TJPR - 0008271-62.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GONCALO CABRAL DA COSTA - ESPOLIO-

CPF *29.***.*51-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DIVINA APARECIDA ALVES COSTA

CPF *70.***.*95-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 09:53

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 09:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2024 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 11/03/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 20:17

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 20:17

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2024 20:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 08:29

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 08:29

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 26/02/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 22/02/2024 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2024 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024

  • 22/02/2024 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/02/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 16:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/01/2024 16:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/01/2024 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/12/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 13:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GONCALO CABRAL DA COSTA - ESPÓLIO-

  • 20/09/2023 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 12:03

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 12:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 17/11/2022 12:03

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2022 12:03

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:42

    APENSADO AO PROCESSO 0014782-37.2022.8.16.0190

  • 21/10/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/09/2022 10:25

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 10:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2022 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/08/2022 14:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/07/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 06:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/06/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59

  • 22/06/2022 18:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/06/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 16:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/06/2022 13:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/04/2022 15:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/04/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 20:50

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/04/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/04/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/04/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2022 15:18

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2022 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/04/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/03/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 18:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/03/2022 16:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/02/2022 09:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/02/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 11:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:48

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 17/09/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 18:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/09/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008271-62.2018.8.16.0190 Processo:   0008271-62.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$39.265,48 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   GONCALO CABRAL DA COSTA - ESPÓLIO- Vistos, etc.

    I.

    Quanto ao pedido liminar de suspensão da presente execução fiscal que deu ensejo à conclusão dos presentes autos, anoto que, como é de praxe neste Juízo, nenhum ato constritivo será determinado enquanto não apreciada a exceção de pré-executividade apresentada em mov. 63.1.

    II.

    No mais, a determinação de intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade é medida que se impõe.

    Porque oportuno, no entanto, anoto que necessária se faz, também, a juntada aos autos da lei e/ou edital que instituíram o tributo objeto de discussão na exceção de pré-executividade, sendo este o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

    DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AGRAVANTE A JUNTADA DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO TRIBUTO, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA CDA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA ESCORREITA.

    NORMA ESPECÍFICA, ANTERIOR À OBRA REALIZADA, QUE SERVE A APURAR A REGULARIDADE E HIGIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 82, DO CTN.

    EXIGÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVESTE DE LEGALIDADE.

    PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ COM FULCRO NO ART. 370, DO CPC.

    NÃO VERIFICADA QUALQUER OFENSA AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0049572-40.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 20.07.2020.

    Grifos acrescidos).

    Assim sendo, determino a intimação da Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade e junte aos autos a lei e/ou o edital que instituíram o tributo em discussão (contribuição de melhoria).

    III.

    Juntados documentos novos aos autos pela Fazenda Pública, na forma acima determinada, à Secretaria para que observe o disposto no art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil - que, “mutatis mutandis”, aplica-se aos processos de execução.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 28/07/2021 20:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 20:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 14:47

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/07/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:43

    Processo Desarquivado

  • 26/07/2021 16:20

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 02/07/2021 10:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/07/2021 10:49

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 12:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2020 14:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/10/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2020 09:29

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 09:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/09/2020 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 17/08/2020 09:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2020 21:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/08/2020 10:52

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2020 13:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2019 18:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/12/2019 13:41

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 01/10/2019 19:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2019 10:00

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 27/09/2019 14:36

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/07/2019 19:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2019 19:48

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 08/07/2019 09:21

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 09:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/07/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2019 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GONCALO CABRAL DA COSTA - ESPÓLIO-

  • 09/01/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 12:27

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 12:27

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2018 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2018 14:53

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/11/2018 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2018 19:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2018 13:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/10/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 12:49

    Recebidos os autos

  • 17/10/2018 12:49

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2018 08:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2018 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2018

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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