TJPR - 0002330-18.2020.8.16.0108

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ACOS TELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

CNPJ: 05.939.410/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 11:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2025 11:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2025 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2025 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2025 11:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2025 11:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2025 11:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2025 11:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2025 11:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/07/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2025 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 10:27

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 13:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 27/05/2025 17:47

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/05/2025 12:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/05/2025 07:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 23/05/2025 19:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/04/2025 18:44

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/04/2025 11:46

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 11:26

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 10:40

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 10:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/01/2025 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2025 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2025 13:54

    Processo Desarquivado

  • 31/10/2024 10:50

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/02/2024 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2024 15:54

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/02/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 14:04

    Declarada incompetência

  • 02/02/2024 10:15

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2024 06:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2024 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2024 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 11:01

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2023 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 12:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/12/2023 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 09:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/10/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 16:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/09/2023 15:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/09/2023 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/08/2023 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2023 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:11

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/07/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2023 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2023 11:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/06/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/06/2023 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 25/05/2023 09:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2023 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 12:14

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/03/2023 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2023 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 17:28

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/11/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/11/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 07:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2022 13:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2022 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2022 09:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PAULO MARTINS

  • 15/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:15

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2022 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 12:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:24

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002330-18.2020.8.16.0108 1.

    O exequente foi intimado para o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, todavia, solicitou o cumprimento da diligência independentemente de antecipação de custas ou despesas (seq. 22.1).

    Com base nos artigos 91 do CPC e 39 da Lei nº 6.830/80, o exequente argumentou que não está sujeito ao pagamento de custas e despesas processais.

    Ainda, informa não ser devido, no âmbito do Poder Judiciário paranaense, o adiantamento das despesas de condução para servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, pois o art. 1º da Lei Estadual nº 16.023/2008 estabelece que tais servidores são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. 2.

    A questão está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 190, que assim dispõe: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça".

    Ressalto ainda, que as despesas destinadas à condução do oficial de justiça são de natureza indenizatória.

    Dessa forma, por não serem consideradas custas ou emolumentos, as despesas não estão amparadas nos artigos 91 do CPC e 39 da Lei nº 6.830/80.

    Por fim, cumpre destacar que a matéria foi julgada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1144687/RS).

    Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ARTIGO 543-C,DO CPC.

    EXECUÇAO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL.

    PENHORA E AVALIAÇAO DE BENS DOEXECUTADO.

    EXPEDIÇAO DE CARTA PRECATÓRIA.

    POSSIBILIDADE.

    AUTARQUIA FEDERAL.

    ANTECIPAÇAO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.

    CABIMENTO.(...) 12.

    Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). 13.Precedentes do STJ exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional e por autarquias federais (...) 16.

    Recurso especial desprovido.

    Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1144687/RS, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) No mesmo sentido é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DA DESPESA COM O DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

    POSSIBILIDADE.

    VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS.

    QUESTÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP.

    Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO STJ.

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0033451-97.2020.8.16.0000 - Bandeirantes -  Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -  J. 15.03.2021) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido, assim, intime-se o exequente para o recolhimento das despesas de condução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4.

    No mais, cumpra-se a decisão proferida à seq. 7.1.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Mandaguaçu, datado eletronicamente.   SÉRGIO DECKER, Magistrado.

  • 31/07/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 11:28

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/06/2021 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/02/2021 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/01/2021 11:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2021 11:50

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 15:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2020 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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