TJPR - 0003855-03.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALINE DE SOUZA SANCHES

CPF *53.***.*47-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2022 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 01/08/2022 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 01/08/2022 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/07/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2022 15:43

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 04/07/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/07/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/03/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/03/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/12/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 12:41

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/12/2021 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 13/12/2021 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Processo:   0003855-03.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$3.851,61 Polo Ativo(s):   ALINE DE SOUZA SANCHES Polo Passivo(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Vistos Nos termos do Enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o novo CPC somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.   1.

    RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    Do Julgamento Antecipado Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

    No caso apresentado em Juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. 2.2.

    Do Mérito Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por Aline de Souza Sanches em face de Município de Cornélio Procópio.

    Narra a autora que integra o quadro de servidores públicos do Município de Cornélio Procópio no cargo de Professora Regente de Classe, tendo sido admitida em 02/12/2013.

    Alega que, conforme o regime jurídico instituído pela LC nº 53/2002, faz jus ao pagamento de terço constitucional de férias contabilizado sobre 45 (quarenta e cinco) dias de remuneração, e não sobre 30 (trinta) dias, como vendo sendo pago pela municipalidade.

    Assim, requer o pagamento das diferenças geradas no terço férias (15 dias) entre o período de 2017 e 2021.

    Juntou  documentos de mov. 1.2 à 1.15.

    Em  Contestação, mov. 14.3,  a  parte  requerida  aduz  que  a  parte autora  não  se  enquadra  na  norma que lastreia o direito almejado, visto que  a LC  nº  53/2002  tem  como fundamento  o  disposto  na  Resolução  nº  03/97,  a  qual  não  se  aplica  atualmente,  por  ter  sido revogada pela Resolução nº 02/09, que não versa acerca de férias de professores.

    Pois bem A autora  busca o  pagamento  das  diferenças  geradas  no  terço  constitucional  de  férias,  em razão de ter sido contabilizado erroneamente.

    Sobre ao adicional de férias, estabelece o art. 127 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cornélio Procópio (LC nº 216/94): Art. 127 – Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) de remuneração do período de férias.” Por  sua  vez,  a  LC  nº  53/2002,  que  versa  acerca  do  Plano  de  Cargos,  Vencimentos  e  Carreiras dos  Servidores  Públicos  Municipais,  estabelece  que  os  professores  regentes  gozam  de  45 (quarenta e cinco) dias de férias: Art. 29 – As férias dos servidores lotados no Departamento Municipal de Educação e Cultura ficam assim definidas: I.  Professores  regentes  de  classe  45  (quarenta  e  cinco)  dias  anuais,  dos quais 30 (trinta) dias, no mínimo, consecutivos.” Concluindo-se que aos professores regentes é assegurado o direito ao adicional de férias  computado  sobre  o  período  de  gozo  da  vantagem,  sendo  ele  de  45  (quarenta  e  cinco) dias.

    A argumentação do ente público de que a resolução que fundamenta o direito em discussão foi revogada, tornando inaplicável o contido no art. 29 da LC nº 53/2002, não guarda qualquer coerência com a sistemática legal.

    Ora, independentemente da manutenção ou não das disposições que serviram de base ou até mesmo de inspiração ao legislador municipal para que concedesse aos professores municipais 45  (quarenta  e  cinco)  dias  de  férias,  o  regime  jurídico  dos  servidores  públicos  de  Cornélio Procópio se mantém incólume, pois ausente norma que o tenha revogado.

    Assim, o argumento da municipalidade não prospera, indo de encontro a própria atuação da administração, que é sempre pautada na LC nº 53/2002, devendo ser reconhecido o direito ao pagamento das diferenças de terço de férias à reclamante, nos moldes pleiteados.

    Por outro lado, quanto ao  valor  das  diferenças,  razão  assiste  à  parte  requerida  ao  ressaltar  que  a  verba intitulada no holerite da autora como “auxílio alimentação” não deve compor totalmente a base de cálculo do terço de férias dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020.

    Isto porque, a documentação acostada aos autos é no sentido de que o auxílio alimentação foi fornecido  aos  servidores  públicos  municipais  nos  termos  da  Lei  Municipal  nº  315/2001,  que instituiu  referido  direito  e  o  incluiu  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  não sendo caracterizada como parcela remuneratória e sim como verba indenizatória, não integrante da remuneração: Art. 1º Fica instituído no município de Cornélio Procópio, o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, destinado à concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais, feito em pecúnia e com caráter indenizatório. (...) §4º O auxílio alimentação concedido pelo PROGRAMA, caracterizado como prestação salarial in natura, não será objeto de incorporação à remuneração dos servidores e não sofrerá, para quaisquer efeitos, incidência de encargos sociais ” Apenas com o advento da LC nº 44/2019 é que o auxílio alimentação passou a ser definido como verba integrante da remuneração, nos seguintes termos: LC  44/19  –  4.2-  Fica  incorporada  a  verba  do  auxílio  alimentação  no  valor  de R$900,00  (novecentos  reais),  à  remuneração  atual  mensal  dos  servidores efetivos ativos, da seguinte forma: - R$ 100,00 (cem reais) a partir de dezembro de 2019; - R$ 200,00 (duzentos reais) a partir de janeiro de 2020; - R$ 100,00 (cem reais) a partir de dezembro de 2020; - R$ 200,00 (duzentos reais) a partir de janeiro de 2021; - R$ 100,00 (cem reais) a partir de dezembro de 2021; - R$ 200,00 (duzentos reais) a partir de janeiro de 2022.

