TJPR - 0001716-74.2019.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHON HERING ALVES CARVALHO DE LIMA

CPF *96.***.*05-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LOJA TIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 19:01

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 11:02

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 07:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 07:22

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 01/09/2023 07:21

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 04/08/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONVERSÃO DE PENA DE MULTA EM DÍVIDA DE VALOR

  • 02/08/2023 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2023 16:09

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/04/2023 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:11

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 24/03/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 22/03/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 06:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/02/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HERING ALVES CARVALHO DE LIMA

  • 02/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 22/11/2022 12:06

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 21/11/2022 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 09:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/11/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HERING ALVES CARVALHO DE LIMA

  • 23/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 17:02

    Juntada de CUSTAS

  • 12/09/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 18/08/2022 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 10:04

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 10:04

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 18:27

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 16/08/2022 16:34

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/08/2022 16:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/08/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/08/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 16/08/2022 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 16/08/2022 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 16/08/2022 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 16/08/2022 15:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/07/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 21/07/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 13:45

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HERING ALVES CARVALHO DE LIMA

  • 04/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 09:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/05/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/05/2022 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2022 12:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HERING ALVES CARVALHO DE LIMA

  • 09/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 11:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 22:39

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 22:39

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 05:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 02:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 02:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

  • 08/04/2022 02:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 15:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/04/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 19:59

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 29/03/2022 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2022 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 23:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 17:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2022 17:21

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 17:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/03/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 16:37

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 04/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 08:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2022 23:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/02/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HERING ALVES CARVALHO DE LIMA

  • 16/02/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 22:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 02:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 31/01/2022 02:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 15:38

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 11:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2022 18:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/01/2022 09:30

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 25/01/2022 11:32

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HERING ALVES CARVALHO DE LIMA

  • 22/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 17:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/11/2021 19:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 11:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/11/2021 22:17

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/11/2021 22:13

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/10/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 19:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2021 14:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HERING ALVES CARVALHO DE LIMA

  • 05/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 19:42

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/08/2021 19:42

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 15:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HERING ALVES CARVALHO DE LIMA

  • 09/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001716-74.2019.8.16.0196   Processo:   0001716-74.2019.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   16/08/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JHON HERING ALVES CARVALHO DE LIMA               I –

    Vistos.

    Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 03 de outubro de 2019, a Defesa requereu a concessão de “prazo para acostas aos autos o número do terminal telefônico do réu, após informando este número, a Defesa requer, perante este juízo, que seja oficiada à empresa Google para que remeta, com urgência, a este juízo, a localização deste terminal telefônico a data dos fatos” (mov. 103.1).

    O pedido foi deferido pelo Juízo, conforme consta no item “2” do termo de mov. 103.1, sendo determinado que, após o cumprimento da diligência, fosse oficiado à empresa Google para que fornecesse informações sobre a localização do aparelho celular, durante o dia 16 de agosto de 2019, das 18:00 horas até as 21:00 horas..

    No mov. 111.1, a Defesa informou que o chip do aparelho celular estava cadastrado em nome da esposa do réu, Sra.

    Jennifer Moura Medeiros, e requereu a expedição de ofício à Loja TIM, para que fossem fornecidos os dados referentes ao CPF dela, pedido esse que também foi deferido pelo Juízo (mov. 122.1).

    No mov. 195.2 está acostada a resposta da TIM, contudo, verifica-se que todos os numerais fornecidos foram cadastrados em data posterior ao dia 16 de agosto de 2019, sendo tais informações inservíveis à prova outrora pleiteada e deferida pelo Juízo.

    O Defensor do acusado foi intimado por 02 (duas) vezes para manifestar-se, contudo, quedou-se inerte (mov. 201, 202, 205 e 208), de modo que houve a desistência tácita da prova requerida, e razão pela qual determino o prosseguimento do feito.

    Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO.

    INCONFORMISMO DA DEFESA.

    SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

    TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRELIMINAR NÃO OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

    DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO SOBRE A AUSÊNCIA DOS PRETENSOS DEPOENTES.

    DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA.

    PRECLUSÃO.

    DILIGÊNCIA TAMBÉM NÃO REQUERIDA NO PRAZO DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO.

    ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    VÍCIO NÃO IDENTIFICADO.

    VALIDADE DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS RESPALDADOS POR PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

    PRELIMINAR AFASTADA.(...) RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: *01.***.*45-00 Pomerode 2014.014540-0, Relator: Rodrigo Collaço, Data de Julgamento: 16/10/2014, Quarta Câmara Criminal) II – Intimem-se as partes para manifestarem-se na fase no artigo 402 do Código de Processo Penal, no prazo de 02 (dois) dias.

    III – Nada sendo requerido, atualizem-se os antecedentes criminais do réu.

    IV – Após, intimem-se as partes para a apresentação das alegações finais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.

    V – Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, datado eletronicamente.   Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito MY

  • 29/07/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/07/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HERING ALVES CARVALHO DE LIMA

  • 19/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/06/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HERING ALVES CARVALHO DE LIMA

  • 24/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 17:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/02/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 17:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/02/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 10:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 13:40

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2020 18:27

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 16:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/08/2020 16:40

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/08/2020 16:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/08/2020 16:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/08/2020 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2020 15:34

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HERING ALVES CARVALHO DE LIMA

  • 02/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HERING ALVES CARVALHO DE LIMA

  • 22/05/2020 18:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/05/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 16:37

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2020 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 17:19

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 23:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2020 22:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 12:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/03/2020 14:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/03/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 12:09

    Juntada de RELATÓRIO

  • 15/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 13:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/03/2020 12:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/02/2020 15:56

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 13:22

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 19/01/2020 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/01/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HERING ALVES CARVALHO DE LIMA

  • 20/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 02/12/2019 16:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/12/2019 16:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/11/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HERING ALVES CARVALHO DE LIMA

  • 23/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 13/11/2019 09:22

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 09:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 16:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/10/2019 12:19

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HERING ALVES CARVALHO DE LIMA

  • 09/10/2019 16:27

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/10/2019 15:59

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HERING ALVES CARVALHO DE LIMA

  • 08/10/2019 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2019 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/10/2019 17:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/10/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/10/2019 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2019 14:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/10/2019 14:37

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 16:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2019 16:39

    Juntada de LAUDO

  • 28/09/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2019 14:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/09/2019 14:42

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 13:56

    Juntada de LAUDO

  • 24/09/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HERING ALVES CARVALHO DE LIMA

  • 19/09/2019 12:04

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 12:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 17/09/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 17/09/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 17/09/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/09/2019 17:59

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2019 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2019 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/09/2019 13:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 14:22

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/09/2019 18:56

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 18:56

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 20:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2019 13:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/08/2019 12:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 26/08/2019 18:36

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2019 17:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2019 17:10

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/08/2019 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2019 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2019 15:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/08/2019 13:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/08/2019 17:24

    APENSADO AO PROCESSO 0021913-17.2019.8.16.0013

  • 23/08/2019 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/08/2019 13:23

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 18:27

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 18:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/08/2019 16:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/08/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HERING ALVES CARVALHO DE LIMA

  • 20/08/2019 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2019 14:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/08/2019 13:38

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 13:38

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/08/2019 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 19/08/2019 09:11

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 19/08/2019 09:08

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 09:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2019 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2019 15:29

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 18/08/2019 13:42

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2019 13:34

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 18/08/2019 13:34

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 18/08/2019 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/08/2019 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 19:10

    Recebidos os autos

  • 17/08/2019 06:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2019 06:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2019 06:08

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 17/08/2019 06:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/08/2019 02:17

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/08/2019 02:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/08/2019 02:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/08/2019 02:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/08/2019 02:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/08/2019 02:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2019 02:16

    Recebidos os autos

  • 17/08/2019 02:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/08/2019 02:16

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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