TJPR - 0008569-09.2019.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO ROCIO LOPES BARBOSA

CPF *18.***.*91-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/07/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2023 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2023 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/04/2023 10:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2023 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/04/2023 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 19:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/01/2023 19:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/11/2022 21:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 07:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:54

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/10/2022 07:14

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 15:35

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/08/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 17:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/08/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/06/2022 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 14:07

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 20:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 15:58

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/03/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/03/2022 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2022 11:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 17/03/2022 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 02:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008569-09.2019.8.16.0129 DESPACHO   1.

    Intimem-se as partes para que em 05 (cinco) dias, querendo, se manifestem sobre o retorno dos autos da Turma Recursal. 2.

    Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. 3.

    Dil. de praxe.

    Paranaguá, 30 de novembro de 2021.

    Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 01/12/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 14:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 30/11/2021 14:42

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 29/11/2021 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 29/11/2021 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 29/11/2021 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 29/11/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 29/11/2021 17:44

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2021 17:44

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2021 17:44

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2021 17:44

    Baixa Definitiva

  • 05/11/2021 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0008569-09.2019.8.16.0129/3   Recurso:   0008569-09.2019.8.16.0129 AIRE 3 Classe Processual:   Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Agravante(s):   Município de Paranaguá/PR Agravado(s):   MARIA DO ROCIO LOPES BARBOSA

    Vistos. 1.

    O agravo interposto retornou do Supremo Tribunal Federal, com o despacho do Ministro LUIZ FUX (juntado na seq. 24.1), em que determina a aplicação dos procedimentos previstos no artigo 1.030, incisos I a III, do Código de Processo Civil, (artigo 13, inciso V, alínea “c”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

    A decisão de seq. 24.1 apontou, ainda, que o presente caso trata de questão afeta ao tema de repercussão geral nº 1163. 2.

    A Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 1.336.085, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Definição do divisor aplicável no cálculo das horas extras devidas a servidores públicos”  (Tema nº 1163).

    Veja-se a ementa da decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    HORA EXTRA.

    DIVISOR.

    LEI COMPLEMENTAR 46/2006 DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

    NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

    SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1336085 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 02-09-2021 PUBLIC 03-09-2021)     3.

    Diante disso, na forma da determinação do Supremo Tribunal Federal e consoante o contido no artigo 1030, I, “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná  

  • 01/10/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:45

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 28/09/2021 18:09

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 28/09/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 18:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:32

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 18/08/2021 12:41

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 17/08/2021 18:20

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 17/08/2021 18:20

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 17/08/2021 18:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 22:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:18

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 09/08/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0008569-09.2019.8.16.0129/3   Recurso:   0008569-09.2019.8.16.0129 AIRE 3 Classe Processual:   Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Agravante(s):   Município de Paranaguá/PR Agravado(s):   MARIA DO ROCIO LOPES BARBOSA

    Vistos. 1.

    Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte agravante; 2.

    Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade; 3.

    Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário e determino o encaminhamento do presente Agravo à Corte Superior, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

  • 27/07/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 13:05

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 26/07/2021 18:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2021 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/07/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2021 13:04

    Distribuído por dependência

  • 26/07/2021 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2021 07:43

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/07/2021 07:43

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/07/2021 21:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 10:19

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 17/06/2021 17:27

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 03/05/2021 20:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2021 20:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2021 17:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2021 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 02/05/2021 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 14/04/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/03/2021 18:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 10:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 23:59

  • 04/12/2020 12:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/12/2020 19:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2020 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/11/2020 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/11/2020 21:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/11/2020 21:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/11/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 18:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2020 12:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 13:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59

  • 14/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 13:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2020 13:29

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2020 13:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/08/2020 13:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/07/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/07/2020 17:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/07/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:04

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/07/2020 12:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/06/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO ROCIO LOPES BARBOSA

  • 25/06/2020 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:44

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/05/2020 08:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/05/2020 08:30

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/05/2020 12:53

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2019 17:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2019 17:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2019 17:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/11/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 13:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2019 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/10/2019 08:28

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 08:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2019 17:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/10/2019 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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