TJPR - 0009402-63.2009.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS UBATUBA – CONDOMINIO II

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

CNPJ: 76.495.696/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 10:51

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 10:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/07/2024 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2024 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2024 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/04/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 10:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 20/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/06/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 12:00

    Juntada de CUSTAS

  • 01/02/2023 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 22:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/01/2023 22:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 27/10/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 11:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/08/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 18:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/01/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 10:29

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 19:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/09/2021 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 00:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2021 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:12

    Alterado o assunto processual

  • 29/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 17/05/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0009402-63.2009.8.16.0004 Processo:   0009402-63.2009.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Valor da Causa:   R$2.200,00 Autor(s):   COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s):   CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS UBATUBA – CONDOMÍNIO II Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão de mov. 22.1, que indeferiu o pedido da parte autora de devolução do prazo processual para manifestação.

    Sustenta a parte impetrante a existência de omissão e contradição no julgado, sob alegação de que: a) “realizou pedido expresso para que todos os processos da Companhia fossem cadastrados exclusivamente em nome daqueles advogados”; b) “a secretaria do Juízo se limitou a cadastrar apenas a advogada LADISMARA TEIXEIRA por ocasião da interposição do recurso de apelação por conduta culposa da própria secretaria”; c) “protocolou, em 29/08/2016, o Ofício n.º 083/2016 – SECn – UAJ na secretaria do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (doc. anexo), a fim de que todas as publicações fossem realizadas em nome dos advogados apontados, evitando-se nulidade processual por ausência de intimação”; d) “a omissão da secretaria do Juízo acarretou prejuízos à autora ao não atender o pedido de cadastramento de todos os advogados da COHAB-CT (como é rotineiramente feito em centenas de ações idênticas a esta, inclusive pela secretaria do próprio Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública),configurando hipótese de cerceamento de defesa e nulidade da intimação”. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos e encontram previsão no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

    Contudo, analisando a decisão ora atacada, tem-se que a parte não possui razão nos embargos de declaração apresentados.

    Isso porque, revendo a decisão proferida por este Juízo, não constatei qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas sim pretensão de alteração da decisão que ora se embarga, a qual foi clara ao fundamentar a inexistência de nulidade ou falta de intimação apta a justificar a devolução do prazo.

    Isso porque, até o presente momento não houve, de fato, pedido de intimação exclusiva, mas tão somente pedido de habilitação dos advogados constantes na procuração.

    Em que pese a embargante alegar que requereu ao mov. 17 a intimação exclusiva em nome dos advogados, denota-se que requereu apenas a habilitação, vejamos: Da mesma forma, não há que se falar em conduta culposa da secretaria ao cadastrar somente a advogada Ladismara Teixeira no Recurso de Apelação, visto que referida advogada é a subscritora do recurso e não há qualquer pedido em sede recursal de intimações exclusivas em nome de outro advogado.

    Frisa-se, ainda, que a juntada de substabelecimento não significa que a intimação deverá automaticamente ser direcionada a todos os advogados Por fim, conforme claramente apontado na decisão embargada, “embora a autora mencione o protocolo do ofício, deve a parte promover a habilitação diretamente nos próprios autos, possuindo, inclusive, ferramenta aos advogados, no sistema Projudi, que permite a habilitação e desabilitação em todos os processos cadastrados, sem a necessidade de intermediação da secretaria.” Dessa forma, observa-se que a parte embargante possui entendimento diverso do exposado na decisão embargada e pretende a rediscussão de seus fundamentos.

    Contudo, os embargos de declaração não constituem a via adequada para insurgência da parte com relação ao mérito da decisão atacada.

    Diante de todo o acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada tal como prolatada, nos termos dos fundamentos acima expostos. 2.

    Passo à análise do pedido de cumprimento de sentença de mov. 29.1.

    Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença. Altere-se o valor da causa para o indicado no cumprimento de sentença.

    Promova-se a inversão dos polos processuais no projudi. 3.

    Intime-se a parte sucumbente para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensada: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). 4.

    Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco), manifestar-se quanto à satisfação da execução. 5.

    Não ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, e promova-se o bloqueio de valores por intermédio do Sistema BACENJUD, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil.

    Quanto à extensão da penhora online, deve abranger, além da condenação devidamente atualizada, a multa de 10% (art. 523, § 1º); honorários advocatícios de 10% (dez por cento) pela fase de cumprimento de sentença e as despesas processuais (CPC; art. 523, caput) (observada eventual gratuidade processual); 6.

    Consigno que a penhora online via Sistema BACENJUD necessita da informação do número correto do CPF da parte executada.

    Caso tal não conste dos autos, intime-se a parte exequente para que promova a indicação no prazo de 5 dias. 7.

    Se a penhora online for exitosa, ocorrerá a transferência dos valores para conta judicial, também através do Sistema BACENJUD.

    Após, intimem-se as partes acerca da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza constrição judicial (artigo 854, §5º do CPC). 8.

    Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria, desde logo, expedir a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença e/ou oficiar os órgãos de proteção ao crédito determinando a inclusão do nome do executado nos cadastrados de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. 9.

    A intimação para o cumprimento voluntário da sentença, pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua Impugnação (CPC; art. 525, caput). 10.

    Ressalto à parte executada que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo; c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). 11.

    Oportunamente, retornem. 12.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

  • 16/04/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 14:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/08/2020 14:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/03/2020 17:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/03/2020 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 14:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 12:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/10/2019 17:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/08/2019 14:11

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2019 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS UBATUBA – CONDOMÍNIO II

  • 23/11/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 30/10/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2018

  • 07/08/2018 12:56

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2018

  • 07/08/2018 12:56

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2018 12:56

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS UBATUBA – CONDOMÍNIO II

  • 19/07/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 25/06/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 19:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/05/2018 16:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/05/2018 16:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/05/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 14:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/05/2018 13:30

  • 18/04/2018 19:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/04/2018 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2018 17:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/03/2018 17:59

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2018 17:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2018 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/11/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 23/10/2017 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 14:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2009

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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