21/08/2023 13:40

Juntada de Petição de substabelecimento
04/08/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 11:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/08/2023 11:17

Recebidos os autos
04/07/2023 20:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2023 19:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2023 03:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 16:58

INDEFERIDO O PEDIDO
21/06/2023 01:04

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2023 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 14:24

OUTRAS DECISÕES
24/05/2023 01:02

Conclusos para despacho
23/05/2023 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2023 03:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 16:03

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
19/04/2023 15:50

Baixa Definitiva
19/04/2023 15:50

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:50

Recebidos os autos
19/04/2023 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023
19/04/2023 15:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/04/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO AUGUSTO DE MELO GONÇALVES
10/04/2023 21:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 03:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 14:28

Cancelada a movimentação processual
14/03/2023 14:08

Juntada de ACÓRDÃO
13/03/2023 13:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
28/02/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2023 03:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 17:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59
19/12/2022 09:34

Pedido de inclusão em pauta
19/12/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 17:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/08/2022 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
30/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 11:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/03/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 15:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/03/2022 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 17:09

Recebidos os autos DO CEJUSC
07/03/2022 17:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
07/03/2022 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 12:52

Juntada de INFORMAÇÃO
14/02/2022 03:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 14:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/02/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO AUGUSTO DE MELO GONÇALVES
31/01/2022 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 17:27

Juntada de Certidão
17/01/2022 12:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/01/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2022 10:38

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
13/01/2022 18:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2021 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 14:47

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2021 12:36

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 13:07

Recebidos os autos
14/12/2021 13:07

Conclusos para despacho INICIAL
14/12/2021 13:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/12/2021 13:07

Distribuído por sorteio
14/12/2021 11:17

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/12/2021 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2021 02:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 19:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/10/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 09:45

Juntada de Petição de substabelecimento
15/10/2021 03:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná Autos nº 0039253-687.2019.8.16.0014 Autor : Eduardo Augusto de Melo Gonçalves.

Ré : Positivo Educacional Ltda.

R E L A T Ó R I O Trata-se de ação declaratória e indenizatória, mediante a qual sustenta o autor que a partir de 2008 foi convidado a integrar, como professor de educação física, a equipe de futsal da Escola Berlaar Santa Maria, ali permanecendo até o final daquele ano como terceirizado.

Após a demissão do coordenador, o autor continuou a prestação de seus serviços, pagando aluguel pelo uso do espaço pertencente à Escola.

Referiu que no ano de 2009 deu início às atividades da TALENTOS LONDRINA, cuja divulgação se dava em conjunto com a Escola, até que, em fevereiro de 2014, passou a integrar o quadro de funcionários daquele estabelecimento de ensino.

Argumentou que em 01.02.2017 o autor e Escola optaram por regulamentar a situação que de fato já existia havia anos, razão pela qual firmaram contrato escrito de locação, com aluguel mensal de R$ 800,00, visando o uso das dependências (ginásio, galpão, auditório, refeitório e salas de aula), para a prática das atividades esportivas que o autor ensinava.

Ocorre que, em outubro de 2017, a Escola foi vendida à ré, e mesmo com a promessa de que as atividades extracurriculares não sofreriam alteração, em dezembro de 2018 o autor foi dispensado, perdendo a sua carteira de clientes e sofrendo quebra de continuidade em sua atividade empresarial.

Descreveu, ainda, que mesmo depois da rescisão contratual, sua marca TALENTOS LONDRINA foi divulgada nas redes sociais da ré.

Em razão disso, pleiteou fosse declarada a existência e validade do contrato mantido com a ré (mov. 1.17), condenando-a ao pagamento de R$ 103.200,00 pelo dano experimentado em virtude da abrupta ruptura provocada pela demandada e os efeitos imediatos dela resultantes (média da arrecadação do autor no ano de 2018, multiplicada pelo tempo restante do contrato – 12 –, reduzida de 20% em razão da perda de 80% de clientes), R$ 12.000,00 a título de multa rescisória e R$ 72.000,0 de dano moral pelo sofrimento experimentado.

Pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita e acostou os documentos de mov. 1. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná Deferida a gratuidade (mov. 7), citou-se a ré (mov. 14), e uma vez que a ação havia sido ajuizada em face da AR GESTÃO E EVENTOS LTDA – ME, voltou o autor aos autos para desistir do pleito em relação a ela (mov. 16), obtendo a homologação no mov. 20.

Frustrada a conciliação (mov. 26.1), seguiu-se a apresentação de contestação, por intermédio da qual a ré sustentou ter honrado os contratos em vigência quando da aquisição da Escola, dentre eles a locação firmada entre o autor e a sucedida (Escola Berlaar Santa Maria).

Sustentou que o contrato expirou em 31.12.2017, prorrogando-se automaticamente por tempo indeterminado.

Por essa razão, foi mantida a relação contratual entre as partes durante o ano letivo de 2018, sem renegociação de seus termos ao final de tal período.

Verberou a pretensão ligada à declaração de existência e validade do contrato de mov. 1.17 em relação a si, dado que, em relação ao qual, reputa-se estranha.

Nesta linha, reconheceu que a única relação comercial entre as partes se deu mediante a locação de suas dependências para que o autor desempenhasse suas atividades esportivas e culturais, nos termos e condições formalizados com a Escola Berlaar Santa Maria, da qual é sucessora.

Argumentou que ao denunciar o contrato de locação, em 17.12.2018, ofertou ao autor o prazo previsto no art. 57 da Lei nº 8.245/1991, de sorte que reputa indevida a pretensão indenizatória material e moral fundada na surpresa.

Além disso, argumentou que a rescisão se operou ao término do ano letivo, de modo que as atividades extracurriculares prestadas pelo autor foram integralmente satisfeitas.

Concluiu pela improcedência da pretensão inicial.

Juntou documentos (mov. 23 e 28).

Réplica no mov. 31, seguida da especificação de provas (movs. 36 e 38) designação de audiência de conciliação, finalizada sem sucesso (mov. 72).

Na fase de organização e saneamento do processo, uma vez superada a questão processual pendente, foi delimitada a controvérsia sobre a matéria de fato e de direito, deferindo-se as provas e disciplinando a distribuição de ônus entre os litigantes (mov. 41). 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná Na audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal de preposto da ré e inquiridas duas testemunhas (mov. 115).

Os advogados atuantes na causa apresentaram razões finais por memoriais (movs. 144 e 145).

Passo a decidir.

F U N D A M E N T A Ç Ã O A análise detida dos documentos trazidos aos autos pelas partes e da prova oral colhida em audiência não autoriza concluir que a pretensão jurídica de direito material contida na inicial se ajusta ao direito.

Nota-se que a controvérsia fático-jurídica alude à configuração de vínculo jurídico diverso da locação entre o autor e a ré, a justificar a tutela declaratória e condenatória postuladas na inicial.

O autor visa ver reconhecido o vínculo contratual entre si e a ré nos moldes do conteúdo do documento de mov. 1.17.

Ocorre que o documento sequer foi firmado pela suposta contratante (AR GESTÃO E EVENTOS LTDA – ME).

Além disso, citada empresa é diversa da ré, e não foi por esta sucedida, a exemplo do que houve com a Escola Berlaar Santa Maria, em Londrina.

Assim, ainda que o instrumento de mov. 1.17 tivesse algum valor jurídico, as obrigações nele retratadas não poderiam alcançar a ré, face à inexistência de sucessão entre as empresas.

A partir disso, o que resta demonstrado é que o vínculo contratual existente entre o autor e a Escola Berlaar (sucedida pela ré) é de locação de seus espaços.

Evidente que por detrás (na retaguarda, a dar amparo) da locação havia uma clara combinação de interesses comerciais para que o 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná demandante – por intermédio da empresa que titularizava, denominada TALENTOS LONDRINA – operasse.

