termos do art. 31 da Resolução CNJ nº 303/2019: “Art. 31 Realizado o aporte de recursos na forma do capítulo anterior, o presidente do tribunal disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório em conta bancária individualizada junto à instituição financeira. § 1º Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), o pagamento será realizado a esse ou a seu procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, cientificadas as partes e o juízo da execução: I – mediante saque junto à conta bancária indicada no caput deste artigo, observando-se, no que couber, o rito de levantamento dos depósitos bancários; ou II – por meio de alvará, mandado ou guia de pagamento; III – por meio de transferência bancária eletrônica para a conta pessoal do destinatário. § 2º Nos casos de cessão, penhora, honorários contratuais ou outra hipótese de existência de mais de um beneficiário, a disponibilização de valores será realizada individualmente. § 3º O tribunal poderá, respeitada a cronologia, realizar pagamento parcial do precatório em caso de valor disponibilizado a menor. § 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, havendo mais de um beneficiário, observar-se-á a ordem crescente de valor e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional ou parcial de créditos.” (g.n.) ANTES do envio da requisição, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentem manifestação (art. 7º, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019): a) detectado erro material no preenchimento da requisição, fica, desde logo, autorizada a Secretaria a proceder com a necessária retificação.

Após, independentemente de nova intimação, pois desnecessária, encaminhe-se a requisição; b) havendo impugnação que não esteja relacionada a simples erro material, venham-me os autos conclusos.

Expedidos e encaminhados o(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento, determino, com fundamento do art. 1º, VIII, da Portaria Conjunta TJPE nº 03/2021, que este processo seja remetido ao arquivo definitivo até a eventual informação sobre o pagamento da RPV ou o decurso do prazo sem manifestação.

Esclareço, por oportuno, que o arquivamento ora determinado não implica na extinção do feito.

Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada também poderá requerer a reativação do feito (art. 5º, § 2º, da Portaria Conjunta TJPE nº 03/2021).

Na hipótese de expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor, efetuado o pagamento, DESARQUIVE-SE, e, como o valor a ser depositado será classificado como incontroverso, nos termos do art. 57, § 3°, I, da Lei Estadual n° 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), determino a EXPEDIÇÃO de ALVARÁS de levantamento e/ou OFÍCIOS de transferência em favor da parte autora e, se for o caso, de seu(s) Advogado(a)(s).

Por outro lado, APÓS o prazo de 60 (sessenta dias) a contar do recebimento da requisição, verificando-se a ausência de juntada de comprovante de depósito judicial do valor devido, CERTIFIQUE-SE a situação e venham-me os autos conclusos para a realização de SEQUESTRO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos moldes do art. 49, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019.

Uma vez informado o pagamento do valor constante no Precatório, DESARQUIVEM-SE os autos e venham-me conclusos.

Por outro lado, considerando que “É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente” (art. 17 da Resolução CNJ nº 303/2019), encerrado o prazo para o pagamento do Precatório (até o final do exercício seguinte àquele em que foi apresentado) sem comunicação oficial a respeito do efetivo adimplemento, DESARQUIVEM-SE os autos, ficando desde logo determinado que a Secretaria adote as providências necessárias no sentido de verificar a situação.

Ressalto, por fim, que "no caso de pagamentos de precatórios e de requisições de pequeno valor no âmbito da Justiça Estadual cabe à instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário a retenção na fonte do imposto sobre a renda e a apresentação da Dirf e da EFD-Reinf, assim como o fornecimento do comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte" (Oficio PGE n° 1014/2024, Parecer n° 015/2024/CT da Procuradoria da Fazenda desta Procuradoria Geral do Estado e SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 108, de 25 de abril de 2024 da Receita Federal do Brasil).

Expedientes necessários.

Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica.

Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito [1] Art. 11.

CONSIGNAR que a ausência de impugnação dos cálculos do exequente pela Fazenda Pública, no prazo legal, bem como da respectiva memória de cálculo com indicação do valor que entende devido, implica concordância tácita com o valor executado, nos termos do artigo 535, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil.
03/06/2025 06:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/06/2025 06:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 06:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2025 11:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:21

Decorrido prazo de MARLY REGALADO DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 01:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2024.
13/11/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 29/10/2024 23:59.
17/09/2024 16:10

Publicado Despacho em 16/09/2024.
17/09/2024 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
12/09/2024 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:49

Conclusos para despacho
06/09/2024 08:49

Conclusos para o Gabinete
06/09/2024 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/08/2024 13:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
15/08/2022 08:38

Expedição de intimação.
15/08/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 08:28

Juntada de documento
15/08/2022 08:26

Juntada de documentos
11/08/2022 12:49

Juntada de documento
11/08/2022 12:43

Expedição de Certidão de migração.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2013

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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