TJPR - 0005615-77.2020.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

STIVAL - LOCACAO DE CACAMBAS LTDA

CNPJ: 30.749.509/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESSICA CHRISTINE VIEIRA

CPF *84.***.*48-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2022 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2022

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE STIVAL - LOCACAO DE CACAMBAS LTDA REPRESENTADO(A) POR LUCIANA STIVAL VITEK

  • 19/08/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:18

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 03/08/2022 14:39

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 03/08/2022 14:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE STIVAL - LOCACAO DE CACAMBAS LTDA REPRESENTADO(A) POR LUCIANA STIVAL VITEK

  • 15/07/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/06/2022 01:04

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 02/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE STIVAL - LOCACAO DE CACAMBAS LTDA REPRESENTADO(A) POR LUCIANA STIVAL VITEK

  • 25/05/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 11:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 17:27

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2021 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 13:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/09/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/09/2021 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2021 13:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/09/2021 13:18

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/09/2021 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 12/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE STIVAL - LOCACAO DE CACAMBAS LTDA REPRESENTADO(A) POR LUCIANA STIVAL VITEK

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005615-77.2020.8.16.0024 Processo:   0005615-77.2020.8.16.0024 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$204,39 Polo Ativo(s):   STIVAL - LOCACAO DE CACAMBAS LTDA representado(a) por LUCIANA STIVAL VITEK Polo Passivo(s):   JÉSSICA CHRISTINE VIEIRA

    Vistos.

    Trata-se de ação de cobrança proposta por Stival - Locação de Caçambas Ltda em face de Jéssica Christine Vieira.

    Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95.

    Não havendo necessidade de outras provas, submeto o feito a julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

    DO MÉRITO Consta nos autos ter a demandante prestado serviço de locação de caçambas à demandada.

    Contudo, o valor acordado - com o reajuste e a atualização pelo atraso - de R$  204,39 (duzentos e quatro reais e trinta e nove centavos) não foi adimplido.

    Assim, pleiteia a condenação  da reclamada ao pagamento do referido valor (mov. 1).

    Pois bem.

    Analisando o caso em mesa, entendo que razão assiste à autora.

    Designada audiência conciliatória para 05/07/2021, às 14h20min, a demandada deixou de comparecer ao ato (mov. 57.1), em que pese devidamente citada e intimada (mov. 56.1), motivo pelo qual decreto sua revelia.

    Segundo o artigo 20 da Lei n°. 9.099/95, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

    A demandante produziu lastro probatório mínimo, conforme disciplina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrando: a) conversas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp (mov. 1.10); e b) boleto bancário de cobrança no valor de R$  204,39 (duzentos e quatro reais e trinta e nove centavos), com vencimento em 05/02/2020, tendo como beneficiário Stival - Locação de Caçambas e pagador Jessica Christine Vieira (mov. 1.11).

    Destaco que do documento acostado ao mov. 1.10, nota-se o consentimento pela reclamada a respeito do serviço prestado; do preço exigido pela empresa, bem como de sua mora no pagamento.

    Vejamos os seguintes trechos: [10:45, 30/12/2019] Jéssica Tingui E Juvevê: Rua guarda mor Lustosa 129 rápida sentido Cabral bem na curvinha Restaurante vindouro. [15:38, 02/01/2020] Jéssica Tingui E Juvevê: Rua Carlos gelenski 71. [18:04, 02/01/2020] Stival Locação de caçamba: OK, então se o pagamento for via transferência, o valor continua o mesmo R$190,00. [18:05, 02/01/2020] Stival Locação de caçamba: Nossos preços para 2020 serão outros, devido ao aumento do valor do Óleo Diesel.

    Seguramos o valor abaixo da concorrência no ano passado, porém, para 2020 haverá um reajuste de 10,00, ou seja, o valor cobrado era 190,00, agora será de 200,00.

    No seu caso, como será em dinheiro/transferência continuará o mesmo. [12:07, 11/01/2020] Stival Locação de caçamba: Jéssica, segue o boleto gerado com vencimento para Segunda dia 13/01.

    Envio a NF na sequencia. [17:10, 13/01/2020] Stival Locação de caçamba: Boa tarde Jéssica! Segue a sua NF das 02 caçambas locadas conosco (Juvevê e Tingui). [17:10, 13/01/2020] Stival Locação de caçamba: Boa tarde Jéssica! Segue a sua NF das 02 caçambas locadas conosco (Juvevê e Tingui). [08:28, 14/01/2020] Stival Locação de caçamba: Bom dia! Informo que o boleto não foi pago na data de ontem.

    Favor verificar.

    Obrigada Luciana [09:48, 30/01/2020] Stival Locação de caçamba: Segue o boleto atualizado para pagamento na data de hoje.

    Obrigada.

    Luciana [10:22, 01/02/2020] Stival Locação de caçamba: Bom dia! Ainda não identificamos o pagamento do boleto.

    Fará quando? [10:23, 01/02/2020] Stival Locação de caçamba: Caso não seja pago até dia 05, devolveremos o entulho no endereço. [12:06, 05/02/2020] Stival Locação de caçamba: Jéssica, gentileza dar uma resposta do que será feito.

    No mais, as alegações pela requerente estão em consonância com as provas carreadas aos autos, inexistindo motivos para desconsiderá-los.

    Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

    No mesmo sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO QUE NÃO INDICA ILEGITIMIDADE.

    CAMINHÃO QUE PERTENCIA À EMPRESA DA FAMÍLIA.

    SERVIÇO DE CONSERTO E MANUTENÇÃO.

    INADIMPLEMENTO.

    CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.

    VALOR DEVIDO QUE DEVE TER COMO BASE NOTA QUE INDICA O VALOR À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005836-32.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.03.2020).

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA AUTOMOTIVA.

    ASSINATURA DAS ORDENS DE SERVIÇO POR TERCEIRO.

    SIGNATÁRIO QUE ERA EMPREGADO DO RECORRENTE E PESSOA QUE UTILIZAVA O CAMINHÃO E A CAMINHONETE CONSERTADOS.

    CIÊNCIA DO RECORRENTE A RESPEITO DOS CONSERTOS.

    AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO.

    VALOR DEVIDO.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000664-62.2019.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 09.04.2021).

    Imperioso, portanto, o reconhecimento da obrigatoriedade de pagamento pelo serviço profissional prestado pela demandante à requerida.  DISPOSITIVO Diante da fundamentação acima esposada, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a reclamada Jéssica Christine Vieira ao pagamento de R$ 204,39 (duzentos e quatro reais e trinta e nove centavos), pelo serviço prestado pela demandante Stival - Locação de Caçambas Ltda, acrescidos de correção monetária via INPC/IGPDI, partindo do vencimento do boleto, e juros moratórios da citação em 1% (um por cento) ao mês.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.  Diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, data da assinatura digital.

    RODRIGO SIMÕES PALMA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO (ASSINADO DIGITALMENTE)  

  • 28/07/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/07/2021 16:57

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 15:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:33

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 31/05/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:30

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/05/2021 16:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/03/2021 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 16:50

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/03/2021 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 18:00

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/03/2021 20:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 17:09

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 25/01/2021 13:37

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 25/01/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/12/2020 18:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2020 12:14

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 12:12

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/11/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/11/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 12:38

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/11/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 13:42

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2020 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 15:15

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 15:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/09/2020 14:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/08/2020 16:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2020 12:47

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 12:45

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/08/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/08/2020 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2020 17:39

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/08/2020 15:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/08/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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