    Deste  modo,  de acordo com as  fichas  financeiras  acostadas  nos  movs.  1.11/1.15, o  auxílio alimentação  apenas  integrou  a  remuneração  em  2020  (R$300,00)  e  2021  (R$600,00), os demais  valores  informados  na  planilha  de  cálculo  de  mov.  1.1  –  páginas  5/6  devem  ser suprimidos.

    Da detida análise da planilha elaborada pela parte autora (mov. 1.1 – páginas 5 e 6), verifica-se que a parte autora acrescentou ao cálculo não só a incorporação do o auxílio alimentação a partir de 2022, conforme fundamentação supra, mas também o auxílio alimentação, indevidamente, razão pela qual não será acolhida a planilha de cálculos Quanto aos juros moratórios e correção monetária, salienta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente o recurso extraordinário n° 870947, decidiu que nas condenações contra a Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, deve-se fixar os juros moratórios segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Por outro lado, o mesmo julgamento decidiu que deve ser fixado o IPCA-E como índice de correção monetária, entendimento ao qual se alia este juízo.

    Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe.     3.

    DISPOSITIVO 3.1.

    Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida a PAGAR à parte autora as diferenças terço de férias alusivas ao período de janeiro/2017, janeiro/2018 janeiro/2019, janeiro/2020 e janeiro/2021, observando-se que com relação ao auxílio alimentação, na base de cálculo é devida apenas a incorporação de 2020 e 2021, nos termos da fundamentação supra.  3.2.

    O débito deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida pelo autor. 3.3.

    Cumpre-se esclarecer que referida determinação não torna a sentença ilíquida, já que o valor da condenação poderá ser aferido através de simples cálculo aritmético. 3.3.

    O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado (vencimento de cada remuneração), e os juros de mora a partir da data da citação na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança. 3.4.

    Sem condenação em custas, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. 3.5.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se. 3.6.

    Demais diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 16 de novembro de 2021.

    Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 17/11/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 21:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/11/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/09/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 22:02

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 09:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/09/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Processo:   0003855-03.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$3.851,61 Polo Ativo(s):   ALINE DE SOUZA SANCHES Polo Passivo(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Vistos 1.

    Trata-se de ação ajuizada contra ente público, e como cediço, não se tem obtido êxito na realização das audiências de conciliação neste Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente porque a Fazenda Pública, na maioria das vezes, nem tem autorização legal para realizar a autocomposição. Pela inadmissão da autocomposição (artigo 334, parágrafo 4º, II, CPC/2015) seriam realizadas audiências que não teriam qualquer utilidade, eis que o procurador não teria autorização para fazer qualquer proposta de acordo. Interpretação essa que está de acordo com a duração razoável do processo (artigo 6º, CPC/2015). Sendo assim, ao menos por ora, deixa-se de designar audiência de conciliação. 2.

    Cite-se a parte requerida para apresentar defesa em 30 dias.

    Na defesa (se apresentada) deverá manifestar se tem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como se é necessária a produção de prova oral, sob pena de preclusão, inclusive se permanecer silente quanto a isso. 3.

    Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestação.

    Na manifestação deverá a parte autora manifestar se tem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como se é necessária a produção de prova oral, sob pena de preclusão, inclusive se nada requerer quanto a isso. 4.

    As partes manifestando interesse em composição, designe-se audiência de conciliação. 5.

    Não manifestando interesse na audiência de conciliação, mas desejando produzir prova oral, designe-se audiência de instrução e julgamento (a ser realizada com o Juiz Leigo, se houver), advertindo-se: 5.1. As partes ficam cientes de que deverão comparecer à audiência trazendo suas testemunhas, até três.

    Caso encontre dificuldade em conduzir suas testemunhas, poderá a parte apresentar os nomes ao Cartório com 05 (cinco) dias de antecedência, para que sejam intimadas. 5.2.

    A ausência da parte autora implicará extinção do processo com a sua condenação em custas, e do réu, a revelia, não se aplicando seus efeitos se presente alguma das hipóteses do art. 345 do CPC. 5.3.

    O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. 6.

    As partes não manifestando interesse na realização de audiência de conciliação, e nem na produção de prova oral, remetam-se os autos conclusos para sentença. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 28 de julho de 2021.

    Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 29/07/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 13:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 14:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/07/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0002954-60.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luan Garcia da Silva Barros

Advogado: Alexandre Herculano de Brum

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/07/2021 15:15

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