Além disso, o autor era, de fato, professor contratado pela casa, assumindo, sem prejuízo de sua cadeira na grade curricular, as atividades extracurriculares correlatas ao ramo da TALENTOS LONDRINA, como futebol e balé.

Citada cooperação decorria da oferta, pelo autor, de atividades esportivas e culturais aos alunos da Berlaar, fora do período curricular, enquanto a escola favorecia a Talentos com a concessão de sua estrutura (quadra, salas etc.).

Em contrapartida, a Berlaar recebia aluguel de espaços que estariam ociosos no contraturno de suas atividades.

Logo, não se há falar em perda de sua carteira de clientes, nem em quebra de continuidade das atividades empresariais do autor.

A Talentos não tinha clientes próprios.

Ela usufruía da carteira de clientes que era, na verdade, titularizada pela Escola Berlaar.

E só se manteve nesta condição porque o percentual de alunos que procurava as atividades extracurriculares naquelas instalações tornava os ganhos vantajosos à Talentos, frente ao aluguel pago.

Sua subsistência estava firmada no grande atrativo a parceria a conferia.

O que fomentava a Talentos era a comodidade que os pais enxergavam em contar com uma “escolinha ” terceirizada dentro das instalações do colégio em que seus filhos estudavam, com atividades que sucediam o horário escolar, sem quebra de continuidade.

A Talentos era remunerada pela mensalidade paga pelos alunos, enquanto a Berlaar o era mediante aluguel que recebia da Talentos. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná Essa era a relação de ambas.

Nenhuma outra.

Tal compreensão é extraída do testemunho de VANESSA MARTINS, mãe de ex-alunos da ré, cujo arquivo audiovisual se encontra no mov. 115.3 destes autos.

Citada testemunha relatou que era de seu conhecimento que o autor locava o espaço para as atividades da TALENTOS, e que todos compreendiam que a TALENTOS e a BELAAR eram empresas distintas, o que era frisado inclusive pelo próprio autor.

Esmiuçou que o preço das mensalidades da TALENTOS e a forma de pagamento eram tratados diretamente com o autor da presente ação, sem interferência da Escola Berlaar Santa Maria.

O autor defendeu a tese de que o emprego do nome híbrido ESCOLA TALENTOS BERLAAR SANTA MARIA, como se única instituição fosse, denotava confusão entre as empresas e seus fins.

Sem razão.

Afinal, o uso de divulgação publicitária em camisetas e redes sociais poderia até induzir eventual perplexidade ao mercado consumidor (pais e alunos), mas não às empresas parceiras que bem sabiam distinguir seus papeis e responsabilidades na relação que mantinham havia 10 anos.

O que se vê a partir daí é que na ausência de contrato escrito e a termo, remanesceu às partes a locação prorrogada por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991.

Sabe-se, porém, que tais contratos são denunciáveis a qualquer tempo, por qualquer das partes, respeitada a prerrogativa inserta no art. 57 da Lei nº 8.245/1991.

Bem verdade que a ré não cuidou de promover dita denúncia na forma contemplada em lei (por escrito). 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná Não obstante, restou incontroverso que ela se operou no dia 17.12.2018, tornando induvidosa a data e os seus efeitos.

E não se há falar em prazo para desocupação.

As áreas locadas ao autor não eram por ele ocupadas, como se de um estabelecimento empresarial se tratasse.

A locação dizia respeito à estrutura incorporada às instalações da ré, franqueadas ao autor apenas enquanto prestava o serviço ofertado.

Assim, não se vê por parte da ré qualquer violação aos termos do negócio jurídico havido com o autor (locação), a justificar reparação de qualquer espécie, quer pelo suposto abalo econômico ou moral que tenha sofrido.

A multa almejada na petição inicial, por igual, está contemplada em instrumento contratual sem validade, cujos termos nem poderiam ser impingidos à ré, por se tratar, em relação a ela, de ato inter alios.

