TJPR - 0024550-77.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ENOAR PLACIDO DOS SANTOS

CPF *34.***.*27-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2025 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2025 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 13:34

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2025 14:21

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 14:21

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024

  • 02/12/2024 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024

  • 02/12/2024 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024

  • 01/11/2024 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 24/09/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 17:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/07/2024 16:48

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2024 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 07:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/06/2024 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2024

  • 09/06/2024 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2024 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 14:21

    PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV

  • 03/05/2024 17:38

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/02/2024 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 08:18

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 24/08/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 16:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/04/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/03/2023 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 10:16

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/12/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/08/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:36

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 01/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/06/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 14:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 04/05/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0024550-77.2020.8.16.0021/1   Recurso:   0024550-77.2020.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Requerente(s):   ENOAR PLÁCIDO DOS SANTOS Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA                                Vistos; 1.

    Trata-se de Recurso Extraordinário tempestivo interposto por Enoar Plácido dos Santos, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “d”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal de Justiça.

    Alegou a Recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    No mérito, aduz violação aos artigos 5º, inciso XXXVI e 60, § 4º da Constituição da República.

    Alega ainda, que deve ser declarada inconstitucional a cobrança de pensão militar pelo Estado do Paraná e Paraná Previdência, nos moldes da Lei 13.954/2019, devendo ser aplicada ao caso a Lei Estadual nº 17.435/2012.   2.

    Ao tratar do assunto, a Turma Recursal assim entendeu:   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO ORDINÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    TRIBUTÁRIO.

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA BASE DE CÁLCULO DE SERVIDORES MILITARES EM RESERVA REMUNERADA.

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

    ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE TRIBUTAÇÃO.

    LEI FEDERAL Nº 13.459/2019 – ARTIGO 24-C, INSERIDO NO DECRETO-LEI Nº 667/69.

    CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA COBRANÇA INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS E NÃO SOMENTE NA PARCELA EXCEDENTE.

    ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO FISCAL.

    MODIFICAÇÕES QUE NÃO AFETAM DIREITO ADQUIRIDO, NEM A SEGURANÇA JURÍDICA (ARTIGOS 5.º, XXXVI E 6.º, §4º, IV, AMBOS DA CF/88).

    INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE A SER INCIDENTALMENTE RECONHECIDA, EIS QUE NÃO AFETA O ATO DA RESERVA EM SI.

    ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C.

    STF (ADI 3128, RELATOR(A): ELLEN GRACIE, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-03 PP-00450 RDDT N. 135, 2006, P. 216-218) DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (RE 92.511, MOREIRA ALVES, RTJ 99/1267). (AI 145.522 AGR, REL.

    MIN.

    SEPÚLVEDA PERTENCE, J. 15-12-1998, 1ª T, DJ DE 26-3-1999).

    LEGISLADOR QUE PODE IMPOR ALTERAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA.

    ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE IMPORTOU NA REVOGAÇÃO DOS TERMOS DA NORMA ANTERIOR.

    PREVALÊNCIA DA NOVA REGRA TRIBUTÁRIA QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (ADI 3.105, REL.

    P/ O AC.

    MIN.

    CEZAR PELUSO, J. 18-8-2004, P, DJ DE 18-2-2005).

    ARTIGO 178 DO CTN: “A ISENÇÃO, SALVO SE CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES, PODE SER REVOGADA OU MODIFICADA POR LEI, A QUALQUER TEMPO, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 104”.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

    Voto.       Desse modo, é cabível a interposição do presente recurso extraordinário, pelo fundamento do artigo 102, inciso III, alínea “d”, da Constituição Federal (quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal). 3.

    Diante do exposto, admito o recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná.

    Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

    Intimem-se.     Curitiba, data da assinatura digital.   Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

  • 19/02/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/01/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/01/2021 12:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 19:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/12/2020 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/11/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/11/2020 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/11/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 17:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/10/2020 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/09/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2020 13:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/08/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 13/08/2020 11:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/08/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 10:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/08/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 08:45

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 08:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2020 21:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2020 21:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 18:10

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/08/2020 17:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/08/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2020 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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