TJPR - 0001876-56.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO KUDLAWIEC SZENDELA

CPF *63.***.*93-41

MAURICIO ALES

CPF *24.***.*26-21

Advogados

MOISES LIMA DA TRINDADE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 24/06/2025 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 23/06/2025 20:13

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 20:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2025 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2025 14:47

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2025 14:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2025 14:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/05/2025 14:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 15:52

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2025 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2025 17:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/02/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

  • 28/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA

  • 09/11/2024 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 14:51

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2024 10:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2024 12:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/07/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2024 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2024 18:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/06/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/04/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO ALES

  • 23/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 18:10

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/02/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2024 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2024 18:47

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 25/01/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 22:28

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 22:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2024 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2024 14:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2024 14:16

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 18:00

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 18/09/2023 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2023 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2023 18:29

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 18:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/08/2023 12:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/07/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/07/2023 16:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/07/2023 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 14:13

    Juntada de CUSTAS

  • 20/06/2023 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 14:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/06/2023 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2023 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 14:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2023 14:16

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/02/2023 17:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/11/2022 12:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/11/2022 12:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/11/2022 17:44

    Juntada de LAUDO

  • 09/11/2022 16:33

    Juntada de LAUDO

  • 26/07/2022 09:09

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 24/06/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 13/06/2022 15:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2022 15:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2022 15:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2022 15:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2022 15:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2022 15:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2022 15:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2022 15:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2022 15:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2022 15:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2022 15:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 08/06/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 12:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2022 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 12:49

    Juntada de LAUDO

  • 27/05/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES

  • 24/05/2022 14:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2021 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2021 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 05/11/2021 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO KUDLAWIEC SZENDELA

  • 28/10/2021 16:54

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 28/10/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2021 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2021 12:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 25/10/2021 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/10/2021 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/10/2021 15:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 23:41

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 23:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/10/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/10/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 22:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/10/2021 14:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/10/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 10:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 14:43

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 24/09/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 15:30

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 03/09/2021 18:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/09/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 18:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/08/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/08/2021 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/08/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/08/2021 14:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/08/2021 14:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 26/08/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/08/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 19:24

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 19:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 19:17

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 19:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 20:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2021 19:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 20:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2021 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2021 10:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/08/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 18:38

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 18:38

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 15:39

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO CANCELADA

  • 28/05/2021 15:39

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO CANCELADA

  • 28/05/2021 15:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/05/2021 15:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/04/2021 10:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/04/2021 15:00

    APENSADO AO PROCESSO 0003372-23.2021.8.16.0026

  • 20/04/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/04/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 16:38

    BENS APREENDIDOS

  • 09/04/2021 16:36

    BENS APREENDIDOS

  • 09/04/2021 16:36

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/04/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 12:39

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 08/04/2021 12:38

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 07/04/2021 20:15

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 20:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/04/2021 10:15

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/04/2021 10:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2021 13:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/04/2021 15:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/04/2021 15:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/04/2021 14:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/04/2021 11:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/03/2021 11:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2021 11:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 18/03/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 09:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/03/2021 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001876-56.2021.8.16.0026 Processo:   0001876-56.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   14/03/2021 Flagranteado(s):   FERNANDO KUDLAWIEC SZENDELA MAURICIO ALES Recebi hoje.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito contra MAURICIO ALES e FERNANDO KUDLAWIEC SZENDELA, ocorrida no dia 14 de março de 2020, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03.

    Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos os condutores, testemunhas e os conduzidos, os quais foram alertados de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado e o de manter contato com familiares e contratar advogado.

    A nota de culpa foi entregue aos autuados no prazo legal, sendo a prisão comunicada ao Juiz de Direito da Comarca.

    O artigo 302 do CPP entabula 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito; são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV).

    Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois os custodiados foram detidos cometendo os delitos.

    Assim, tendo em vista a observância das formalidades legais constantes dos artigos 301 a 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do art. 5º, incisos LXI e LXVI, da Constituição Federal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.

    Com o advento da Lei 12.403/11, cabe ao Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, relaxar a prisão, se ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, desde que insuficientes ou inadequadas às medidas cautelares diversas da prisão, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    A análise dos depoimentos que instruem o auto de prisão em flagrante mostra que os acusados apresentaram endereço fixo, não demonstrando, nesse momento, que em liberdade prejudicarão a coleta de provas ou empreenderão fuga comprometendo a aplicação da Lei Penal.

    Ainda, os detidos não ostentam antecedentes criminais (ev. 23.1 e ev. 24.1).

    Desta forma, é possível aferir e reconhecer, no caso vertente, a falta dos impedimentos previstos nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal.

    Aos flagrados foram arbitradas fianças pela Autoridade Policial, conforme determina o artigo 322 do Código de Processo Penal, as quais foram recolhidas, conforme auto de eventos 1.21 e 1.22.

    Assim, já tendo os flagrados sido colocados em liberdade, mediante fiança arbitrada pela Autoridade Policial, não há nada mais a deliberar, por ora, sobre a prisão.

    Nos termos do art. 8º da instrução normativa 03/2016, oriente-se o detido que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar ao Juízo.

    Sem prejuízo, oficie-se à Autoridade Policial a fim de que encaminhe o comprovante de depósito em conta judicial nos valores recolhidos a título de fiança, no prazo de 10 (dez) dias.

    Intimem-se.

    Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público.

    Oportunamente, arquive-se.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, 15 de março de 2021.   Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

  • 15/03/2021 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 14:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/03/2021 14:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 13:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2021 13:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 13:16

    Alterado o assunto processual

  • 15/03/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2021 21:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2021 21:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2021 21:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2021 21:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2021 21:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2021 21:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2021 21:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2021 21:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2021 21:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2021 21:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2021 21:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2021 21:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2021 21:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2021 21:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2021 21:14

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 21:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2021 21:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/03/2021 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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