D I S P O S I T I V O ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão jurídica de direito material deduzida na inicial (artigo 487, inciso I, do CPC), nos termos da fundamentação, e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da ré, fixados em 12% sobre o valor atribuído à causa, em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 2º, do CPC).

Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma e no tempo do art. 98 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, 4 de outubro de 2021.

Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito 6
05/10/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 21:08

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/08/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/08/2021 18:44

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/08/2021 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/08/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 19:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Processo: 0039253-68.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$187.200,00 Autor(s): Eduardo Augusto de Melo Gonçalves Réu(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Considerando a manifestação retro, cancelo a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 02/08/2021 às 15 h. À Escrivania que retire da pauta.

Não há mais provas a serem produzidas.

Assim, declaro encerrada a instrução, facultando aos procuradores das partes a apresentação de alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Após, tornem conclusos para a sentença.

Intimem-se.

Dil. nec.

Londrina, 30 de julho de 2021.

Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito
03/08/2021 08:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
02/08/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Processo: 0039253-68.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$187.200,00 Autor(s): Eduardo Augusto de Melo Gonçalves Réu(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Aguarde-se o prazo da parte autora ou o ato designado.

Dil. nec.

Londrina, 29 de julho de 2021.

Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito
31/07/2021 12:35

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 14:05

Conclusos para despacho
30/07/2021 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
29/07/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 01:04

Conclusos para despacho
28/07/2021 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 03:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 18:23

Juntada de COMPROVANTE
15/07/2021 17:59

MANDADO DEVOLVIDO
06/07/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 15:08

Expedição de Mandado
08/06/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 01:05

Conclusos para despacho
02/06/2021 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 16:07

Alterado o assunto processual
19/05/2021 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 19:54

Juntada de COMPROVANTE
12/04/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 14:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
25/03/2021 13:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
19/03/2021 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 12:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/03/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/02/2021 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 01:01

Conclusos para despacho
28/01/2021 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/01/2021 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2021 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/01/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2021 14:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/12/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2020 05:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 11:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
10/12/2020 19:23

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 13:18

Conclusos para decisão
30/11/2020 15:52

PROCESSO SUSPENSO
27/10/2020 01:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/09/2020 09:28

PROCESSO SUSPENSO
24/09/2020 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/08/2020 14:16

PROCESSO SUSPENSO
22/07/2020 00:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/06/2020 14:33

PROCESSO SUSPENSO
18/06/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO AUGUSTO DE MELO GONÇALVES
29/05/2020 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 12:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
13/05/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 15:08

Conclusos para despacho
12/05/2020 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 01:01

Conclusos para despacho
08/05/2020 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2020 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 10:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/03/2020 10:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
19/03/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 15:08

Conclusos para despacho
06/03/2020 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/02/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO AUGUSTO DE MELO GONÇALVES
14/02/2020 17:25

Juntada de Certidão
14/02/2020 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 17:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/01/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 01:00

Conclusos para despacho
23/01/2020 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2019 01:00

Conclusos para despacho
25/11/2019 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/11/2019 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2019 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 16:49

Conclusos para despacho
01/11/2019 16:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/10/2019 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 14:45

Juntada de Petição de contestação
09/09/2019 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 15:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
06/09/2019 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
28/08/2019 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 16:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 18:16

CONCEDIDO O PEDIDO
27/08/2019 15:36

Conclusos para despacho
27/08/2019 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
26/08/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 17:46

Juntada de COMPROVANTE
14/08/2019 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO AUGUSTO DE MELO GONÇALVES
01/07/2019 12:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/07/2019 12:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/06/2019 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 13:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
25/06/2019 09:44

CONCEDIDO O PEDIDO
24/06/2019 14:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/06/2019 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 18:00

Distribuído por sorteio
19/06/2019 18:00

Recebidos os autos
19/06/2019 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/06/2019 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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